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TCU manda governo punir fraudes em licitações de TI

Através do Acórdão nº 1793/2011, o Tribunal de Contas da União decidiu determinar à Secretaria de Logística e Tecnonogia da Informação (SLTI), a apertar ainda mais a fiscalização nas licitações e contratações de bens e serviços de Informática e Telecomunicações. A principal medida, porém nunca implementada, é a que trata do impedimento de empresas que […]

Prorrogação de convênio federal

Em caso de prorrogação de um convênio federal, o Tribunal de Contas da União determinou que fosse efetuada a necessária consulta ao Cadastro de Convênios mantido no SIAFI, por meio da transação “CONTRANSF” (Consulta Transferência), nas opções de consulta “04 – Convenente e Número do Convênio” e/ou “05 – Convenente e Tipo de Conta” para […]

Súmula TCU nº 265 (Nova)

A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades. […]

Contratação de serviços ligados à tecnologia da informação

Sempre que possível, deve-se dar preferência ao modelo de contratação de execução indireta baseada na remuneração por resultados, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado ou por nível de serviço alcançado, evitando-se, assim, a mera alocação de mão de obra e o pagamento por hora trabalhada. […]

Lei nº 12.440/2011: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU. O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, “expedida gratuita e eletronicamente para […]

Livro: Curso de Licitações e Contratos Administrativos

O livro Curso de Licitações e Contratos Administrativos, de autoria de Lucas Rocha Furtado e lançado pela Editora Fórum, é um trabalho distinto e bem mais completo que o Curso de Licitações e Contratos Administrativos: teoria, prática e jurisprudência, publicado em 2001, pela Editora Atlas. Além de terem sido criados novos capítulos para tratar de […]

Acórdão TCU nº 1.069/2011 – Plenário

O Tribunal de Contas da União-TCU proferiu, no dia 27 de abril de 2011, o Acórdão nº 1069/2011-TCU-Plenário, que discutiu em autos de Consulta, a legalidade de se proceder à terceirização de certos procedimentos relativos à análise e à emissão de pareceres em prestação de contas de convênios, de forma instrumental e em auxílio à […]

Inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993

Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos ao necessário para que se evitem maiores danos ao erário. Denúncia, com pedido de medida cautelar, foi formulada ao Tribunal de Contas da União por conta de supostas irregularidades perpetradas no […]

Fiscalização de Contratos

Fiscalização de contratos: no caso de execução irregular, a ausência de providências tempestivas por parte dos responsáveis pelo acompanhamento do contrato pode levar à imputação de responsabilidade, com aplicação das sanções requeridas. “É dever do gestor público responsável pela condução e fiscalização de contrato administrativo a adoção de providências tempestivas a fim de suspender pagamentos […]

Adesão a Ata de SRP por órgão federal

É vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal. “Por ferir o princípio da publicidade, é vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal”. Foi a este […]