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TCU: Dispensa e Inexigibilidade

O TCU deu ciência à administração do IFPI de que, em razão do caráter emergencial da obra, a planilha orçamentária elaborada para a conclusão do Campus Paulistana não poderá ser onerada mediante a inclusão de itens que não guardem pertinência com a situação emergencial delineada nos presentes autos, em razão do que preceitua o art. […]

Registro de ocorrências e fiscal de contrato

O TCU determinou à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá (GRA/AP) para que, por ocasião do acompanhamento da execução de contratos administrativos, proceda ao fiel registro de todas as ocorrências observadas por parte do fiscal de contratos, não se furtando ao direito-dever de aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº […]

TCU: determinação a prefeitura

O TCU deu ciência a uma prefeitura municipal sobre impropriedades constatadas em três tomadas de preços, que se revelaram como restritivas nos certames licitatórios, quais sejam: a) exigência simultânea, na qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, de capital social ou de patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame contrariando os Acórdãos […]

Tocantins: TCE determina anulação de contrato com BB

O Pleno do TCE determinou a anulação do contrato entre a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ e o Banco do Brasil, firmado em 2009, para o fornecimento de 23 serviços bancários ao estado. O Tribunal decidiu, ainda, que seja realizada tomada de contas especial para apurar e quantificar possíveis danos aos cofres públicos. A […]

Inovações legislativas – Agosto/2011

Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011: Institui o Regime Diferenciado de Contratações – (RDC), dentre outros assuntos. Decreto 7.546, de 02 de agosto de 2011: Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de […]

Licitação para contratação de bens e serviços

Em licitações sob a modalidade convite é irregular a participação de empresas com sócios em comum. A partir de tomadas de contas anuais do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego – (Cindacta III), referentes aos exercícios de 2003 e 2004, julgadas anteriormente regulares e regulares com ressalva, respectivamente, o TCU analisou […]

Sigilo do orçamento da Copa não ofende princípios

Por Alexandre Pacheco Lopes Filho. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa do Mundo de 2014 (previsto no Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011) vem sendo muito discutido por gerar uma grande controvérsia na seara política e jurídica. O cerne da polêmica é o que vem sendo chamado de […]

Embratur suspende convênios com ONGs

O Diário Oficial da União publicou esta semana (15/08) a suspensão, por 45 dias, “de convênios e instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos”, por parte do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). A medida determina ainda auditoria interna sobre os convênios em andamento. A iniciativa já havia sido anunciada pelo governo na semana passada. […]

Inexigibilidade para a contratação de advogados

Com relação ao Contrato com o escritório de advocacia, foram refutadas as alegações da entidade, que sustentava a inexigência de licitação, com base na singularidade dos serviços (singularidade objetiva), como também na notória especialização dos sócios da firma contratada (singularidade subjetiva). Demonstrou a instrução tratar-se, na realidade, de serviços rotineiros de advocacia e, portanto, passíveis […]

Execução e Fiscalização de Contratos

Exija a designação de preposto por parte do contratado, conforme determina o art. 68 da Lei 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 1.544/2004 – Segunda Câmara) Atente para o disposto nos artigos 65, 66 e 67 da Lei nº 8.666/1993 ao fiscalizar medições de serviços contratados, de forma que as supressões porventura ocorridas nos serviços sejam efetivamente […]