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Indicação de marca nas licitações

Ainda que seja admitida a preferência de marca, para fins de padronização, como permitido pela norma regedora da matéria (art. 15, I, da Lei nº 8.666, de 1993), afastando, no caso, a contratação de veículos de outra marca, se houver a possibilidade de os bens serem fornecidos por várias empresas, seria justificada e obrigatória a […]

Convênios: Turismo endurece Prestação de Contas

Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União fixou em 30 dias o prazo para a prestação de contas de convênios feitos com a pasta, a partir do término da vigência dos contratos. Na portaria, o ministro Pedro Novais afirmou que o estabelecimento de prazo de 30 dias para a prestação de contas dos convênios, […]

Licitação inexigível para participação em cursos

Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei […]

Alterações importantes na legislação

Lei nº 12.462, de 04.08.2011 (edição extra do DOU de 05.08.2011, S. 1, ps. 1 a 7) – institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); Decreto nº 7.544, de 02.08.2011 (DOU de 03.08.2011, S. 1, p. 7) – altera o Decreto nº 7.423, de 31.12.2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20.12.1994, que […]

Acórdão TCU nº 1.996/2011 e a Copa do Mundo de 2014

Recomendação ao Ministério dos Esportes e, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a outros órgãos do Poder Executivo Federal envolvidos na organização da Copa do Mundo de 2014, para que observem as seguintes ações com vistas ao alcance de contratações eficientes e eficazes na área de tecnologia da informação que se fizerem […]

Proposta de mudança nas licitações

Autor: Fábio Giambiagi A legislação brasileira é bastante detalhada na definição das normas que regem a prática de licitações. O arcabouço jurídico inclui as regras definidas na Lei 8.666/1993, com a regulamentação por meio de decreto – além dos editais de cada certame – bem como a Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão; e a […]

PRONASCI: TCU identifica irregularidades em convênios

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades nos convênios firmados entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, oito Estados. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. Figuram na relação Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, para a […]

Licitação Inexigível: art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993

A contratação direta com fundamento na inexigibilidade prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993, é restrita aos casos de compras, não podendo abranger serviços. (Orientação Normativa AGU nº 15) Compete à Administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº […]

Formalização de processos licitatórios em geral

Deve ser observado o fiel cumprimento do art. 38, caput e seus incisos, e art. 40, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, relativos à regular autuação e constituição dos processos licitatórios, em especial quanto à numeração das folhas e aposição de rubrica imediatamente após a juntada dos documentos da licitação ao processo. (Decisão […]