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Empresas com sócio em comum: na Concorrência pode! (TCU)

A vedação de participação em licitações sob a modalidade concorrência de empresas com sócios comuns é ilícita, apesar de poder constituir indício que, somado a outros, conforme o caso concreto, configure fraude ao certame. Agravos foram interpostos conjuntamente Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional – (Senai/DN) e pelo Serviço Social da Indústria – […]

Em primeira mão: uso de “robôs” em licitações

Disponibilizamos as decisões do Processo nº 45121-85.2011.4.01.3400, que tramita no TRF1, relativo ao Mandado de Segurança impetrado pela empresa Orion Telecomunicações e Engenharia Ltda., no qual solicitou-se, liminarmente, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 05/2001, realizado pela Secretaria de Materiais e Patrimônio do Ministério da Saúde. Foi a primeira liminar concedida a uma empresa no […]

Competência privativa da União para legislar sobre licitações

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comunitário (Abrafix) apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em que questiona norma do estado do Paraná que permite ao Executivo dispensar licitação para adquirir bens ou serviços de órgãos ou entidades que integrem a administração pública. A ação pede a suspensão liminar da […]

Governo altera regras para convênios com ONGs

A presidente Dilma Rousseff mudou as regras para convênios e contratos do governo com entidades privadas sem fins lucrativos, como as organizações não governamentais. A partir de agora, apenas os ministros ou responsáveis pela direção da estatal ou autarquia poderão assinar contratos. A entidade vai ter de comprovar que exerce a atividade definida no convênio […]

Inexigibilidade: STF rejeita denúncia contra ex-prefeito

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia (Inquérito 2482) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto a eventual crime de dispensa de licitação fora das hipóteses exigidas por lei (artigo 89, da Lei 8.666/93) na contratação de bandas de música pela prefeitura de Nova Lima (MG), nas […]

Uso de “robôs” em licitações

O uso de softwares “robôs” para fraudar pregões eletrônicos do governo federal está levando empresas ao Judiciário. Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, suspendeu uma licitação do Ministério da Saúde em que a vencedora é acusada de burlar o sistema do Comprasnet – o site de compras do governo […]

Necessidade do Termo de Contrato

O TCU considerou como imprópria, no âmbito do Hospital Federal de Ipanema, a ausência de termo de contrato para compras com obrigações futuras, o que afronta o § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993. Item 1.7.1.1, TC-005.740/2011-8, Acórdão nº 7.166/2011-1ª Câmara. Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Pregão para aquisição de mobiliário

Declaração de idoneidade financeira não pode ser exigida, para o fim de habilitação em processo licitatório. Representação trouxe ao conhecimento do TCU irregularidades supostamente ocorridas no pregão eletrônico, com registro de preços, n° 1/2011, realizado pela Escola de Comando e Estado Maior do Exército – (ECEME), para eventual aquisição de mobiliário, pelo prazo de doze […]

Subcontratação total: inadmissibilidade

É inadmissível subcontratação total, por ofensa às normas regentes dos contratos administrativos. Denúncia noticiou ao TCU possíveis irregularidades envolvendo o Município de Indiaroba/SE na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE. Nesse contexto, foi apontada pela unidade técnica incumbida do feito a subcontratação praticada por empresa privada para a […]

Convênios no Ministério do Turismo

O TCU deu ciência ao Ministério do Turismo: a) quanto à obrigatoriedade de, ao contratar, inclusive de forma direta, ou celebrar convênio e termo de parceria, anexar ao respectivo processo documentos acerca dos valores praticados no mercado, capazes de propiciar parâmetros para avaliação do custo do objeto avençado, comprovando a sua razoabilidade, não se admitindo […]