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Serviços de Buffet

Determinação ao SEBRAE/DF para que: a) somente realize despesas com “coffee breaks”, lanches, almoços e congêneres quando se justificar sua pertinência com o evento e com os objetivos institucionais da entidade, sendo vedada a realização de despesas a título de confraternização de dirigentes; b) faça constar do processo justificativa fundamentada da pertinência da realização de […]

Contrato de Concessão

O TCU informou à Presidência da Câmara dos Deputados que: a) inexiste disposição legal ou regulamentar que estabeleça prazo mínimo de vigência para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária, incumbindo à Administração, nesse aspecto, dimensionar a duração dos contratos objetivando melhores preços e condições para a União e para o público usuário, […]

Novo Decreto sobre o processo licitatório

Por Mariana Silveira Bueno – DVWCG. Como forma de regulamentar e conceder eficácia às recentes alterações introduzidas pela Lei nº 12.349, de 15 de 2011, na Lei Federal de Licitações (Lei 8.666/93), foi publicado, em 3 de agosto de 2011, o Decreto Federal nº 7.546/2011. Vale lembrar que a Lei nº 12.349 trouxe, como inovação […]