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Exigência de habilitação no SICAF: (des)necessidade

Abstenha-se, ao proceder à modalidade de licitação Convite, de restringir a participação apenas a empresas cadastradas no SICAF, por ferir os preceitos dos art. 22, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 3.564/2006 – Primeira Câmara) REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE. IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CONDUÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRAMENTO NO […]

Pré-qualificação em licitações

Poderá ocorrer apenas na Concorrência (art. 114 da Lei nº 8.666/1993). Quando o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. A adoção do procedimento de pré-qualificação é discricionária e será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior. Serão observadas as exigências da Lei nº 8.666/1993 à concorrência, […]

Parecer Jurídico em Licitações

Quando suas manifestações revestem-se de evidente ilegalidade, por exemplo, pronunciando-se favoravelmente quanto a procedimentos claramente antijurídicos, como no caso deste processo, é certo que os servidores de uma unidade de consultoria jurídica agem em desacordo com suas funções, e, por isso, devem ser responsabilizados, proporcionalmente ao nível de responsabilidade que desempenharam no caso. Esclareço, pois, […]

Objeto da Licitação: Súmula TCU nº 177

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada […]

Existência de dotação orçamentária para Licitar

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. (art. 14 da Lei nº 8.666/1993) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem […]

Convênios: abertura de Tomada de Contas Especial (TCE)

A não apresentação da Prestação de Contas final do Convênio (ou Contrato de Repasse firmado) no prazo regulamentar implicará a instauração da Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo que tem por finalidade a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do débito. O responsável em uma Tomada de Contas Especial é o […]

Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento (XI)

Pode ocorrer dispensa de licitação nos casos em que há rescisão contratual com remanescente de bens a serem fornecidos ou obras e serviços a serem executados. Nesse caso, a Administração poderá convocar os demais participantes da licitação, na ordem de classificação, para verificar se têm interesse em contratar o remanescente, em iguais condições às oferecidas […]

Licitação Deserta: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso V

Dispõe o art. 24, inciso V, da Lei de Licitações que é dispensável licitação quando não acudirem interessados e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Nesse caso, deverão ser mantidas todas as condições previamente estabelecidas. Assim, são requisitos legitimadores dessa hipótese de contratação: licitação anteriormente realizada; ausência de interessados; risco […]

Garantia na celebração de contratos: o seguro-garantia

01 – O que é seguro-garantia? É um seguro que tem a finalidade de garantir o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo tomador junto ao segurado em contratos privados ou públicos, bem como em licitações. 02 – Quais são as partes envolvidas no seguro-garantia? Tomador: pessoa jurídica ou pessoa física que assume a tarefa de […]

Desconto linear em Licitações: (im)possibilidades

No Acórdão nº 1.700/2007, o plenário do TCU recomendou à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde a estipulação do critério do menor preço para o julgamento das propostas, como prescrito pelo art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, pelo art. 2º, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e pelo art. 3º, caput, do […]