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Presença física de representante de empresa em licitação

O art. 109, §1º, da Lei nº 8.666/1993 prevê, para as modalidades abrangidas por esse normativo, que é possível a participação de empresas em licitações sem a presença física de seus representantes ou prepostos. Assim, se não houver, na sessão, a presença de pelo menos um representante de empresa participante de licitação regida pela Lei […]

Utilização de índices contábeis em Licitações

Conforme já decidiu o TCU em outros processos, não há vedação para a utilização de índices contábeis como parâmetro de qualificação econômico-financeira de licitante. No entanto, os valores desses índices devem vir precedidos de fundamentação, constante do processo licitatório, que leve em consideração aspectos contábeis, econômicos e financeiros, assim como a realidade do mercado, revelando-se […]

Fase de habilitação e reconhecimento de firma (assinatura)

É dever da Administração, ao realizar licitação, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. É vedado exigir-se que  os documentos, […]

Licitações: Exigência de Amostras

A exigência de apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos, na fase de classificação das propostas, deve ficar limitada apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada, no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei 8.666, de 1993, observados os […]

Quem é responsável por elaborar o edital de licitação?

Os membros da CPL e o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio costumam elaborar os editais de licitação, apesar de essa atribuição não constar nem da Lei nº 8.666/1993, nem da Lei nº 10.520/2002. Em função de não terem competência legal para a elaboração de editais, tais profissionais não podem ser responsabilizados por irregularidades no […]

Licitações: Propostas com preços inexequíveis

À exceção da regra contida nos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, destinada exclusivamente à contratação de obras e serviços de engenharia, a legislação específica não elege uma regra objetiva e padronizada para exame da exequibilidade das propostas em licitações para compras e outros serviços. Além disso, o inciso X […]

Comissão de Licitação (CPL) e a segregação de funções

Observe às boas práticas de segregação de funções, inclusive quanto a evitar que responsáveis por comissões de licitações sejam também responsáveis pelas áreas de suprimento envolvidas. (Acórdão TCU nº 1.395/2005 – Segunda Câmara) É obrigatório que a Comissão Permanente de Licitação não delegue competências exclusivas de sua alçada, tais como habilitação e julgamento das propostas, […]

Licitação para obras no Poder Judiciário

Resolução CNJ nº 114/2010. Os tribunais elaborarão o plano de obras, que deve ser aprovado pelo pleno ou por corte especial. O plano de obras deve ser precedido de programa de necessidades e de planejamento estratégico. Cada obra terá o indicador de prioridade. As obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o […]

Licitações: uso de “robôs” viola o princípio da isonomia

O uso de programas “robô” por parte de licitante viola o princípio da isonomia. Mediante monitoramento, o Tribunal de Contas da União tratou do acompanhamento do Acórdão nº 1647/2010, do Plenário, que versou sobre a utilização de dispositivos de envio automático de lances (robôs) em pregões eletrônicos conduzidos por meio do portal Comprasnet, da Secretaria […]

Alterações no Edital de Licitação: nova publicação

Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. (Lei nº 8.666/1993, art. 21, §4º) No caso cuida-se de alteração que causa influência, no aspecto do objeto do certame que iria servir ao […]