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Copa do Mundo: Ceará ainda não adotou o RDC

Ao que tudo indica, o Regime Diferenciado de Contratações para as obras da Copa de 2014 não deverá ser utilizado pelo Estado, nem pela Prefeitura de Fortaleza. O Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza não deverão adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nos editais de licitação referentes às obras […]

Súmula TCU nº 222

As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Súmula TCU nº 222) Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um […]

Arbitragem, Licitações e Contratos segundo o STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula arbitral firmada depois da celebração do contrato decorrente de licitação. O caso envolve a Compagas, concessionária responsável pela distribuição de gás natural canalizado no Estado do Paraná, e o Consórcio Carioca Passarelli, composto pela Carioca Engenharia e a Construtora Passarelli. Após ser condenada […]

Audiência Pública em Licitações

O início de procedimento licitatório cujo valor estimativo seja superior a 150 milhões de reais deve ser antecedido da audiência pública, ante o que estabelece o art. 39 da Lei 8.666/1993. Por meio de auditoria realizada nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), extensão sul, no trecho entre Ouro Verde de Goiás e Estrela […]

ART em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas. (Súmula TCU nº 260) Quer aprender tudo sobre […]

Adin nº 4.645 – Regime Diferenciado de Contratações

Disponibilizamos abaixo a petição inicial da Adin nº 4.645, em que o PSDB, o DEM e o PPS questionam a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei nº 12.462/2011, para as obras da Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas no Brasil. Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Convênios: Decreto nº 7.592, de 28 outubro de 2011

DECRETO Nº 7.592, DE 28 OUTUBRO DE 2011. Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das […]