Redes Sociais

facebook linkedin twitter flickr tumblr






Orientações Normativas AGU: Dispensa e Inexigibilidade

“A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos”. Orientação Normativa/AGU nº 17 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9) “O ato administrativo que […]

Orientações Normativas AGU: Contratos Administrativos

“A definição do valor da contratação levará em conta o período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações para: a) a realização de licitação exclusiva (microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa); b) a escolha de uma das modalidades convencionais (concorrência, tomada de preços e convite); e c) o enquadramento das contratações previstas […]

Comprasnet: implementação da margem de preferência

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, viabilizou a aplicabilidade do Decreto nº 7.601, de 07/11/2011 (que estabelece a aplicação de Margem de Preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal […]

Órgãos federais: possibilidade de pagamento antecipado

A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificada pela Administração, demonstrando-se a existência de interesse público, observados os seguintes critérios: 1) represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie sensível economia de recursos; 2) existência de previsão no edital […]

Utilização do SICRO/DNIT para obras ferroviárias

Os valores informados no Sistema de Custos Rodoviários – Sicro, para os benefícios e despesas indiretas – BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos, aplicam-se, também, a obras ferroviárias, dada a similaridade dos empreendimentos. Levantamento de auditoria realizado nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, trecho Aguiarnópolis-Palmas, no Estado de Tocantins, […]

Licitações no âmbito do SESI

O TCU deu ciência ao Serviço Social da Indústria (Departamento Nacional e Distrito Federal) quanto às seguintes irregularidades: a) existência de critérios de pontuação técnica, para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato, ou frustrem o caráter competitivo do certame, conforme verificado em edital […]

TCU, Licitações e Obras Públicas

Apresentação de anteprojeto de Súmula do TCU com o seguinte teor: “Na contratação de obras e serviços de engenharia, os custos de ‘mobilização e desmobilização da obra’, ‘instalação e manutenção do canteiro’ e ‘administração local’ devem estar discriminados na planilha orçamentária como custos diretos, justificados por meio de composições detalhadas e memoriais específicos, e não […]