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SICONV: Recomendações do TCU

O TCU recomendou à Comissão Gestora do SICONV no sentido de que, no âmbito de sua competência, adote medidas objetivando a criação de mecanismo de bloqueio do SIAFI, ou outra ação similar, quando do registro de atos e procedimentos relativos a convênios e instrumentos congêneres diretamente no referido sistema em vez de seu registro no […]

Exigência de produto nacional: restrição ao certame

A exigência de que motoniveladora a ser adquirida por meio de pregão presencial tenha fabricação nacional configura, em juízo preliminar, restrição indevida ao caráter competitivo do certame. Representação feita junto ao TCU acusou possíveis irregularidades na condução do Pregão Presencial nº 09/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ, que tem por objeto a aquisição, […]

Membro de comissão de licitação é condenado por fraude

O servidor público municipal e integrante da comissão permanente de licitações de Palmeirópolis, Railson Lustosa de Carvalho Júnior, foi condenado pela Justiça Federal a dois anos e nove meses de detenção e pagamento de 12 dias multa à base de 1/10 do salário mínimo vigente em 1998. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal no […]

Sergipe obtém aprovação recorde em convênios na Saúde

Em 2011, o Governo de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES), conseguiu junto ao Ministério da Saúde a aprovação de 11 projetos de um total de 17. O valor dos recursos para todos os projetos é de R$ 79.363.036,94, porém somente os 11 aprovados chegam ao montante de R$ 77.034.609,36, garantindo assim […]

Contrato de Repasse e Contribuição de Melhoria

Tratando-se de recursos de Convênios ou Contratos de Repasse e de Contribuição de Melhoria específicos para obras, a prefeitura municipal não pode cobrar o tributo além do valor de sua contrapartida – custo da obra para a municipalidade. Assim, o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que preveja cláusula contratual proibindo a cobrança de Contribuição […]

Em defesa das faixas referenciais de BDI

Secretário de fiscalização de obras do TCU, André Mendes, defende acórdão que estabelece faixas referenciais de BDI, e diz que faixas não são absolutas e permitem ao proponente cobrar taxa maior conforme produtividade. O recente acórdão nº 2.369 do TCU (Tribunal de Contas da União), publicado no dia 20 de setembro e que estabelece parâmetros […]