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LRF não impede licitação de obras no final do mandato

Tem o breve estudo o condão de analisar a contratação de obras públicas de grande vulto nos dois últimos quadrimestres de mandato ante as restrições balizadas pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada […]