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TCE-RO notifica: uso do Pregão eletrônico não é discricionário

O Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia notificou a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater/RO) para que utilize, sempre que o objeto do certame permitir, a modalidade de pregão eletrônico em suas licitações. A medida encontra respaldo em entendimentos pacificados pelo Tribunal de […]

Maiores compradores e vendedores de TI no governo

O Tribunal de Contas da União começou a preparar um sistema de dados consolidados sobre gastos de tecnologia da informação na administração federal. Os primeiros resultados mostram quem são os principais beneficiários dos gastos em TI e quais as áreas mais atendidas. Chamado de Observatório Sefti – por ser elaborado pela Secretaria de Fiscalização de […]

Lei de Licitações pede reformas

A Lei Geral de Licitações (8.666/93) completará 20 anos marcada por contundentes críticas negativas quanto à eficácia em relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à Lei de Licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência […]