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Expansão do RDC “ameaça” Lei Geral de Licitações
Após 20 anos do surgimento da Lei 8.666, diversas normas foram sendo criadas, e a regulação das licitações no país se tornou ainda mais complexa. A necessidade de a legislação sobre licitações do Brasil se adequar à atual realidade e a busca por mais celeridade e transparência despertam diferentes propostas sobre o assunto. Para alguns […]
FUNDEB 2012: duro golpe nos estados e nos municípios?
Ou: dos impactos da redução no valor por aluno sobre a gestão do FUNDEB, sobre as finanças estaduais e municipais e sobre as prestações de contas perante os órgãos de controle, especialmente para os fundos que recebem complementação da União. Prólogo necessário (I): conhecendo o Fundo O FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação […]
A inversão de fases e o saneamento de falhas no STF
Foi promulgada em São Paulo, em 7 de julho de 2008, a Lei estadual 13.121, que alterou a Lei estadual 6.544/89, que é o estatuto jurídico das contratações da administração pública centralizada e autárquica do Estado. Foram implementadas importantes modificações no regime jurídico das licitações paulistas. As inovações principais são: (i) a inversão das fases […]
TCU altera sistemática de registro de preços
A partir de 2013, mudam as regras das licitações para Registro de Preços em razão do Acórdão 2.692/2012. O Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar a prática abusiva nas contratações através do carona (órgão que realiza a compra a partir de uma licitação da qual não participou), reconhece existir um mercado paralelo de […]