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Prefeitura do Piauí cobrava R$ 1.000 por edital

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ; DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 76/13 – GLN; RELATOR: CONS. LUCIANO NUNES SANTOS; INTERESSADO: OUVIDORIA – TCE-PI (TE Nº 09/2013); ASSUNTO: DENÚNCIA – CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI; GESTOR: JOSÉ LUIZ DE BARROS. Trata-se de denúncia apresentada, via ouvidoria desta Corte de Contas, em face do gestor público […]

Ministro do TCU defende alternativa a Lei de Licitações

O fim da lei 8.666/93, a Lei de Licitações, ganhou um importante aliado: o TCU (Tribunal de Contas da União). A lei é motivo de reclamações das empresas que contratam com governos por privilegiar em excesso a contratação pelo preço mais baixo e pela burocracia para participar das concorrências. Desde o início do mês, comissão […]

TCE-RO: doação de imóvel a empresa é ilegal

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE), em 20/06, aprovou votos que consideram ilegais – e, portanto, devendo ser anuladas – as doações de imóveis com encargo, isto é, aquela em que, para receber o objeto da doação, o donatário deve cumprir alguma obrigação determinada pelo doador – feitas pela Prefeitura de Vilhena a empresas, […]

Convalidação afasta nulidade por incompetência em licitação

Constatada a existência de vício em algum dos atos praticados no procedimento licitatório, cabe à autoridade superior, no momento da homologação, a sua anulação ou convalidação, caso se trate de vício sanável. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]