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RDC para construção de presídios

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 630/2013, que permite a contratação, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos mais […]

Nova Lei de Licitações no Senado

O fim da carta-convite e da tomada de preços é previsto na reforma da Lei 8.666/1993 introduzida por projeto de lei apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da comissão especial temporária criada para tratar do assunto. A proposta, aprovada na Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON) em 12 de dezembro, […]

Irregularidades em licitação municipal

O TCU deu ciência a uma prefeitura municipal sobre as seguintes impropriedades identificadas em edital de concorrência (à conta de recursos federais), quais sejam: a) a vedação à participação no certame de empresas que possuam em seus quadros agentes com quaisquer vínculos com a União, o Estado ou a Prefeitura, afronta o artigo 9º, inciso […]