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Nota da CGU sobre o veto à LDO para 2014 (SINAPI)

A propósito de notícias recentemente divulgadas a respeito de veto presidencial ao art. 107 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, de nº 12.919/2013, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem a informar o seguinte: 1. No entendimento da CGU, o referido veto em nada fragiliza o controle das obras públicas. Pelo contrário, contribui para […]

Marta Suplicy é condenada por improbidade administrativa

Condenada por improbidade administrativa durante o período em que foi prefeita de São Paulo, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, teve os direitos políticos suspensos por três anos pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ao acolher os argumentos do Ministério Público de São Paulo […]

STJ derruba inidoneidade da Delta e de subsidiária

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler suspendeu liminarmente os atos da Controlodaria-Geral da União que declarou inidôneas a Delta Construções e sua subsidiária Técnica Construções para licitar e contratar com a administração pública. De acordo com o ministro, o tema tem relevância jurídica e perigo de demora é evidente. […]