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Governo aperta cerco a fraude em entidades sociais

Postado em: Domingo: Notícias Comentadas, Blog por admin em 19 de junho de 2011 | Sem Comentários

A comercialização ilegal de registros para funcionamento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) forçou o governo a reagir. Na terça-feira, o Ministério da Justiça decidiu tomar medidas para tornar mais rígido o controle dos convênios firmados com essas entidades.

De acordo com informações da Agência Brasil, o governo exigirá, a partir de agora, uma prestação de contas anual das organizações que receberam recursos públicos para suas atividades. Segundo a nova diretriz, as Oscips que não abrirem suas contas serão automaticamente descredenciadas e não poderão ter convênios com o governo.

“A presidenta achou importantíssimo tomarmos medidas mais rígidas, como essa da obrigatoriedade da prestação de contas anual”, disse o secretário executivo do ministério, Luiz Paulo Barreto. Oscips são organizações da sociedade civil credenciadas pelo Ministério da Justiça para fazer trabalhos sociais.

A decisão do governo só ocorreu depois de uma série de reportagens do jornal O Globo denunciar um esquema de venda de Oscips pela internet. Segundo a publicação, organizações que obtinham aval do governo para funcionar negociavam seus registros, com deságio, no mercado paralelo. Os compradores, em troca, lucrariam ao obter do governo repasses de dinheiro em volume maior do que o gasto na operação ilegal.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentários:

Faz muito bem o Governo ao tornar mais rígidas as regras de controle dos Termos de Parceria firmados com as Oscips. É que a reforma do Estado dos anos 1990 deixou uma série de brechas na legislação, que acabaram possibilitando a destinação de verbas a entidades sem a menor condição de gerir adequadamente os recursos públicos, gerando, em alguns casos, enorme prejuízo ao erário.

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A mudança das licitações para a Copa

Postado em: Domingo: Notícias Comentadas, Blog por admin em 7 de junho de 2011 | Sem Comentários

Tramita no congresso um Projeto de Conversão de Medida Provisória que permite a flexibilização do procedimento licitatório na contratação de obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas que ocorrerão no Brasil.

Quem defende o projeto alega que a legislação atual, especialmente a Lei nº 8.666, é muito burocrática, atrapalha a administração, acarretará atrasos na contratação e, consequentemente, retardará o início da execução das obras.

Quem combate a flexibilização, por outro lado, afirma que, na verdade, quer-se facilitar a contratação sem critérios e com isso, permitir mais gastos desnecessários para a administração, o que resultaria num inevitável prejuízo ao erário, sem a possibilidade de responsabilizar os gestores ímprobos.

Vamos ver no que dá.

Pessoalmente, filio-me ao segundo grupo! E você?

A notícia pode ser lida em

http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/ministerio-publico-e-contra-lei-que-facilita-licitacoes-para-copa

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Autor do post:

Nilo Cruz Neto. Administrador e Contador. Auditor da Controladoria-Geral da União. Mestre em Políticas Públicas. Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação). Tutor da CGU no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Atuou como instrutor da ESAF – Escola de Administração Fazendária. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Autor do livro Contabilidade Avançada. (ISBN nº 9788590657903). Idealizador, organizador e responsável pelo sítio www.lrf.com.br, que trata de Orçamento Público, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não prestamos consultoria e/ou assistência técnica, paga ou gratuita,  nem respondemos a consultas via e-mail (art. 17 da Lei nº 11.890, de 24.12.2008); só atuamos no magistério.

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