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Dupla incidência de BDI faz licitação ser anulada no DF

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 17 de novembro de 2013 | Sem Comentários

A dupla incidência de BDI — termo técnico para Benefícios e Despesas Indiretas, bloco orçamentário que engloba todos os custos e despesas que não constam do custo direto, impostos e lucro — em processo licitatório eleva o resultado pago pela Administração Pública à empresa vencedora. Além disso, a prefixação do percentual pago a título de BDI nos editais também prejudica o processo que busca proposta mais vantajosa, pois impede concorrência entre as empresas participantes e eventual redução deste item.

Com tais argumentos, o Tribunal de Contas do Distrito Federal anulou licitação promovida pela Secretaria da Fazenda para contratação de empresa especializada em serviços comuns de Engenharia. Os conselheiros entenderam que foi ilegal a desclassificação da Atlântico Engenharia e da Queiroz Garcia, por desconformidade na apresentação da proposta. A decisão dá prazo de 15 dias para que a secretaria adote as medidas necessárias ao cumprimento da legislação em casos de contratação por proposta mais vantajosa.

Relator do caso, o conselheiro Manoel de Andrade citou análise técnica que indicou duplicidade do BDI. Ele disse que o item aparece no Anexo XI do edital, com percentual de 30% sobre o subtotal de custos, e nos anexos VII e VIII do edital, que estimavam custo de administração e equipes de manutenção. Manoel de Andrade apontou que seu cálculo é explicitado no Módulo 5 do Anexo IX (Encargos Sociais), mas neste anexo não aparece designado pela sigla, senão por meio de três aspectos: custos indiretos, tributos e lucros.

De acordo com o relatório técnico, “o BDI foi lançado nos anexos VII e VIII do edital, depois foi computado novamente o percentual de 30% na Planilha Consolidada”, que calcula o custo estimado com base nos anexos VII, VIII, X e XI. Foi exatamente a ausência de duplicidade no BDI que causou a desclassificação da Atlântico Engenharia — autora da contestação e defendida pelo Barbosa Mussnich & Aragão Advogados — e da Queiroz Garcia, como citou o relator.

O voto do conselheiro afirmou também que os anexos X e XI (tabela de material – manutenção corretiva e tabela de serviços eventuais) representam tabela de preços e serviços, sem indicação da estimativa de quantidade. Assim, continuou ele, a planilha consolidada “não se presta a estimar o orçamento dos serviços”, e a falha no orçamento estimativo afeta os parâmetros da Secretaria da Fazenda para verificar qual oferta é mais vantajosa. Manoel de Andrade também disse que a adoção do regime de execução por preço global, adotado no processo, torna falso o argumento de que a Administração Pública só pagará pelos materiais efetivamente utilizados. Isso ocorre, de acordo com o relator, porque seria pago “valor certo e total para execução do serviço”.

Outra irregularidade indicadas no voto de Manoel de Andrade é a definição do BDI, quando o corpo técnico do TC-DF sugeriu a adoção de um teto de 30%, permitindo que as empresas interessadas reduzissem o percentual. Além disso, o orçamento incluído no edital não detalha o BDI, de acordo com o relator. O voto dele inclui recomendação para que a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal não inclua a duplicidade do BDI no edital de futuras licitações.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2013.

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MP recomenda anulação de licitação com irregularidades

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 15 de novembro de 2013 | Sem Comentários

Promotoria de Justiça de Barracão, município da Região Sudoeste do Paraná, recomendou à prefeitura que seja anulado um procedimento licitatório, realizado por carta-convite, que feriu os prazos previstos na Lei de Licitações.

A recomendação prevê o cumprimento dos prazos e a realização de, no mínimo, três cotações de empresas ou fornecedores distintos sobre o produto ou serviço que será licitado, antes de sua contratação. Empresas convidadas pelo poder público para participar do procedimento não poderão participar das cotações realizadas.

Investigação – O trabalho da Promotoria começou com a instauração de um inquérito civil público para investigar irregularidades em um processo licitatório da prefeitura, feito por meio de carta-convite. Durante o procedimento, foi verificado que o município desrespeitou a Lei de Licitações, ao convidar duas empresas, em um período inferior a cinco dias antes da realização do certame, ao contrário do previsto em lei.

Além disso, a Promotoria verificou que é frequente no município a cotação de preços para estimativas de custos em processos licitatórios com base no orçamento de apenas uma empresa ou fornecedor, o que impossibilita a comparação de propostas. A recomendação esclarece que o levantamento de custos deve ser feito por pelo menos três empresas ou fornecedores distintos para que as contratações sejam efetivadas.

De acordo com a Promotoria, todas as condições previstas em lei devem ser respeitadas para que seja garantida maior publicidade ao procedimento, “assegurando, assim, a obediência ao princípio da competitividade”. O MP-PR afirma que o contrato fica comprometido e que a anulação do certame deve ser feita em caso de descumprimento a qualquer um dos princípios ou normas previstos em procedimentos licitatórios.

Fonte: Redação Bonde com MP/PR.

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Publicação de ato oficial dispensa agência de publicidade

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 12 de novembro de 2013 | Sem Comentários

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) decidiu, na sessão de quinta-feira, dia 7 de novembro, que a publicidade de atos oficiais dispensa a contratação de uma agência de publicidade pelos municípios. O entendimento foi adotado em resposta a uma consulta feita pela prefeitura de Governador Lindenberg, na região norte capixaba. Para o relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, a publicação de atos administrativos não exige que o fornecedor tenha as qualificações técnicas para a sua realização – diferentemente do que ocorre com a publicidade institucional.

Segundo o conselheiro, a publicação de atos administrativos, como extratos de contratos, licitações e informativos referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se enquadra no conceito de publicidade. Dessa forma, não haveria a necessidade de contratação de agências de publicidade para a execução da atividade. Nesses casos, o gestor deverá seguir o que prevê a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), afirmou Aboudib, que atendeu o parecer da área técnica do tribunal.

O conselheiro ainda diferenciou a publicidade legal ou oficial da publicidade institucional. Segundo ele, citando parecer da área técnica, a publicidade oficial decorre da necessidade de dar transparência aos atos administrativos, prevendo-se, como consequência por sua não realização, a ineficácia ou invalidade do ato administrativo. De outro lado, a publicidade institucional visa à divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades de governo.

Nos casos de publicidade institucional, o gestor deve ser atentar, na fase de contratação, à exigência das qualificações técnicas da agência, uma vez que é necessário o estudo, a criação, a concepção e atos criativos, como dispõe a Lei Federal nº 12.232/2010. A norma dispõe que os serviços de publicidade envolvem trabalhos de natureza essencialmente intelectual, o que justificaria a utilização dos tipos de licitação ‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’.

Fonte: http://seculodiario.com.br

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Ipea propõe nova Lei de Licitações

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 4 de novembro de 2013 | Sem Comentários

Em nota técnica divulgada sexta-feira, dia 1º, no Rio de Janeiro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) propôs uma nova lei, em substituição à Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. A nota é fruto de estudos feitos pelo instituto para subsidiar a comissão especial do Senado, presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com relatoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que estuda a reforma da lei atualmente em vigor. O prazo da comissão venceria nesta sexta-feira, mas foi prorrogado até o final do ano legislativo.

De autoria dos técnicos de Planejamento e Pesquisa do Ipea, o economista Eduardo Fiuza e o advogado Bernardo Medeiros, a proposta inclui a criação de duas agências, sendo uma normativa e a outra de compras centralizadas. “Para ter vários ganhos, a gente prevê que uma maneira de centralizar e dar mais eficiência a essas compras seria a criação dessa agência de compras. Esse é um dos pontos fundamentais que a gente está propondo”, disse Bernardo Medeiros à Agência Brasil.

Na avaliação do pesquisador, há uma insatisfação generalizada na administração pública com a demora e os resultados da Lei 8.666. “Muitas vezes são procedimentos licitatórios longos, que não chegam a nenhum resultado atraente”, diz Medeiros.

A opinião é compartilhada pelo ministro-chefe interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e presidente do Ipea, Marcelo Neri. “A percepção é que a Lei 8.666 é um entrave, dá mais problema do que solução”, disse Neri à Agência Brasil. Ele destacou que a proposta apresentada pelos técnicos do Ipea sugere que a reforma da Lei de Licitações se baseie na Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para bens, serviços e obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, às Olimpíadas de 2016 e ao PAC.

A ideia, frisou Marcelo Neri, é usar o princípio do regime especial criado para a Copa, em função da celeridade necessária, e transformar em um princípio mais geral, além de criar uma agência de compras com mais flexibilidade e incorporar indicadores de desempenho ao processo, dependendo da sua natureza, como sustentabilidade ambiental e questões de ordem social, por exemplo. ”A gente acha que uma mudança ali [na Lei 8.666] é bastante necessária e bem vinda”.

Bernardo Medeiros questionou até que ponto vale a pena levar em conta nas licitações só o menor preço. Na sua opinião, a atual Lei de Licitações está mais focada em cumprir os procedimentos, as etapas previstas em lei, do que os resultados. “A gente quer dar foco em resultado. E para isso, alguns arranjos têm que ser alterados”. O estabelecimento da agência de compras centralizadas, além de dar mais agilidade ao processo licitatório, traria ganhos de escala, ressaltou.

Medeiros explicou que em vez de cada órgão público fazer uma licitação isolada, as compras passariam a ser centralizadas, isto é, feitas em conjunto, o que traria ganhos de escala e consequente barateamento de produtos. “Ao invés de pulverizar em pequenos processos licitatórios, a gente centralizaria isso. Quem quer computador? São esses órgãos? Então, a gente centralizaria, ganharia tempo. Tem ganho de escala, o valor de cada computador vai ser menor”.

O ministro Marcelo Neri concordou que, com a agência, o processo de compras públicas será agilizado e haverá menos burocracia. “Como são processos de compras coletivas feitas na internet, eles têm um ganho. A grande vantagem do setor público, do Estado, é ser um grande comprador. Então, é dar escala para poder negociar melhor os preços e a qualidade do que é adquirido”.

Enquanto a Agência Brasileira de Compras Públicas, como os técnicos do Ipea denominaram o novo órgão proposto, cuidaria da operação das licitações, a agência normativa daria maior segurança jurídica às licitações. Os pesquisadores propõem que sejam criadas carreiras de níveis médio e superior especializadas em compras públicas.

De acordo com informação da assessoria de imprensa do Ipea, a Lei 8.666/93, que trata de licitações, contratos e compras, foi alterada por 61 medidas provisórias e 19 leis, totalizando 80 normas, o que é considerado como um fator de “engessamento” dos processos.

Fonte: Agência Brasil.

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Arrendamento aereoportuário não necessita de licitação

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 30 de outubro de 2013 | Sem Comentários

Empresas de transporte aéreo não precisam de licitação para o arrendamento de áreas aeroportuárias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, que pedia a nulidade de contratos de concessão firmados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sem concorrência pública.

Relator do processo no TRF-1, o desembargador da Justiça Federal Souza Prudente lembrou que a dispensa de licitação nesses casos tem previsão no artigo 1º da Lei 5.332/67, que dispõe sobre o arrendamento de áreas aeroportuárias, e no artigo 40 da Lei 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Prudente ressaltou ainda que tais normas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

A ação civil pública já havia sido indeferida em primeira instância. Na ocasião, sentença da 4ª Vara Federal do Distrito Federal afirmou que “as áreas operacionais situadas nos aeroportos, obviamente, destinam-se exclusivamente ao uso das companhias concessionárias de linhas aéreas que ali operam”. Dessa forma, acrescentou não fazer sentido “proceder a licitação para a concessão de linhas aéreas, porém não garantir às empresas concessionárias condições mínimas para que possam exercer suas atividades regularmente”.

O MPF, no entanto, apelou da decisão, com argumento de que é indispensável o uso do instrumento licitatório, não apenas para a concessão de áreas aeroportuárias destinadas à atividade comercial, mas também para os espaços destinados à atividade operacional das empresas aéreas. Para a Procuradoria da República, a concessão de linhas aéreas e de áreas em aeroportos são atos distintos e independentes. Os procedimentos, portanto, não estariam atrelados; argumentos estes refutados pela 5ª Turma do TRF-1.

Ação civil pública

Em 2007, o MPF ingressou com ação civil pública questionando os valores dos alguéis pagos por 20 empresas para o arrendamento de áreas no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, sem a precedência do processo licitatório. Além de companhias de transporte público aéreo, a procuradoria contestou também a concessão desses espaços para jatos executivos, um posto de combustível, uma empresa de manutenção de aeronaves e outra de aluguel de carros.

No acórdão em questão, o TRF-1 julgou apenas o contrato firmado com a empresa de transporte privativo North Wind Táxi Aéreo. Com informações das Assessorias de Imprensa do TRF-1 e do MPF-DF.

Processo 383901520074013400

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2013.

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Falhas em licitações e contratos com recursos do Fundeb

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 29 de julho de 2013 | Sem Comentários

Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão sendo usados de forma irregular, com desvios em licitações e falhas em contratos, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado nesta quarta-feira. De acordo com levantamento, foram feitas 124 fiscalizações – em quatro estados e 120 municípios, como amostra – e em 71% das análises foram verificados problemas em licitações e contratos, como direcionamento, sobrepreço, falhas na execução dos contratos e simulação de processos de disputa.

Segundo o relatório, das 124 análises, em 49 (39,5%) foi percebida falha de “montagem, direcionamento e simulação dos processos licitatórios”. Anteriormente, a CGU divulgou texto com erro de informação, que afirmava que falhas nas licitações foram apuradas em 41,12% das fiscalizações. Em 28 unidades (22,5%), foi verificada “falha de execução de contratos”. Em 12 unidades (9,6%), o problema nas licitações foi indicação de prática de sobrepreços.

“Constataram-se inconsistências na realização de despesas e graves ocorrências de diversas irregularidades nos processos de aquisições, o que demonstra incompatibilidade entre as despesas e os objetivos do programa, bem como fragilidade no controle da aplicação dos recursos, o que exige um aperfeiçoamento da legislação com vistas à fiscalização, monitoramento e supervisão da aplicação dos recursos do Fundeb”, afirma a CGU no relatório.

Os recursos do fundo também foram usados em desconformidade com a lei. A CGU destaca que em 41,93% dos estados e municípios analisados foram efetuados pagamentos com recursos do Fundeb fora das regras do fundo. Em 16,9% das unidades, foram feitos saques de recursos na boca do caixa, o que dificulta a análise das despesas. Além disso, em 58,89% dos entes fiscalizados, o dinheiro foi usado fora do objetivo do programa.

Estados e municípios pagam menos que o piso aos professores

As regras do Fundeb determinam que pelo menos 60% desses recursos devem ser usados para pagar salários dos professores, o que vem sendo desrespeitado em parte dos estados e municípios. Segundo o levantamento, em 66% dos estados e municípios esse patamar de gastos com a folha salarial dos docentes foi atingido.

Em relação aos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, 33,06% deles não acompanharam a execução dos recursos do Fundo; 48,38% não supervisionaram a realização do censo escolar, e 49,19% dos conselhos visitados não receberam capacitação no período examinado.

O Fundeb foi criado em 2006, para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ele é um fundo composto por recursos federais para complementar o valor alocado pelos estados para atingir o mínimo que deve ser empregado por aluno pelas regras nacionais. Todos os recursos do Fundeb devem ser aplicados exclusivamente na educação básica, e o fundo conta hoje com mais de R$ 100 bilhões anuais.

Fonte: Yahoo! Notícias.

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Prefeitura do Piauí cobrava R$ 1.000 por edital

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 28 de junho de 2013 | Sem Comentários

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ;
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 76/13 – GLN;
RELATOR: CONS. LUCIANO NUNES SANTOS;
INTERESSADO: OUVIDORIA – TCE-PI (TE Nº 09/2013);
ASSUNTO: DENÚNCIA – CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI;
GESTOR: JOSÉ LUIZ DE BARROS.

Trata-se de denúncia apresentada, via ouvidoria desta Corte de Contas, em face do gestor público do MUNICÍPIO DE BOCAÍNA/PI, exercício de 2013, apontando possíveis irregularidades em procedimento licitatório que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para reforma da Unidade Básica de Saúde.

O requerente noticia que o edital da tomada de preço nº 001/2013 exige, no item 11, a cobrança de taxa para retirada no valor de R$ 1.000,00(mil reais), afirmando que o valor cobrado é exorbitante e requerendo deste Tribunal esclarecimentos e atuação para que haja o correto desenvolvimento do certame.

Cumpre ressaltar que cópia do referido procedimento licitatório foi extraída do Sistema Licitações Web deste Corte de Contas.

É como relato. Decido.

A presente denúncia encontra-se fundamentada no art. 96 da Lei 5.888/09, na qual versa: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas”

A ilegalidade da cobrança ora apontada encontra subsidio no art. 32 §5º da Lei 8.666/93, no qual prevê:

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994).
(…)

§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, LIMITADOS AO VALOR DO CUSTO EFETIVO DE REPRODUÇÃO GRÁFICA da documentação fornecida.

O fato exposto, sem sombra de dúvida, reclama a atuação desta Corte de Contas que, por este Relator, em decisão monocrática e de ofício, pode, cautelarmente, tomar as medidas cabíveis para sustar a execução de ato ilegal. A análise é de natureza perfunctória e em juízo de cognição sumária, com vistas a verificar a presença, no caso concreto, do fumus boni juris e do periculum in mora.

O poder geral de cautela dos Tribunais de Contas é tema assente no Supremo Tribunal Federal, que já referendou sua constitucionalidade, enquanto prerrogativa implícita ao exercício de seu papel fiscalizatório conferido pela Carta Magna, conforme precedentes gerados nos processos MS 24510/DF e MS 26547/DF. Sobre o tema, destaca-se o posicionamento do Ministro Celso de Mello:

“(…) o poder cautelar também compõe a esfera de atribuições institucionais do Tribunal de Contas, pois se acha instrumentalmente vocacionado a tornar efetivo o exercício, por essa Alta Corte, das múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas pelo próprio texto da Constituição da República. Isso significa que a atribuição de poderes explícitos, ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no art. 71 da Lei Fundamental da República, supõe que se reconheça, a essa Corte, ainda que por implicitude, a possibilidade de conceder provimentos cautelares vocacionados a conferir real efetividade às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário.”

Assim, não remanesce dúvida quanto à legitimidade da presente atuação, tendo ela amparo legal, inclusive com previsão específica na Lei n. 5.888/2009, que diz:

Art. 87. O Relator ou o Plenário, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada. Destaquei.

Para o deferimento do pedido cautelar, há a necessidade da presença simultânea do periculum in mora (traduzido na situação de perigo da questão) e do fumus boni juris (que nada mais é do que a verossimilhança do direito alegado). Trata-se de providência processual que busca a antecipação dos efeitos externos ou secundários da providência final, sem, contudo, ser um prejulgamento, tendo por finalidade proteger o patrimônio público, suspendendo os efeitos do ato lesivo até o julgamento do mérito.

Quanto ao perigo da demora, tenho como satisfatório o fato de que a cobrança abusiva para retirada de instrumento editalício fere gravemente a legislação vigente e os princípios constitucionais. De fato, ante a iminência da abertura da Licitação, marcada para o dia 21.06.2013, é de suma importância que se suspenda o referido certame, sob pena de tal medida tornar-se ineficaz. Ademais a sustação do certame sub examine e, consequente, abertura de novo prazo, revestido das formalidades legais, assegurará a equidade entre os licitantes.

A verossimilhança das alegações é patente, consubstanciada nos argumentos e documentos colacionados pelo requerente (Anexo Edital TP 01/2013).

Resta claro, para mim, que há, sim, no caso vertente, grave vício no Certame Licitatório ora abordado, impondo-se a adoção de medidas urgentes com vistas a salvaguardar a lisura do referido procedimento, razão pela qual, em cognição não exauriente, e vislumbrando o fumus boni júris ao teor das alegações postas pelo requerente, bem como o perigo da demora que se avulta, consoante o permissivo contido no art. 246, III, c/c 459 do Regimento Interno do TCE/PI (Resolução TCE nº 13/11), DECIDO.

Conhecer da denúncia para, de ofício, DETERMINAR cautelarmente, a imediata suspensão do Edital – Tomada de Preços nº 01/2013 do Município de Bocaina-PI, sob pena de responsabilidade conforme expresso no art. 90 da Lei 8666/93, para adequação nos termos da Lei quanto a inexigibilidade de cobranças de taxas, uma vez que inexistem serviços de reprodução gráfica, salvo se a comissão fornecer CD ou PEN-DRIVE, ocasião em que poderá cobrar o valor de mercado do meio de reprodução.

Determino ainda, ao Presidente da Comissão, que seja fixado novo prazo para a Sessão de abertura da Tomada de Preços nº 01/2013, vez que nos moldes da atual publicação foi burlada a competitividade e livre concorrência.

Ressalte-se que, caso o gestor insista na abertura da Licitação ora atacada, declarar-se-á a mesma nula de pleno direito.

Por fim, encaminhe-se o feito ao Plenário para apreciação da presente medida, nos termos do art. 87, §2º da Lei nº 5.888/09.

Intimações na forma da lei.

Teresina, 19 de junho de 2013.

Cons. Relator Luciano Nunes Santos

Fonte: Diário Oficial Eletrônico TCE/PI nº 117/2013.

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Ministro do TCU defende alternativa a Lei de Licitações

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em | Sem Comentários

O fim da lei 8.666/93, a Lei de Licitações, ganhou um importante aliado: o TCU (Tribunal de Contas da União).

A lei é motivo de reclamações das empresas que contratam com governos por privilegiar em excesso a contratação pelo preço mais baixo e pela burocracia para participar das concorrências.

Desde o início do mês, comissão do Senado analisa mudanças nessa lei e deverá apresentar projeto para modificá-la até o fim de agosto.

Em seminário realizado na segunda-feira (24) no Tribunal para analisar os 20 anos da 8.666/93, completados semana passada, ministros do TCU defenderam que a lei seja alterada o mais rapidamente possível.

Além disso, defendem que ela evolua para ficar o mais parecida possível com o RDC (Regime Diferenciado de Contratação), lei criada ano passado pelo governo para agilizar as obras da Copa de 2014 e que já está sendo usado para outros setores.

Na tramitação do RDC no Congresso, ministros e técnicos do Tribunal apresentaram restrições à mudança. Uma das críticas era a uma das mais importantes alterações da proposta, a criação da Contratação Integrada.

Novo Modelo

A Contratação Integrada é um dos modelos de contratação do RDC. Ele permite ao Estado fazer uma concorrência sem ter estudo aprofundado do que será contratado, o que é exigido pela 8.666/93.

Esse estudo é feito pela empresa que ganha a licitação, o que agiliza a realização da obra mas, em tese, a torna mais cara. Em compensação, a empresa tem margem pequena para pedir ao governo aumento do valor do contrato caso o preço da obra seja maior que o estudado, o chamado aditivo.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, abriu o seminário apresentando números sobre o aumento da velocidade das concorrências feitas pelo RDC. Segundo ela, o RDC reduziu o tempo médio das licitações na Infraero de 243 dias para 104 dias. Já no Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), esse tempo caiu de 279 dias para até 79 dias.

“O RDC não surgiu da cartola de um mágico. É resultado da rica experiência acumulada no Brasil e no exterior”, disse a ministra que defendeu ampliação do RDC.

O ministro Benjamin Zymler, engenheiro e ex-presidente do TCU, foi quem se apresentou para defender alteração na Lei de Licitações. Segundo ele, a 8.666/93 merece todos os louvores por ter sido, em sua época, um avanço.

Mas, para Zymler, sua principal característica – a preocupação com transparência dos atos administrativos- virou seu maior defeito.

“A preocupação com transparência, controle e encadeamento dos atos administrativos acabou levando a uma visão da licitação como um fim em si mesmo”, disse Zymler. “Perdemos de vista que [a licitação] é um processo administrativo instrumental para atingir os fins do Estado.”

Maior Custo

O próprio ministro, contudo, alertou que os preços contratados via RDC deverão ser mais altos que os da 8.666/93. Isso, segundo ele, ocorrerá porque as companhias vão colocar no preço final o risco do custo final da obra ficar maior que o do estudo. Para ele, a compensação para os governos é não precisar arcar com os aditivos no contrato.

Apesar de já ter feito muitas licitações pelo RDC, o governo até agora realizou poucas de Contratação Integrada. Por isso, não é possível ainda saber se esse modelo alterou preços e prazos da obra ou deu prejuízos ao governo, seja pelo projeto ter sido mal feita ou por ter custado mais que o projetado.

Rodolpho Tourinho, presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada, que representa grandes empreiteiras, reconheceu que o RDC aumentou a velocidade das contratação mas pediu cuidado nas mudanças.

Segundo ele, a Contratação Integrada é incompatível com as tabelas de preços atuais do governo, o que faz com que os custos previstos sejam abaixo dos reais. Ele também criticou a falta de restrições a participação de empresas incapazes de realizar as obras.

O jurista Marçal Justen Filho, um dos palestrante do evento, afirmou que o RDC é uma evolução, mas não a definitiva.

“Algumas das soluções previstas no RDC se revelarão satisfatórias. Outras, não. Dentro de alguns anos teremos a necessidade de substituição do RDC. Licitação é assim”, disse Filho.

Fonte: Folha.com

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TCE-RO: doação de imóvel a empresa é ilegal

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 26 de junho de 2013 | Sem Comentários

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE), em 20/06, aprovou votos que consideram ilegais – e, portanto, devendo ser anuladas – as doações de imóveis com encargo, isto é, aquela em que, para receber o objeto da doação, o donatário deve cumprir alguma obrigação determinada pelo doador – feitas pela Prefeitura de Vilhena a empresas, sem a realização de licitação. Somados, os imóveis doados têm área que supera os 12 mil metros quadrados e estão avaliados em mais de R$ 230 mil.

As decisões foram tomadas após representações interpostas por representantes do Poder Legislativo Municipal de Vilhena e do Ministério Público Estadual ao TCE sobre supostas irregularidades na outorga das concessões de uso de imóveis públicos feita pelo município a instituições privadas, sem o cumprimento do que rege a legislação específica.

Tanto as representações quanto as justificativas apresentadas pela municipalidade para as doações foram analisadas pelos técnicos do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC), os quais convergiram no entendimento quanto à ilegalidade do ato administrativo e a necessidade de sua anulação.

Em sua decisão, o TCE ressalta que, embora a atividade a ser desenvolvida pelas empresas beneficiárias das doações possa produzir reflexos positivos para a comunidade, tal fato não autoriza o município a dispensar a licitação, cuja realização previamente à doação com encargo, segundo a lei, é regra e a dispensa, exceção.

Além disso, ainda de acordo com o Tribunal, em se tratando de exploração de atividade econômica – e, portanto, visando o lucro –, torna-se incompatível, segundo as leis atualmente em vigência, a concessão de benefício pelo Poder Público à iniciativa privada, sem levar em conta outras pessoas ou empresas potencialmente interessadas, consubstanciando, caso autorizada, em ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, sendo tal comportamento passível de sanção.

Assim, visando resguardar o erário e garantir o interesse público, o Pleno do TCE, além de decretar a ilegalidade e a nulidade das doações, também decidiu aplicar multa ao prefeito do município, em decorrência de ter efetivado a doação. Deve ainda o gestor realizar a averbação da reversão ao município na escritura pública dos imóveis doados às empresas, estabelecendo-se prazo de 120 dias para a comprovação junto ao TCE desse procedimento.

Fonte: Rondôniaaovivo.com

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Convalidação afasta nulidade por incompetência em licitação

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 10 de junho de 2013 | Sem Comentários

Constatada a existência de vício em algum dos atos praticados no procedimento licitatório, cabe à autoridade superior, no momento da homologação, a sua anulação ou convalidação, caso se trate de vício sanável.

Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em processo no qual se discutia a validade de licitação realizada no município de Porto Alegre.

De acordo com a Turma, o vício pode ser convalidado desde que não se trate de competência exclusiva. A discussão esteve centrada na nulidade de procedimento licitatório em decorrência de julgamento de recurso administrativo por autoridade supostamente incompetente.

No caso, uma empresa que participou do processo impetrou mandado de segurança contra ato do diretor-geral do Departamento de Esgotos Pluviais do Município de Porto Alegre. A empresa sustentou que o recurso não foi julgado pela autoridade competente e apontou violação aos artigos 43, inciso VI, e 109, parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

Eficácia declaratória

O TJRS decidiu que a situação foi regularizada no momento em que a autoridade superior homologou o processo licitatório, referendando o julgamento do recurso, ocasião em que a obra foi adjudicada à empresa CSM – Construtora Silveira Martins Ltda. A homologação tem eficácia declaratória ao confirmar a validade de todos os atos praticados no curso da licitação.

De acordo com o artigo 109, parágrafo 4º, da Lei 8.666, os recursos administrativos decorrentes da aplicação da Lei de Licitações serão dirigidos à autoridade superior. Segundo o relator no STJ, ministro Humberto Martins, o recurso administrativo não foi julgado pela autoridade hierarquicamente superior. Todavia, tal fato não é suficiente para acarretar a nulidade do ato.

O ministro explicou que há dois tipos de vício do ato administrativo que admitem convalidação: o vício relativo ao sujeito e o vício relativo à forma. “Com relação ao sujeito, se o ato é praticado por autoridade incompetente, é perfeitamente possível que a autoridade competente venha a convalidá-lo”, disse o ministro.

Para a Segunda Turma, o vício na competência poderá ser convalidado desde que não se trate de competência exclusiva, o que não é o caso dos autos.

Fonte: ÂmbitoJurídico.com.br

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