Quarta-feira: Contratação Direta

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Arrendamento aereoportuário não necessita de licitação

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 30 de outubro de 2013 | Sem Comentários

Empresas de transporte aéreo não precisam de licitação para o arrendamento de áreas aeroportuárias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, que pedia a nulidade de contratos de concessão firmados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sem concorrência pública.

Relator do processo no TRF-1, o desembargador da Justiça Federal Souza Prudente lembrou que a dispensa de licitação nesses casos tem previsão no artigo 1º da Lei 5.332/67, que dispõe sobre o arrendamento de áreas aeroportuárias, e no artigo 40 da Lei 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Prudente ressaltou ainda que tais normas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

A ação civil pública já havia sido indeferida em primeira instância. Na ocasião, sentença da 4ª Vara Federal do Distrito Federal afirmou que “as áreas operacionais situadas nos aeroportos, obviamente, destinam-se exclusivamente ao uso das companhias concessionárias de linhas aéreas que ali operam”. Dessa forma, acrescentou não fazer sentido “proceder a licitação para a concessão de linhas aéreas, porém não garantir às empresas concessionárias condições mínimas para que possam exercer suas atividades regularmente”.

O MPF, no entanto, apelou da decisão, com argumento de que é indispensável o uso do instrumento licitatório, não apenas para a concessão de áreas aeroportuárias destinadas à atividade comercial, mas também para os espaços destinados à atividade operacional das empresas aéreas. Para a Procuradoria da República, a concessão de linhas aéreas e de áreas em aeroportos são atos distintos e independentes. Os procedimentos, portanto, não estariam atrelados; argumentos estes refutados pela 5ª Turma do TRF-1.

Ação civil pública

Em 2007, o MPF ingressou com ação civil pública questionando os valores dos alguéis pagos por 20 empresas para o arrendamento de áreas no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, sem a precedência do processo licitatório. Além de companhias de transporte público aéreo, a procuradoria contestou também a concessão desses espaços para jatos executivos, um posto de combustível, uma empresa de manutenção de aeronaves e outra de aluguel de carros.

No acórdão em questão, o TRF-1 julgou apenas o contrato firmado com a empresa de transporte privativo North Wind Táxi Aéreo. Com informações das Assessorias de Imprensa do TRF-1 e do MPF-DF.

Processo 383901520074013400

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2013.

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TCE-RO: doação de imóvel a empresa é ilegal

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 26 de junho de 2013 | Sem Comentários

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE), em 20/06, aprovou votos que consideram ilegais – e, portanto, devendo ser anuladas – as doações de imóveis com encargo, isto é, aquela em que, para receber o objeto da doação, o donatário deve cumprir alguma obrigação determinada pelo doador – feitas pela Prefeitura de Vilhena a empresas, sem a realização de licitação. Somados, os imóveis doados têm área que supera os 12 mil metros quadrados e estão avaliados em mais de R$ 230 mil.

As decisões foram tomadas após representações interpostas por representantes do Poder Legislativo Municipal de Vilhena e do Ministério Público Estadual ao TCE sobre supostas irregularidades na outorga das concessões de uso de imóveis públicos feita pelo município a instituições privadas, sem o cumprimento do que rege a legislação específica.

Tanto as representações quanto as justificativas apresentadas pela municipalidade para as doações foram analisadas pelos técnicos do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC), os quais convergiram no entendimento quanto à ilegalidade do ato administrativo e a necessidade de sua anulação.

Em sua decisão, o TCE ressalta que, embora a atividade a ser desenvolvida pelas empresas beneficiárias das doações possa produzir reflexos positivos para a comunidade, tal fato não autoriza o município a dispensar a licitação, cuja realização previamente à doação com encargo, segundo a lei, é regra e a dispensa, exceção.

Além disso, ainda de acordo com o Tribunal, em se tratando de exploração de atividade econômica – e, portanto, visando o lucro –, torna-se incompatível, segundo as leis atualmente em vigência, a concessão de benefício pelo Poder Público à iniciativa privada, sem levar em conta outras pessoas ou empresas potencialmente interessadas, consubstanciando, caso autorizada, em ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, sendo tal comportamento passível de sanção.

Assim, visando resguardar o erário e garantir o interesse público, o Pleno do TCE, além de decretar a ilegalidade e a nulidade das doações, também decidiu aplicar multa ao prefeito do município, em decorrência de ter efetivado a doação. Deve ainda o gestor realizar a averbação da reversão ao município na escritura pública dos imóveis doados às empresas, estabelecendo-se prazo de 120 dias para a comprovação junto ao TCE desse procedimento.

Fonte: Rondôniaaovivo.com

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Ausência de licitação e inelegibilidade por rejeição de contas

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 9 de abril de 2013 | Sem Comentários

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 75-15, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, reafirmou, por unanimidade, que a ausência de licitação, por si só, fere o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e configura irregularidade insanável, acarretando dano ao Erário e atraindo a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.

Ressaltou-se, ainda, que em recurso especial, ante a necessidade do prequestionamento, não é possível examinar fatos que não foram objeto de análise nas instâncias ordinárias, nem mesmo os atinentes a eventuais alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro de candidato que, em tese, afastariam a inelegibilidade.

Desse modo, após o recebimento do recurso especial, não se admite a juntada de novos documentos, ainda que eles visem alegar alteração de situação fática ou jurídica com fundamento no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Fonte: Informativo TSE.

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MP denuncia a contratação de advogados sem licitação

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 3 de abril de 2013 | Sem Comentários

O argumento para contratar os escritórios é a inexibilidade de licitação, por ser o serviço prestado de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Um dos juízes, ao analisar o caso, mandou suspender um dos contratos. O outro juiz, da comarca de Esperantina, pediu informações aos acusados de prática de improbidade administrativa.

Os negócios entre dois conhecidos escritórios de advocacia e prefeituras despertaram a atenção do Ministério Público do Piauí. O autor das investigações é o promotor de Justiça Sérgio Reis Coelho, que jogou luz em uma relação um tanto inusitada entre advogados e prefeituras. O fato pode pôr em xeque a contratação de vários escritórios por outros chefes do Executivo municipal, que ao utilizarem os trabalhos desses profissionais contratados durante a eleição, acabam pagando os serviços com dinheiro público, após serem eleitos.

Ele acusa os prefeitos de Cocal, Rubens de Sousa Vieira e de Esperantina, Lourival Bezerra Freitas – ambos do PSDB, de contratrem os escritórios de advocacia ‘Antônio Carlos Moreira Ramos Advogados Associados’ e o ‘Geórgia Nunes Advogados Associados’, sob o pretexto de inegixibilidade de licitação. Os contratos são recentes, datam deste mandato e só foram pagas as primeiras parcelas de cada um.

O promotor alega que os contratos são ilegais e ingressou na Justiça, em primeira instância, com duas ações cautelares preparatórias, com pedido de liminar, para suspender os efeitos dos acordos contratuais com os dois escritórios. Sérgio Reis Coelho pediu “a imediata suspensão de qualquer pagamento, bem como o bloqueio de valores já empenhados para pagamento dos referidos contratos”.

O contrato da prefeitura de Cocal prevê o pagamento de R$ 54 mil ao escritório de Antônio Carlos Moreira Freitas e R$ 15 mil ao escritório de Górgia Nunes, dividido em 12 vezes. Já o contrato com a prefeitura de Esperantina, prevê o pagamento de R$ 180 mil aos dois escritórios, também dividido em 12 vezes. O valor total do negócio em um ano é de R$ 249 mil. E se mantido nos quatro anos de mandato, sem nenhuma majoração, chegará à cifra de R$ 1 milhão, pagos com o dinheiro público.

“O Ministério Público verifica a existência de uma situação de flagrante violação aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e a lei de Licitação e Contratos, pois o Município de Esperantina [e Cocal, disse na outra ação] contratou de forma direta e imotivada um serviço comum, como é o de assessoria e consultoria jurídica, sob o regime de Inexigibilidade de Licitação, ferindo todos os princípios que balizam o agir administrativo e a lei de licitações e contratos administrativos”, denuncia o promotor.

A Lei 8.666, de 1993, em se tratando de serviços, dita que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. “Em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, diz o inciso II.

“Não se pode enquadrar a contratação das empresas ‘Antônio Carlos Moreira Ramos Advogados Associados’ e ‘Geórgia Nunes Advogados Associados’ pelo poder público como situação de Inexigibilidade de licitação, pois não estão presentes os pressupostos determinados no artigo 95, I, da Lei Nº 8.666/93, pois o objetivo do contrato não é de ‘natureza singular’ e tampouco a ‘especialização’ das empresas contratadas é ‘notória’ e ‘inquestionável’ a ponto de impedir a licitação”, sustenta o promotor, acrescentando que para prestar esse serviço existe inúmeros escritórios no Piauí, o que implica a necessidade de licitação.

Despachos dos Magistrados

A juíza da Comarca de Cocal, Maria do Perpétuo do Socorro Ivani de Vasconcelos, ao examinar a ação Cautelar concedeu liminar determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento e bloqueando valores já empenhados para pagamento dos contratos celebrados com os dois escritórios.

Espelho do processo em Esperantina

O juiz da Comarca de Esperantina, Leonardo Brasileiro, pediu explicações ao prefeito de Esperantina, Lourival Freitas, para poder tomar sua decisão. Deu o prazo 5 dias para a defesa, em despacho datado de 6 de março de 2013.

O Mandado de Intimação está de posse do oficial de Justiça Luiz Carvalho Ribeiro para ser entregue aos réus, desde o último dia 26 de março.

Pedido de tratamento especial

Inconformado com a decisão e nem um pouco preocupado com a certeza dada pelo promotor na ação cautelar de que irá impetrar ação civil pública contra as prefeituras, o prefeito de Cocal recorreu da decisão da juíza, e ingressou junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) com um Agravo com pedido de antecipação de tutela recursal, para derrubar a liminar e continuar a efetuar os pagamentos aos escritórios.

A a ação foi impetrada no regime de plantão do Tribunal, às 17h15 do dia 26 de março. Porém, o desembargador José James discordou da urgência para analisar o agravo.

“Não obstante a insurreição esboçada pelo autor, na peça de ingresso, o fato por ele narrado não configura a necessidade de imediata análise liminar a ser apreciado em regime de plantão”, escreveu o desembargador, para em seguida determinar o tramite normal da ação, ao mandar a remessa dos autos ao setor competente do Tribunal para a distribuição. Os advogados à disposição do prefeito para redigir a peça eram os mesmos pagos com as verbas públicas, escolhidos sem licitação.

Na data do último dia 2 de abril, por sorteio, foi escolhido o desembargador Haroldo Rehem, da 1ª Câmara Especializada Cível, para apreciar a matéria.

Coincidências

O promotor de Justiça Sérgio Reis Coelho sustentou ainda, na ação cautelar, que com relação ao escritório de advocacia ‘Geórgia Nunes Advogados Associados’, havia um “agravante”, ao sugerir que o escritório estaria sendo pago com dinheiro público para defender o prefeito em ações provenientes do período eleitoral.

“Esta pessoa jurídica realizou consultoria e assessoria ao então candidato Lourival Bezerra Freitas [prefeito de Esperantina] durante o período eleitoral, exercendo atualmente a defesa do hoje prefeito Lourival Bezerra Freitas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 475-03.2012.6.18.0041 e na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 1-95.2013.6.18.0041”, afirmou.

A advogada proprietária do escritório de advocacia é a responsável pelas ações do então candidato tucano ao governo do Estado, Sílvio Mendes (PSDB), contra o governador Wilson Martins (PSB). Geórgia também é sobrinha do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luciano Nunes, responsável por julgar as prestações de contas das prefeituras. Este, por sua vez, é pai do deputado estadual licenciado e atual secretário de Governo da prefeitura de Teresina, Luciano Nunes, que é primo da advogada. As prefeituras que contrataram Geórgia sem a devida licitação tem à frente prefeitos do PSDB.

Novas suspeitas e necessidade de um pente fino

Há suspeita de que outros contratos, entre estes escritórios de advocacia e outras prefeituras tucanas, estejam eivados de vícios e vigendo sob as mesmas regras, a inexigibilidade de licitação, mesmo havendo um vasto mercado para concorrência.

Ao relatar uma matéria com teor parecido, o ministro do STJ João Otávio de Noronha foi enfático em sua decisão. “A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contratado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente”, decidiu. O ministro também determinou a aplicação de uma multa no valor de 10% sobre o valor do contrato.

Fonte: Portal AZ.

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Orientações Normativas AGU: Dispensa e Inexigibilidade

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 21 de dezembro de 2011 | Sem Comentários

“A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos”.
Orientação Normativa/AGU nº 17 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 9)

“O ato administrativo que autoriza a contratação direta (art. 17, §§ 2º e 4º, art. 24, inc. III e seguintes, e art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993) deve ser publicado na imprensa oficial, sendo desnecessária a publicação do extrato contratual”.
Orientação Normativa/AGU nº 33, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

“As hipóteses de inexigibilidade (art. 25) e dispensa de licitação (incisos III e seguintes do art. 24) da Lei nº 8.666, de 1993, cujos valores não ultrapassem aqueles fixados nos incisos I e II do art. 24 da mesma lei, dispensam a publicação na imprensa oficial do ato que autoriza a contratação direta, em virtude dos princípios da economicidade e eficiência, sem prejuízo da utilização de meios eletrônicos de publicidade dos atos e da observância dos demais requisitos do art. 26 e de seu parágrafo único, respeitando-se o fundamento jurídico que amparou a dispensa e a inexigibilidade”.
Orientação Normativa/AGU nº 34, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )

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Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento (XI)

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 26 de outubro de 2011 | 52 Comentários

Pode ocorrer dispensa de licitação nos casos em que há rescisão contratual com remanescente de bens a serem fornecidos ou obras e serviços a serem executados.

Nesse caso, a Administração poderá convocar os demais participantes da licitação, na ordem de classificação, para verificar se têm interesse em contratar o remanescente, em iguais condições às oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

A possibilidade de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual prevista no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, aplica-se a qualquer tipo de contratação. (Acórdão TCU nº 412/2008 – Plenário)

Não é possível a convocação de segunda colocada em licitação para a execução do remanescente de obra, serviço ou fornecimento, conforme o art. 24, XI, da Lei 8.666/1993, quando à época da rescisão contratual não havia sido iniciada a execução do objeto licitado. Na convocação para a execução de remanescente de obra, serviço ou fornecimento ou para assinatura de contrato em substituição à licitante desistente do certame, devem ser observadas as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. (Acórdão TCU nº 1.317/2006 – Plenário)

Abstenha-se de promover acréscimo em contratos administrativos acima do limite de 25% previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como de realizar licitação sem a existência dos respectivos créditos orçamentários. (Acórdão TCU nº 412/2008 – Plenário)

Tenho por oportuno que sejam os gestores orientados, em face do que dispõe o art. 58, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, a ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Outrossim, necessário assinalar que, em conseqüência de rescisão contratual, é dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, com espeque no inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. É certo, porém, que o sobrepreço e o superfaturamento nas obras (…) impõem que os preços a serem pactuados observem parâmetro que devem ser fixados pelo próprio TCU. (Acórdão TCU nº 1.287/2007 – Plenário. Relatório do Ministro Relator)

Adote medidas tendentes a aperfeiçoar o acompanhamento da execução de seus contratos, de forma a evitar situações como a ocorrida num pregão de 2006, em que, por conta de inadimplência contratual, houve contratação emergencial, sem observar as regras previstas no art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993, relativas à convocação das empresas que participaram do aludido certame, obedecida a ordem de classificação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. (Acórdão TCU nº 4.034/2009 – Primeira Câmara)

É evidente que a rescisão unilateral do contrato (…), sob a bandeira da defesa do interesse público, na véspera da nova contratação (5/12/2002), sem que o ajuste anterior nem tivesse atingido sua fase executória, não configuraria a hipótese de dispensa de licitação que fundamentou a decisão da diretoria, ou seja, não havia “contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido”. (Acórdão TCU nº 1.846/2006 – Primeira Câmara. Voto do Ministro Relator)

Para que não paire nenhuma dúvida sofre os efeitos danosos da aquiescência da empresa (…) em contratar com a Administração Pública, em desacordo com o art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/93, trago à baila o seguinte excerto do voto condutor da decisão embargada: “Não obstante os responsáveis aleguem dúvida interpretativa, o art. 24, inciso XI, do Estatuto Federal de Licitações e Contratos é de clareza meridiana ao exigir que a contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, oriunda de rescisão contratual, deva obedecer às mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Essas condições referem-se aos prazos de execução, aos preços unitários e global e à forma de pagamento, as quais devem ser idênticas às da proponente vencedora do certame licitatório. (Acórdão TCU nº 744/2005 – Segunda Câmara. Voto do Ministro Relator)

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Licitação Deserta: Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso V

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em | 1 Comentário

Dispõe o art. 24, inciso V, da Lei de Licitações que é dispensável licitação quando não acudirem interessados e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Nesse caso, deverão ser mantidas todas as condições previamente estabelecidas.

Assim, são requisitos legitimadores dessa hipótese de contratação: licitação anteriormente realizada; ausência de interessados; risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido; manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

De qualquer maneira, não se verifica nos fatos relacionados ao certame licitatório que precedeu a contratação, no qual se obteve apenas uma proposta, com preços superiores aos orçados pela entidade, o enquadramento nas hipóteses previstas dos incisos V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, situações identificadas como licitação deserta e licitação fracassada, respectivamente, que teriam motivado a anulação da concorrência e a realização de contratação direta, segundo a entidade. Conforme apontado pela unidade técnica, o atendimento à convocação por parte de ao menos um licitante descaracteriza a licitação deserta e, de outra parte, a não-fixação de prazo para que fosse apresentada nova proposta após a desclassificação da única proposta oferecida está em desacordo com o procedimento a ser adotado em caso de licitação fracassada. (Acórdão TCU nº 1.888/2006 – Primeira Câmara. Voto do Ministro Relator)

O manifesto desinteresse dos convidados não pode ser caracterizado somente pelo não comparecimento dos convidados, sendo necessário que os convidados manifestem os seus desinteresses por escrito. É assim o entendimento do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, in Contratação Direta Sem Licitação, 1ª edição, 1995, pág. 55, comentando o dispositivo: “a melhor exegese, in casu, leva ao entendimento de que o manifesto desinteresse se caracteriza quando presente algo mais que o simples silêncio. Aliás, é regra elementar de hermenêutica que a Lei não contém palavras inúteis, ou melhor, na dicção de Ferrara: presume-se que a Lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva”. Devemos acrescentar o alerta feito pelo professor Carlos Pinto Coelho Motta, in Eficácia nas Licitações e Contratos, Belo horizonte, 1995, Ed. Del Rey, pág. 127, quando comenta o não-comparecimento de interessados na licitação: “a licitação deserta pode ser resultante de exigências descabidas, cláusulas discriminatórias ou publicidade ‘mascarada’. Estes vícios, infelizmente comuns, afugentam os participantes e, ao serem constatados, impedem absolutamente a contratação direta. Nesses casos a ausência de licitantes terá ocorrido por culpa da própria entidade licitadora, não se admitindo o recurso da dispensa”. Portanto, a dispensa com fulcro no art. 24, inciso V, c/c o art. 22, §7º, ambos da Lei nº 8.666/1993 somente deve ser utilizada caso a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a Administração. (Acórdão TCU nº 237/1999 – Plenário .Relatório do Ministro Relator)

Não dispense licitação, com base no inciso V do artigo 24, da Lei n° 8.666/1993, sob a alegação de que não acudiram fornecedores cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, sendo que o referido texto legal permite a dispensa nos casos em que não acudirem interessados, não fazendo distinção referente à situação cadastral dos prováveis concorrentes. (Acórdão TCU nº 390/1999 – Primeira Câmara)

Observa a Unidade Técnica que, de fato, o autor citado entende como desinteresse pela licitação os casos de não acudirem licitantes, ou todos serem desqualificados ou nenhuma proposta classificada como se lê na sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 26ª ed., p.264. No entanto, observa que a doutrina diferencia licitação deserta de fracassada, no dizer de Di Pietro, em Direito Administrativo, Atlas, 14ª ed., p. 313 e em face da divergência doutrinária procurar arrimo na jurisprudência prevalecente desta Corte de Contas onde se busca o fundamento jurídico último, a ratio juris do inciso V do art. 24 da Lei na 8.666/1993, que é obstar a ocorrência de algum prejuízo à Administração por conta da injustificada repetição de um procedimento licitatório, autorizando-se a contratação direta quando a licitação anteriormente realizada, por razões alheias à ação do Poder Público, não logra êxito. Mesmo assim, defende que essa alegada possibilidade de ocorrência de prejuízo à Administração por conta da repetição do certame, assim como a presumível eliminação daquele prejuízo com a imediata contratação direta, ou mesmo por que não se iniciou o procedimento licitatório anteriormente, deverá estar convincentemente demonstrada por parte do órgão desejoso de contratar, visto ser isso o que inequivocamente deflui do preceito legal em comento ao aludir à licitação que, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. (Acórdão TCU nº 551/2002 – Segunda Câmara. Relatório do Ministro Relator)

Ademais, por um imperativo lógico, não seria justificável a dispensa de licitação por um pretenso desinteresse de potenciais licitantes, se as condições que lhes foram exigidas são inteiramente diversas das estabelecidas no instrumento contratual diretamente firmado. A ausência de interesse em participar do certame obviamente não se coaduna com a alteração posterior das condições nele preestabelecidas. A este respeito, o ilustre Membro do Ministério Público junto ao TCDF, Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, preleciona: “Impõe a lógica jurídica que a Administração mantenha as condições ofertadas e exigidas na licitação anterior, pois se houver qualquer alteração ficará irremediavelmente comprometido o requisito “ausência de interesse” em participar da licitação. Efetivamente, não pode a Administração alterar as exigências estabelecidas para a habilitação, nem tampouco as ofertas constantes do convite ou do edital. Essa restrição abrange, inclusive, quando for o caso, a alteração dos anexos do ato convocatório, previstos no art. 40, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, como por exemplo o preço estimado pela Administração.” (“Contratação direta sem licitação”. – 1ª edição. – Brasília: Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1995, p. 180). (Acórdão TCU nº 142/1996 – Segunda Câmara. Voto do Ministro Relator)

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Licitação Dispensada: ADIn nº 927. Medida Cautelar

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 19 de outubro de 2011 | Sem Comentários

CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. Interpretação conforme dada ao art. 17, I, b (doação de bem imóvel) e art. 17, II, b (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, c e par.1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. Cautelar deferida, em parte.
(STF. ADIn nº 927. Medida Cautelar. Plenário. 02/11/1993)

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Inexigibilidade de Licitação: Credenciamento

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em | Sem Comentários

Na falta de regulamentação específica da matéria tratada no art. 230 da Lei n.º 8.112/90, os órgãos/entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo poderão, a seu critério, adotar sistema próprio para prestação de serviços de assistência complementar à saúde dos servidores, inclusive o de credenciamento de profissionais e instituições médico-hospitalares, com fulcro no art. 25 da Lei n.º 8.666/93, observados os princípios básicos da administração pública. (Decisão TCU nº 656/95 – Plenário)

Quando se tratar da execução das ações e serviços de saúde, compreendendo a prestação dos serviços médico-assistenciais, médico-hospitalares e laboratoriais, entre outros, nada impede que o poder público utilize o sistema de credenciamento, que se vincula ao manifesto interesse da administração em colocar a disposição da comunidade toda a rede de serviços de profissionais da área da saúde, bem como de pessoas jurídicas que prestam serviços assistenciais, hospitalares ou laboratoriais, mediante condições, incluindo o preço a ser pago, previamente definidas e amplamente difundidas, as quais os interessados poderão aderir livremente a qualquer tempo. Caracterizado o interesse de observar todos os profissionais e pessoas jurídicas que satisfaçam os requisitos e que expressamente acatem as condições do poder público, configurar-se-á a inviabilidade de competição contemplada no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações subseqüentes, estando plenamente atendidos os princípios previstos pelo art. 3º da Lei de Licitações. (TCE-SC. Prejulgado nº 680/1999)

É plausível a contratação através de credenciamento quando aberto a todos os interessados, desde que os requisitos, cláusulas e condições sejam preestabelecidos e uniformes, inclusive quanto à forma de remuneração fixada pela Administração, vinculação ao termo que autorizar o credenciamento, responsabilidade das partes, vigência e validade, casos de rescisão e penalidades, bem como o foro judicial, devendo haver publicação resumida da contratação. (TCE-SC. Prejulgado nº 1.788/2006)

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Dispensa de Licitação: Emergência ou Calamidade Pública

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 12 de outubro de 2011 | 1 Comentário

Além das formalidades previstas no art. 26 e § único, são requisitos necessários à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública que: a) a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; b) exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas; c) o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; d) haja imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente para afastar o risco iminente detectado. (Decisão TCU nº 347/1994 – Plenário)

A contratação direta com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que, quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei. (Orientação Normativa AGU nº 11)

Devem ser adotadas as providências cabíveis para que sejam promovidos os processos licitatórios com a antecedência necessária para a sua conclusão antes do término do contrato vigente, evitando-se a descontinuidade da prestação dos serviços e a realização de dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso IV, quando não estiverem absolutamente caracterizados os casos de emergência e calamidade pública estabelecidos no citado dispositivo legal. (Acórdão TCU nº 260/2002 – Plenário)

Realize as licitações com a antecedência necessária, de modo a evitar situações em que o atraso do início dos certames licitatórios seja a causa para as contratações com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 348/2003 – Segunda Câmara)

É necessário consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter emergencial, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, que devem reger as atividades do administrador público. (Acórdão TCU nº 267/2001 – Primeira Câmara)

Mesmo em obras emergenciais, providencie projeto básico com todos os elementos do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao art. 7º, § 2º, inciso II, e 9º, da Lei nº 8.666/1993, sob pena de anulação dos contratos com base no § 6º do mesmo artigo, ressalvando, para o caso de obras emergenciais de baixa complexidade executiva, em caráter excepcional, a possibilidade de substituição do projeto básico por planilha estimativa, desde que esta se encontre devidamente fundamentada em relatório técnico.
(Acórdãos TCU nºs 2.364/2006, 103/2007, 2.263/2008 e 614/2010, Plenário)

É possível, quando da dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade, consoante o disposto no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, o retardamento do início e a devolução da contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que as ações tomadas pela Administração tenham sido prejudicadas pela superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, a teor do disposto no art. 57, § 1º, da mencionada Lei, devendo ser adequadamente fundamentado. (Decisão TCU nº 820/1996 – Plenário)

É possível, em casos excepcionais, firmar termo aditivo para prorrogar contrato oriundo da dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, por período adicional estritamente necessário à conclusão da obra ou serviço, além do prazo máximo fixado nesse dispositivo legal, desde que essa medida esteja fundamentada na ocorrência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que impossibilite a execução contratual no tempo inicialmente previsto. (Acórdãos TCU nºs 845/2004, 1941/2007 e 3.238/2010, Plenário)

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