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PROJOVEM: cuidados na dispensa de licitação

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 5 de outubro de 2011 | 1 Comentário

A Lei nº 11.692/2008 disciplina o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, desenvolvido por meio das seguintes modalidades:
I – Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo;
II – Projovem Urbano;
III – Projovem Campo – Saberes da Terra; e
IV – Projovem Trabalhador.

De acordo com o art. 4º da lei, para a execução das modalidades acima, a União fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem a necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos.

O Projovem Trabalhador, por exemplo, tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção, e atende a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até 1 (um) salário-mínimo (arts. 16 e 17).

Para essa modalidade, nos termos da Portaria MTE nº 991/2008, foram fixados os critérios e normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios com população a partir de vinte mil habitantes, e ao Distrito Federal.

Geralmente funciona assim: tendo o Município ou Estado aderido ao programa, contrata-se uma instituição que ficará responsável pela execução das ações relativas à qualificação social e profissional, capacitação e formação de mão de obra.

A pergunta é: como ocorre a contratação dessas instituições?

Não há como negar, na imensa maioria dos casos a contratação ocorre mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual “é dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.

Como é sabido, a dispensa de licitação implica a contratação direta, muito embora o gestor também tenha a possibilidade de realizar procedimento licitatório normalmente, valendo-se de uma das modalidades existentes. É, portanto, uma faculdade do Gestor: ele pode realizar a licitação se quiser; mas pode, em vez disso, contratar diretamente, desde que observe a todos os requisitos de alguma das hipóteses previstas em lei.

Isto posto, deve-se ter muito cuidado ao contratar com fulcro no art. 24, XIII, da Lei de Licitações.

Os requisitos constantes do dispositivo citado são os seguintes:
a) instituição brasileira; e
b) sem fins lucrativos; e
c) com inquestionável reputação ético-profissional; e
d) incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional; ou e) dedicada à recuperação social do preso.

Agora vamos conhecer alguns julgados do TCU a respeito:

A contratação direta com fundamento no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993, deve ocorrer quando houver nexo entre esse fundamento, a natureza da instituição contratada e o objeto ajustado, além da compatibilidade entre o preço pactuado e o preço de mercado. (Acórdão TCU nº 50/2007 – Plenário)

Contratações fundamentadas no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, são regulares quando, comprovadamente, houver nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, a pesquisa ou a desenvolvimento institucional. (Acórdão TCU nº 290/2007 – Plenário)

Não basta que a instituição contratada preencha os requisitos do art. 24, inciso XIII, ou seja, ser brasileira, não possuir fins lucrativos, deter inquestionável reputação ético-profissional e ter como objetivo estatutário ou regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, há de observar também que o objeto do correspondente contrato guarde estreita correlação com o ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional além de deter reputação ético-profissional na específica área para a qual está sendo contratada. (Decisão TCU nº 908/1999 – Plenário)

O TCU já considerou irregulares, no âmbito de prefeitura municipal, as contratações por dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993, visto que estas devem se restringir aos casos em que reste comprovado o nexo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, observando sempre a razoabilidade do preço cotado, bem como a inexistência de outras entidades em condições de prestar os serviços a serem contratados, devendo ser promovida, caso contrário, licitação para a escolha da melhor proposta técnica, devendo obedecer ao princípio constitucional da isonomia, especialmente, no âmbito do PROJOVEM Trabalhador, em respeito aos ditames do artigo 40 do Decreto nº 6.629/2008 (item 9.8.3, TC-027.060/2009-1, Acórdão nº 8.674/2011-1ª Câmara).

Observe-se, por fim, que a Lei nº 11.692 também criou (art. 19) a possibilidade de a transferência de recursos relativos a algumas ações do Projovem Trabalhador ocorrer a partir da celebração de um convênio. Nesse caso, se o convenente precisar contratar bem ou serviço comum, deverá obrigatoriamente realizar licitação na modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica (§1º do art. 1º do Decreto nº 5.540/2005).

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Inexigibilidade: STF rejeita denúncia contra ex-prefeito

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 21 de setembro de 2011 | Sem Comentários

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia (Inquérito 2482) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto a eventual crime de dispensa de licitação fora das hipóteses exigidas por lei (artigo 89, da Lei 8.666/93) na contratação de bandas de música pela prefeitura de Nova Lima (MG), nas comemorações do carnaval de 2002. A denúncia foi oferecida contra Vítor Penido de Barros, Paulo Roberto de Carvalho e Jean Carlo Seabra Pedrosa, à época prefeito, diretor e secretário de Esportes e Lazer do Município de Nova Lima (MG), respectivamente.

Vítor Penido de Barros exerce, atualmente, o mandato de deputado federal pelo Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual cabe ao STF processá-lo e julgá-lo, bem como os demais acusados, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 53, da Constituição Federal.

Consta do processo que os denunciados, no exercício de suas respectivas funções, realizaram a contratação de oito bandas musicais para as festividades do carnaval de Nova Lima, realizadas no período de 1º de fevereiro de 2002 a 12 fevereiro de 2002, na modalidade inexigibilidade de licitação, “fora das hipóteses previstas em lei e sem proceder ao necessário procedimento administrativo previsto no artigo 26, da Lei 8.666”.

A justificativa para as contratações foi a necessidade de apresentação de grande quantidade de bandas e grupos de shows musicais a fim de atender a toda a demanda de atividades realizadas simultaneamente em diversos setores do município em período carnavalesco. Duas bandas foram substituídas, gerando um acréscimo de R$ 7 mil no valor global das contratações que passou para R$ 62 mil. A contratação foi feita no dia 1º de fevereiro de 2002.

Na denúncia, o Ministério Público mineiro afirmava que “os grupos musicais não foram contratados diretamente, mas sim por meio de empresas, não ficando, no entanto, demonstrada a condição de exclusividade exigida pelo inciso III, do artigo 25 a fim de legitimar a inexigibilidade dos procedimentos licitatórios”. O inciso III do artigo 25 da lei preceitua que é inexigível a licitação para a contratação de profissional “de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Para o MP-MG, a falta de licitação na forma legal afastou a possibilidade de competição entre os vários empresários do setor artístico “e impediu a oferta de melhores propostas trazendo, em consequência, prejuízo para a Administração”. A denúncia foi aditada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para descrever a conduta praticada pelo primeiro denunciado, Vitor Penido.

Relator

O relator da matéria, ministro Ayres Britto, aceitou a denúncia na íntegra. “Tenho que a narrativa do órgão ministerial público se amolda, em linha de princípio, aos dados elementares do artigo 89, da Lei de Licitações”, entendeu o ministro. “Não vejo como acolher a proposição defensiva de esqualidez, menos ainda de imprestabilidade da peça acusatória”, completou.

Para ele, “diante desse quadro de superlativa envergadura normativa de proteção da moralidade, da igualdade e da eficiência administrativas, não se pode deixar de assentar o caráter excepcionalíssimo das causas de inexigibilidade desse processo de competição em que consiste a licitação”. Ayres Britto considerou que a denúncia e seu aditamento permitem aos acusados amplo conhecimento dos fatos que lhe são imputados e do conjunto probatório que embasa a incriminação, além disso, ressaltou que “a inicial acusatória, ainda que sinteticamente, individualiza a participação dos denunciados”.

Ausência de dolo

O ministro Luiz Fux votou pela rejeição da denúncia e conduziu a manifestação de outros ministros que formaram a maioria dos votos (7). “Todos os delitos da Lei de Licitações não são delitos de mera conduta, nem delitos formais, são delitos de resultado. O resultado fica afastado porque as bandas, efetivamente, prestaram os seus serviços”, explicou.

De acordo com ele, no caso houve ausência de um dos elementos necessários do tipo que é o dolo, que se manifesta por vontade livre e consciente de praticar o crime. “Ora, quem consulta se pode fazer algo não tem vontade de praticar ilícito. Quem consulta e recebe uma resposta de um órgão jurídico no sentido de que a licitação é inexigível, evidentemente que não tem uma manifestação voltada à prática de um ilícito”, ressaltou.

Isto porque, conforme Fux, na própria denúncia consta que foi apurado que o denunciado Paulo Roberto, na função de diretor da Secretaria, solicitou ao Departamento de Controles e Licitações, por meio de ofício, a contratação de bandas musicais. Justificou as contratações pela necessidade de apresentação de grande quantidade de bandas e, no Diário Oficial, foi publicada a ratificação das conclusões da procuradoria jurídica, assentando a inexigibilidade de licitação.

Por fim, o ministro Luiz Fux salientou que na área musical e artística, “as obrigações são sempre contraídas intuitu personae em razão das qualidade pessoais que é exatamente o que fundamenta a Lei das Licitações nos casos de inexigibilidade de licitação”. Nesse sentido, votaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Recebimento parcial

O ministro Marco Aurélio votou pelo recebimento parcial, apenas quanto ao denunciado com prerrogativa de foro [Vítor Penido de Barros] por ser, atualmente, deputado federal. Em seu voto, o ministro Marco Aurélio determinou o envio do processo, quanto aos demais envolvidos, à primeira instância.

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Serviços de Buffet

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 7 de setembro de 2011 | Sem Comentários

Determinação ao SEBRAE/DF para que:

a) somente realize despesas com “coffee breaks”, lanches, almoços e congêneres quando se justificar sua pertinência com o evento e com os objetivos institucionais da entidade, sendo vedada a realização de despesas a título de confraternização de dirigentes;

b) faça constar do processo justificativa fundamentada da pertinência da realização de despesas com serviços de “buffet” com o evento e com os objetivos institucionais do SEBRAE/DF.

Fonte: item 1.8.1 e 1.8.2, TC-030.116/2010-4, Acórdão TCU nº 6.436/2011 – 2ª Câmara.

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TCU: Dispensa e Inexigibilidade

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 31 de agosto de 2011 | Sem Comentários

O TCU deu ciência à administração do IFPI de que, em razão do caráter emergencial da obra, a planilha orçamentária elaborada para a conclusão do Campus Paulistana não poderá ser onerada mediante a inclusão de itens que não guardem pertinência com a situação emergencial delineada nos presentes autos, em razão do que preceitua o art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.3, TC-014.245/2011-6, Acórdão nº 2.190/2011-Plenário).

Determinação à 9ª SECEX/TCU que dê ciência à NUCLEP quanto à impropriedade constatada no âmbito de dois instrumentos de contrato, caracterizada pela contratação direta de serviços, por inexigibilidade, em virtude de falta de tempo para a realização do certame licitatório, o que caracteriza o descumprimento do disposto no art. 25 da Lei nº 8.666/1993, devendo constar nos processos a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço, em atendimento ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.7.2, TC-019.273/2009-6, Acórdão nº 6.212/2011-2ª Câmara).

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Inexigibilidade para a contratação de advogados

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 17 de agosto de 2011 | Sem Comentários

Com relação ao Contrato com o escritório de advocacia, foram refutadas as alegações da entidade, que sustentava a inexigência de licitação, com base na singularidade dos serviços (singularidade objetiva), como também na notória especialização dos sócios da firma contratada (singularidade subjetiva). Demonstrou a instrução tratar-se, na realidade, de serviços rotineiros de advocacia e, portanto, passíveis de competição no mercado próprio. […] O cerne da questão não é a competência ou mesmo a notoriedade da contratada e de seus profissionais, mas a possibilidade de competição no mercado para a prestação dos serviços desejados, que vão desde a “defesa de direitos e interesses da entidade, em processos judiciais, nas esferas civil, trabalhista, criminal e fiscal, até a confecção de pareceres jurídicos sobre quaisquer assuntos relacionados à sua esfera de atuação. (Decisão TCU nº 137/1994)

Abstenha-se de contratar serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25 da Lei n. 8.666/1993, se não restarem comprovados os requisitos da inviabilidade de competição previstos no citado dispositivo legal, especialmente quanto à singularidade do objeto e à notória especialização. (Acórdão TCU nº 717/2005 – Plenário)

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Licitação inexigível para participação em cursos

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 10 de agosto de 2011 | Sem Comentários

Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993. (Decisão TCU nº 439/1998 – Plenário)

Quando contratar a realização de cursos, palestras, apresentações, shows, espetáculos ou eventos similares, demonstre, a título de justificativa de preços, que o fornecedor cobra igual ou similar preço de outros com quem contrata para evento de mesmo porte, ou apresente as devidas justificativas, de forma a atender ao inc. III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 819/2005 – Plenário)

Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU nº 18)

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Licitação Inexigível: art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 3 de agosto de 2011 | Sem Comentários

A contratação direta com fundamento na inexigibilidade prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993, é restrita aos casos de compras, não podendo abranger serviços. (Orientação Normativa AGU nº 15)

Compete à Administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. (Orientação Normativa AGU nº 16)

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Licitação inexigível: fornecedor exclusivo

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 20 de julho de 2011 | Sem Comentários

Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade. (Súmula TCU nº 255)

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Súmula TCU nº 265 (Nova)

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 13 de julho de 2011 | Sem Comentários

A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades.

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Inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 6 de julho de 2011 | Sem Comentários

Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras e/ou serviços contratados devem estar adstritos ao necessário para que se evitem maiores danos ao erário.

Denúncia, com pedido de medida cautelar, foi formulada ao Tribunal de Contas da União por conta de supostas irregularidades perpetradas no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí – (IFPI), atinentes à conclusão da obra do Campus Paulistana, na cidade de Paulistana/PI, dentre as quais, de acordo com o relator, estaria a utilização do inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação amparada na emergência) para a contratação de todo restante da obra.

Para ele, “não se pode olvidar que ‘licitação’ é regra, ao passo que ‘contratação’ direta é exceção, a ser devidamente motivada”. Poder-se-ia até admitir em situações dessa natureza, emergenciais, sempre mediante justificativa, a contratação de partes da obra ou de alguns serviços mais específicos, cuja não finalização em caráter de urgência pudesse causar sérios danos à estrutura já edificada, acarretando, por exemplo, a deterioração dos bens já empregados na obra.

Assim, vislumbrou o relator, em juízo de cognição sumária, além de outras, irregularidade na decisão do IFPI em contratar todo o restante da obra, com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/1993. Por conseguinte, concluiu pela necessidade de adoção de medida cautelar para que se determinasse ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí que se abstivesse de celebrar o contrato emergencial para conclusão da obra do Campus Paulistana/PI, decorrente do procedimento previsto no “edital de consulta”, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria.

Precedente citado: Decisão nº 347/1994, do Plenário. Decisão monocrática no TC-014.245/2011-6, rel. Min. José Jorge, 1º.06.2011

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