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Compra ou aluguel de imóveis

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 29 de junho de 2011 | 1 Comentário

A licitação é dispensável para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (Lei nº 8.666/1993, inc. X)

O art. 24, inciso X, da Lei de Licitações estabelece ser dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Assim, a utilização desse dispositivo só é possível quando se identifica um imóvel específico cujas instalações e localização sinalizem que ele é o único que atende o interesse da Administração. Se havia pelo menos outro imóvel com características semelhantes, que poderia servir de alternativa à locação, observa-se a incorreção quanto ao procedimento de se dispensar a licitação com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993. (Acórdãos TCU nºs 444/2008 – Plenário e 5.281/2010 – Primeira Câmara)

Observe a necessidade de formalização, por meio de documento próprio, do consentimento prévio do locador quanto às benfeitorias realizadas no imóvel, com vistas a cumprir o disposto no art. 23, inc. VI, da Lei nº 8.245/91. Ressalte-se que, nos termos do art. 35 da referida lei, as benfeitorias úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção. (Acórdão TCU nº 2.489/2010 – Plenário)

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Outro caso de dispensa fora da Lei nº 8.666/1993

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 22 de junho de 2011 | 1 Comentário

Lei nº 11.947/2009: aquisição de merenda e agricultura familiar.

[…] Art. 14.  Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

§ 1º  A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

§ 2º  A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pelo FNDE e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:  I – impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;  II – inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;  III – condições higiênico-sanitárias inadequadas.

A Lei foi regulamentada pela Resolução nº 38/2009, do Conselho Deliberativo do FNDE.

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Exemplo de dispensa de licitação fora da Lei nº 8.666/1993

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 15 de junho de 2011 | 1 Comentário

Lei nº 11.652/2008: contratação da Empresa Brasileira de Comunicação.

[…] Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 6º A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, observados os princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei.

[…] Art. 8º Compete à EBC: […] VII – distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União; […] § 1º Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento.

§ 2º É dispensada a licitação para a: […] II – contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

[…] Art. 11. Os recursos da EBC serão constituídos da receita proveniente: […] IV – de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação; […] VII – de publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, vedada a veiculação de anúncios de produtos ou serviços; VIII – da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração pública federal, segundo o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei; […]

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Contratação direta: atenção!

Postado em: Quarta-feira: Contratação Direta, Blog por admin em 7 de junho de 2011 | Sem Comentários

Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando couber, deverá constar projeto básico e/ou projeto executivo do serviço contratado. (Decisão TCU nº 302/1998 – Primeira Câmara)

Proceda à devida formalização e instrução dos processos de contratação mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 1.089/2003 – Plenário)

Ao proceder contratação de serviços profissionais por meio de inexigibilidade, cumpra a determinação contida no art. 38, inciso VI e parágrafo único da Lei de Licitações. (Acórdão TCU nº 301/2005 – Plenário)

Nos pareceres jurídicos pertinentes a dispensas e/ou inexigibilidades de licitação, faça constar, pelo menos: enquadramento jurídico da contratação, informação sobre a regularidade dos procedimentos adotados e opinião expressa do parecerista sobre a regularidade ou não do processo. (Acórdão TCU nº 355/2006 – Plenário)

É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas. (Orientação Normativa AGU nº 17)

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Autor do post:

Nilo Cruz Neto. Administrador e Contador. Auditor da Controladoria-Geral da União. Mestre em Políticas Públicas. Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação). Tutor da CGU no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Atuou como instrutor da ESAF – Escola de Administração Fazendária. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Autor do livro Contabilidade Avançada. (ISBN nº 9788590657903). Idealizador, organizador e responsável pelo sítio www.lrf.com.br, que trata de Orçamento Público, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não prestamos consultoria e/ou assistência técnica, paga ou gratuita,  nem respondemos a consultas via e-mail (art. 17 da Lei nº 11.890, de 24.12.2008); só atuamos no magistério.