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MMA convoca País a elaborar planos de resíduos sólidos

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 17 de novembro de 2011 | Sem Comentários

Gestores públicos de vários estados e municípios brasileiros estiveram reunidos com o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, Nabil Bonduki, nos dias 4 e 5 de novembro, a fim de receberem informações a respeito do edital para a elaboração dos planos de resíduos sólidos. A chamada pública, aberta no dia 21 de outubro, prevê recursos de R$ 70 milhões para apoio a projetos de gestão adequada para a área aos estados, Distrito Federal, consórcios públicos e municípios. As propostas podem ser enviadas até o dia 17 de novembro de 2011, por meio do cadastro da proposta no Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv). O edital está disponível no sítio eletrônico do Ministério.

Ao falar aos representantes dos estados da Bahia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Roraima, Rio de Janeiro e respectivos municípios, além da Câmara dos Deputados e da Frente Nacional dos Prefeitos, Bonduki convidou a todos – estados, municípios e, principalmente, os consórcios intermunicipais – a aderirem ao edital para elaboração dos Planos.

Durante a reunião, Bonduki lembrou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece que os municípios têm até agosto de 2014 para eliminar os lixões e implantar aterros sanitários, que receberão apenas rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado). Estados e municípios têm até agosto de 2012 para elaborar seus Planos de Resíduos Sólidos e continuar a ter acesso aos recursos do Governo Federal, na área de resíduos.

O secretário disse aos gestores que é fundamental os planos de resíduos estarem prontos para contratação pela Caixa Econômica Federal, em dezembro próximo, pois ano que vem essa etapa estará superada. Assim, segundo ele, estados, municípios e consórcios intermunicipais terão oportunidade de serem beneficiados pelo Programa de Resíduos Sólidos do PAC 2, com previsão de recursos para investimento em aterros sanitários e programas de coleta seletiva.

A Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, Distrito Federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

Entre os instrumentos da PNRS encontram-se os planos de resíduos sólidos: Plano Nacional de Resíduos Sólidos; planos estaduais de resíduos sólidos; planos microrregionais de resíduos sólidos; e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; planos intermunicipais de resíduos sólidos; planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Os Planos – Os Planos de Resíduos Sólidos são parte de um processo que objetiva provocar uma gradual mudança de atitudes e hábitos na sociedade brasileira cujo foco vai desde a geração até a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. Portanto, os planos vão além da finalização de um documento, pois correspondem a todo um processo que parte da elaboração, implementação, acompanhamento, até a sua revisão.

A proposta deverá prever mecanismos de participação de órgãos públicos e da sociedade civil, por meio de conselhos de políticas públicas relacionados à área de atuação do projeto, como, por exemplo, de meio ambiente, de resíduos sólidos, de assistência social etc., de movimentos sociais e organizações locais de catadores de materiais recicláveis e de fóruns (Lixo e Cidadania, Economia Solidária etc.) e outras instâncias de participação e controle social.

O Plano constitui um instrumento que permite ao estado programar e executar as atividades capazes de transformar a situação atual (no caso, da gestão dos resíduos sólidos sem o Plano) para a condição esperada e manifestada pela população e viável pelo Poder Público, convertida em melhorias e avanços no sentido de aumentar a eficácia e a efetividade da gestão de resíduos.

A gestão adequada dos resíduos sólidos, objetivo maior dos planos de resíduos, pressupõe a educação ambiental, a coleta seletiva, o estímulo à comercialização de materiais recicláveis, a compostagem, a inclusão de catadores e a adoção de sistema ambientalmente adequado.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

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Convênios: Decreto nº 7.592, de 28 outubro de 2011

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 3 de novembro de 2011 | Sem Comentários

DECRETO Nº 7.592, DE 28 OUTUBRO DE 2011.

Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão avaliar a regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados até a data de publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, com entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 1º A avaliação de regularidade da execução deverá ser realizada no prazo de até trinta dias, contado a partir da data de publicação deste Decreto, período no qual ficam suspensas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos por meio dos instrumentos referidos no caput.

§ 2º A suspensão prevista no § 1o não se aplica às seguintes situações:

I – para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança;

II – nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de parceria já seja realizado adequadamente mediante colaboração com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas; e

III – às transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 3º Nas hipóteses elencadas no § 2o, a transferência deverá ser justificada por prévio parecer técnico que ateste o enquadramento da situação em um dos incisos, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal.

Art. 2º Verificada a regularidade da execução do convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, o Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá autorizar a retomada das respectivas transferências de recursos.

Parágrafo único. A decisão de que trata o caput deverá ser devidamente fundamentada e precedida por parecer técnico que ateste a regularidade da execução do convênio, contrato de repasse ou termo de parceria avaliado.

Art. 3º Findo o prazo de que trata o § 1o do art. 1o, as entidades privadas sem fins lucrativos que tenham celebrado convênios, contratos de repasse ou termos de parceria cuja execução não tenha sido avaliada como regular deverão ser imediatamente comunicadas desta situação, permanecendo suspensas por até sessenta dias as transferências de recursos a tais entidades.

§ 1º As entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o caput deverão adotar, no prazo ali previsto, as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades constatadas ou ao ressarcimento do valor de eventual dano apurado pela administração.

§ 2º Caso não haja a regularização dos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria no prazo previsto no caput, o Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal deverá:

I – instaurar, de imediato, tomada de contas especial;

II – registrar a irregularidade do instrumento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV; e

III – informar à Controladoria-Geral da União os dados das entidades privadas sem fins lucrativos e dos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria que ensejaram a instauração de tomada de contas especial.

Art. 4º Cabe ao Ministro de Estado, ao dirigente máximo da entidade da administração pública federal ou ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, declarar como impedidas para celebração de novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal as entidades privadas sem fins lucrativos identificadas na forma do inciso III, § 2o do art. 3o.

§ 1º Estende-se o impedimento previsto no caput às entidades privadas sem fins lucrativos que tenham em seu corpo diretivo, dirigente ou ex-dirigente de entidade declarada impedida de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal, tendo este sido responsável, direta ou indiretamente, pela situação que ensejou tomada de contas especial.

§ 2º A Controladoria Geral da União manterá cadastro, exibido no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, com a relação das entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal.

Art. 5º Em qualquer das hipóteses previstas neste Decreto, está vedada a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

I – omissão no dever de prestar contas;

II – descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;

III – desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

IV – ocorrência de dano ao Erário; ou

V – prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Gleisi Hoffmann
Jorge Hage Sobrinho

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Convênios: abertura de Tomada de Contas Especial (TCE)

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 27 de outubro de 2011 | Sem Comentários

A não apresentação da Prestação de Contas final do Convênio (ou Contrato de Repasse firmado) no prazo regulamentar implicará a instauração da Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo que tem por finalidade a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do débito.

O responsável em uma Tomada de Contas Especial é o agente que assinou o convênio, responsabilizando-se pelas obrigações assumidas pela convenente. Por exemplo, quando o convenente é uma prefeitura, o responsável é o prefeito ou seu substituto legal.

Débito é o valor do prejuízo causado à Administração Pública Federal pela má aplicação dos recursos descentralizados por meio de convênio. O valor do débito, em se tratando de convênio, é o valor repassado, corrigido monetariamente a partir da data da sua liberação.

A Tomada de Contas Especial será instaurada, quando:

a) a prestação de contas do convênio ou contrato de repasse não for apresentada no prazo fixado;

b) a apresentação de contas do convênio ou contrato de repasse não for aprovada em decorrência de:
– impugnação de despesas;
– inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
– não-utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada;
– desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
– não-devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do objeto;
– ausência de documentos que deveriam comprovar a boa e regular aplicação dos recursos;
– não-utilização, total ou parcial, dos rendimentos da aplicação financeira no objeto do Plano de Trabalho.

A Tomada de Contas Especial será instaurada, ainda, por determinação dos órgãos de Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União, no caso de omissão da autoridade competente em adotar essa medida.

Além de serem condenados a ressarcir os prejuízos apurados e, eventualmente, a recolher uma multa proporcional ao dano, os responsáveis que tiverem suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União terão os seus nomes enviados ao TSE a ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, conforme o art. 1º, inciso I, alínea “g”, e o art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, combinado com o art. 91 da Lei no 8.443/92. Esses responsáveis, se declarados inelegíveis pela Justiça Eleitoral, ficarão impossibilitados de candidatar-se a cargos eletivos por cinco anos.

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Contrapartidas na LDO 2011 (Lei nº 12.309/2010)

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 20 de outubro de 2011 | Sem Comentários

Art. 39. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 2000, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.

§ 1o A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como limite mínimo e máximo:

I – no caso dos Municípios:

a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento) para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO; e

c) 8% (oito por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais;

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal:

a) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e

b) 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais; e

III – no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento).

§ 2o Os limites mínimos de contrapartida fixados no § 1o, incisos I, II e III, deste artigo, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pela União:

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Proposta de Trabalho no SICONV

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em | Sem Comentários

Arts. 15 e 16 da Portaria Interministerial nº 127/2008.

Uma vez credenciado, o proponente poderá manifestar seu interesse em celebrar convênios e contratos de repasse. A manifestação poderá ser dirigida em face de programas federais preexistentes ou mesmo será fruto de proposição original, concebida pelo próprio Município.

Em qualquer caso deverá ser apresentada pelo Portal dos Convênios. A Proposta de Trabalho não é o Plano de Trabalho exigido pela antiga sistemática da IN STN nº 01/1997. Na prática, servirá até como peça preparatória do Plano de Trabalho, podendo-se afirmar que é uma versão preliminar e simplificada deste.

Não há modelo ou padrão básico para descrever as informações solicitadas, mesmo porque o projeto partirá de cada interessado.

Embora parte das informações tenha momento mais oportuno para detalhamento, como na ocasião do Plano de Trabalho ou do Projeto Básico/Termo de Referência, o proponente deve primar pela clareza e pela explicitação de elementos que permitam conferir se a ação que se pretende desenvolver é compatível com as diretrizes gerais para a transferência voluntária e especificamente com as regras estabelecidas para o programa selecionado.

Como se pode notar, é recomendável, portanto, que o proponente examine bem as informações no próprio Portal dos Convênios acerca do programa de seu interesse, a fim de apresentar proposta coerente com as condições preestabelecidas.

Em caso de dúvida sobre o que pode ser proposto para o programa, deve-se buscar esclarecimentos complementares junto ao órgão ou entidade federal responsável, podendo, para tanto, consultar as normas específicas na página do ministério ou da entidade da administração indireta federal.

O conteúdo mínimo exigido pela Portaria Interministerial nº 127/2008 para a Proposta de Trabalho é o seguinte:
– descrição do objeto a ser executado, ou seja, a apresentação geral de qual é a ação que será desenvolvida; informações como a área que será atendida pela ação ou o número de potenciais beneficiários podem ser postas aqui;
– justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicação do públicoalvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;
– estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente ou contratante e a contrapartida prevista para o proponente, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida em lei; é importante que o Município já tenha um nível de precisão relativamente apurado sobre o que será feito e de custos envolvidos nessa ação;
– previsão de prazo para a execução, informando-se a data de início e fim da vigência do convênio ou contrato de repasse; evidentemente, aqui o mais importante é ter uma boa dimensão do tempo necessário para o desenvolvimento da ação; não há como ter, neste momento inicial, precisão sobre a data de vigência, pois a data da celebração do acordo dependerá, entre outras coisas, da tramitação da proposta, algo sobre o qual o proponente não detém controle; o ajuste quanto a esse ponto (datas relacionadas à vigência) será feito pelo órgão concedente, por ocasião da confecção do termo aditivo;
– informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto.

Uma das condições especiais que podem ser exigidas por determinado programa será a do prévio cadastramento para encaminhamento das propostas de trabalho, situação em que não será suficiente o credenciamento.

A aplicação dessa exigência em determinado caso pode ser previamente conhecida pelo proponente, por meio de consulta à ficha de dados do programa disponível na área de Acesso Livre do Portal dos Convênios. O próprio SICONV não permitirá o envio de proposta sem o preenchimento dessa condição, quando exigível.

Quando houver incompatibilidade para a formalização da proposta pelo Portal, assistirá ao proponente contatar o órgão concedente, a fim de solicitar outra forma para elaboração e envio. Essa situação pode ser admitida excepcionalmente no âmbito do SICONV, sendo necessária a aprovação pelas autoridades federais responsáveis pelo repasse solicitado. Em face do caráter excepcional, exige-se a devida justificativa.

A proposta feita no Portal dos Convênios será enviada por aquela ferramenta, ou seja, via web. Enquanto durar a análise, o status da proposta, no campo “Consultar Proposta” constará como “em análise” e não será possível ao proponente alterar qualquer elemento dela. Será possível apenas cancela-la, manifestando sua desistência pelo Portal.

No caso da aceitação da proposta, após a devida apreciação pelo órgão ou entidade repassador dos recursos financeiros, será observado o seguinte:
– realização do pré-empenho pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que ficará vinculado à proposta; com isso, o valor correspondente ao pedido será reservado na dotação orçamentária federal;
– o proponente atenderá às exigências para efetivação do cadastro (se isso não tiver sido feito) e incluirá o Plano de Trabalho no SICONV (se não tiver sido enviado junto com a proposta).

Por outro lado, se houver exigências e/ou pendências verificadas, essas serão informadas ao proponente, e a proposta ficará no estágio “em complementação”. Caberá ao proponente tomar as providências necessárias para atender às demandas apontadas, o que normalmente será realizável pelo Portal.

No caso de recusa, o órgão ou entidade da Administração Pública Federal repassador dos recursos financeiros registrará o indeferimento no SICONV.

Todas as informações correspondentes à conclusão da análise serão encaminhadas para o email do usuário responsável pelo envio da proposta.

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Credenciamento no SICONV

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em | Sem Comentários

Art. 14 da Portaria Interministerial nº 127/2008.

Credenciamento é ato simplificado pelo qual o Município possuirá identificação própria no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

Trata-se de condição básica para navegar por áreas mais específicas do Portal dos Convênios, notadamente pelo SICONV, habilitando-se inclusive para a apresentação de propostas. Por isso mesmo as entidades credenciadas costumam ser classificadas como proponentes.

Para o credenciamento será necessário ao Município informar:
– o nome do Município;
– o endereço da sede do Município;
– o endereço eletrônico;
– a inscrição no CNPJ;
– a indicação do responsável que poderá assinar o convênio ou o contrato de repasse com o Município.

Para concluir esta etapa, não será necessário enviar original ou cópia de qualquer documentação, basta informa-los pelo Portal dos Convênios.

Após preencher os dados, será fornecido o login e a senha de acesso.

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Chamamento Público no SICONV

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em | 1 Comentário

O órgão responsável pelo repasse voluntário de verbas federais pode optar por condicionar a transferência a processo seletivo, no qual serão eleitas as propostas consideradas mais adequadas para a aplicação dos recursos do Orçamento da União. Nesse sentido, haverá uma convocação geral, por meio de edital, para que os interessados apresentem suas propostas para a execução de determinado programa federal.

Trata-se aqui da hipótese denominada de “chamamento público”, que é basicamente um procedimento voltado para selecionar as melhores propostas de trabalho. Por isso mesmo, haverá a definição de critérios objetivos para proceder à escolha, o que será previamente determinado em função dos objetivos e condições gerais de cada programa.

O chamamento público não é procedimento obrigatório para todo e qualquer convênio ou contrato de repasse. Pode ocorrer ou não, e tal decisão compete às autoridades responsáveis pela concepção e gestão de cada programa federal. Uma vez adotado, requer a utilização do Portal dos Convênios, onde inclusive deve ser feita também a convocação para o envio de propostas, juntamente com a divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, pelo prazo mínimo de 15 dias.

Nessas hipóteses, o Município, além de já estar credenciado no Portal dos Convênios, precisará aguardar a convocação para o envio da proposta, observando sempre o prazo assinalado no instrumento convocatório.

A divulgação do prazo para recebimento da proposta deve ocorrer na página do órgão/entidade concedente e também no Portal dos Convênios com a antecedência mínima de 15 dias.

Vale lembrar que o programa federal poderá exigir também o cadastramento prévio como condição para a participação no chamamento público, situação essa que também será informada no Portal, na ficha correspondente ao programa.

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Convênios: INCRA (Ates)

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 13 de outubro de 2011 | Sem Comentários

O TCU deu ciência ao INCRA/TO sobre as seguintes impropriedades:

a) a deficiência na fiscalização a cargo do INCRA/TO, especialmente dos serviços de articulação e de prestação de serviços de ATES (ref. Programa de Assistência Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária), afronta o art. 23 da IN/STN-MF nº 1/1997 e a Norma de Execução/INCRA nº 39/2004;

b) a inclusão, em cláusulas de convênios celebrados para execução de serviços de ATES, de cláusulas que contenham a imposição de subcontratar por inexigibilidade de licitação outras entidades contraria a Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inc. I, o Manual Operacional de ATES, subitem 3.2.1 – MDA/INCRA/2004 e a Lei nº 10.406/2002;

c) a celebração de convênios para execução de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do INCRA afronta os seguintes normativos: Norma Técnica – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/MDA – Norma de Execução nº 39/2004, art. 5º, § 2º, inc. IV, alíneas “a” a “i” e art. 10, “caput”; Manual Operacional de ATES – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/MDA; art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271/1997; Lei nº 11.090/2005 (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, do INCRA); Lei nº 10.550/2002; Acórdão nº 170/2006-1ª Câmara, Portaria Conjunta MDA/ INCRA nº 10, em 2005 (Diretrizes Estratégicas do INCRA);

d) a celebração de termos de parceria (ou instrumentos afins) com entidades que não atendiam aos requisitos básicos para a prestação dos serviços de ATES, sem a comprovação da adequada avaliação prévia sobre as condições técnicas e operacionais das entidades convenentes para a execução dos objetos pactuados afronta a IN/STN-MF nº 1/1997, art. 4º, § 1º, art. 4º, inc. I a IV, a Norma Técnica – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/MDA – Norma de Execução nº 39/2004, art. 11, incisos I e II;

e) a celebração de convênios com entidades privadas, sem a prevalência de interesses comuns e coincidentes, caracterizando a contraprestação de serviços, contraria o art. 3º da Lei nº 5.764/1971, a IN/STN-MF nº 1/1997, a Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127/2008, art. 1º, § 2º, a Decisão nº 194/1999-Plenário e o Acórdão nº 2.261/2005-Plenário;

f) a celebração de convênios sem que as metas dos cronogramas de execução estivessem suficientemente descritas (projetos básico e plano de trabalho com descrição genérica do objeto pactuado, em prejuízo às ações de fiscalização) afronta a Lei nº 8.666/1993, art. 55, inc. IV, e art. 116, incisos II, III, VI, a IN/STN-MF nº 1/1997, art. 2º, incisos III e IV, e o Acórdão nº 2.261/2005-Plenário;

g) convênios celebrados ante a inexistência de análises detalhadas de custos dos objetos conveniados afronta o disposto no Acórdão nº 2.261/2005-Plenário e no art. 116 da Lei nº 8.666/1993;

h) a não comprovação sobre o cumprimento dos objetivos do programa de ATES, nos convênios firmados, nem do alcance detalhado dos objetos delineados para os mesmos convênios contraria o disposto no art. 116, § 3º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 31, § 1º, inc. II, e § 3º, c/c o art. 21, § 4º, inc. I, da IN/STN-MF nº 1/1997.

Fonte: itens 1.7.1.1 a 1.7.1.8, TC-024.516/2007-0, Acórdão nº 2.594/2011-Plenário.

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Arranjos Produtivos Locais (APLs) no SICONV

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 6 de outubro de 2011 | Sem Comentários

A Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR) está estimulando a criação de Arranjos Produtivos Locais (APLs), por meio de um projeto, para minimizar as diferenças entre as regiões do Estado e promover a geração de trabalho e renda aos beneficiários. O projeto, do Ministério da Integração Nacional, é cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contrados de Repasse (SICONV), do Governo Federal.

Com o cadastro, o projeto alcança mais de R$ 1,1 milhão de recursos, que pode ser utilizado na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. Os equipamentos são usados para aproveitamento sustentável de frutos do cerrado, reflorestamento, cultivo de cereais, fruticultura, mandiocultura, plantio e recuperação de pastagens e pecuárias de corte e de leite.

Segundo a AGDR, a ação vai impulsionar o desenvolvimento sustentável das regiões. Estão envolvidos os municípios de Sítio D´Abadia, Alvorada do Norte, Bonfinópolis, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Flores de Goiás, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Posse, São Domingos e Simolândia, na microrregião do Vale do Paranã, no Nordeste Goiano.

Fonte: http://www.noticias.goias.gov.br/index.php?idMateria=115944

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Governo altera regras para convênios com ONGs

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 22 de setembro de 2011 | 1 Comentário

A presidente Dilma Rousseff mudou as regras para convênios e contratos do governo com entidades privadas sem fins lucrativos, como as organizações não governamentais.

A partir de agora, apenas os ministros ou responsáveis pela direção da estatal ou autarquia poderão assinar contratos. A entidade vai ter de comprovar que exerce a atividade definida no convênio há, pelo menos, três anos.

Já as entidades onde houve desvio de dinheiro ou que causaram algum tipo de prejuízo aos cofres públicos ficam proibidas de trabalhar para a União.

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DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 10 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ……………………………………………………………….

III – entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1o, § 1o, inciso III;

IV – com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e

V – com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;

c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

d) ocorrência de dano ao Erário; ou

e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Parágrafo único. Para fins de alcance do limite estabelecido no inciso I do caput, é permitido:

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 3o ……………………………………………………………..

§ 2o ……………………………………………………………………

IV – prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

V – prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da lei; e

VI – comprovante do exercício nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 4o A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

§ 1o Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios.

§ 2o O Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações:

I – nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio ou contrato de repasse pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento;

II – para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou

III – nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas”. (NR)

“Art. 13. ……………………………………………………………..

§ 1o …………………………………………………………………….

III – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV – Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; e

V – Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

§ 2o …………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2o O Decreto no 6.170, de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 3o-A. O cadastramento da entidade privada sem fins lucrativos no SICONV, no que se refere à comprovação do requisito constante do inciso VI do § 2o do art. 3o, deverá ser aprovado pelo órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que se pretenda celebrar”. (NR)

“Art. 6o-A. Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.

Parágrafo único. O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal não poderão delegar a competência prevista no caput.” (NR)

“Art. 13-A. Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no SICONV relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

§ 1o Serão consideradas aptas as entidades privadas sem fins lucrativos cujas exigências previstas no cadastramento tenham sido aprovadas pelo órgão ou entidade da administração pública federal.

§ 2o Deverá ser dada publicidade à relação de que trata o caput por intermédio da sua divulgação na primeira página do Portal dos Convênios.” (NR)

“Art. 16-A. A vedação prevista no inciso IV do caput do art. 2o e as exigências previstas no inciso VI do § 2o do art. 3o e no art. 4o não se aplicam às transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.” (NR)

Art. 3o O Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9o O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente:

I – a validade da certidão de regularidade expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do Regulamento;

II – o regular funcionamento da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e

III – o exercício pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de atividades referentes à matéria objeto do Termo de Parceria nos últimos três anos.” (NR)

“Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria.

§ 1o Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria, bem como no Portal dos Convênios a que se refere o art. 13 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007.

§ 2o O titular do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações:

I – nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de Termo de Parceria pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento;

II – para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou

III – nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do Termo de Parceria já seja realizado adequadamente com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.

§ 3o Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado.” (NR)

Art. 4o O Decreto no 3.100, de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 9o-A. É vedada a celebração de Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

I – omissão no dever de prestar contas;

II – descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;

III – desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

IV – ocorrência de dano ao Erário; ou

V – prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.” (NR)

“Art. 31-A. O Termo de Parceria deverá ser assinado pelo titular do órgão estatal responsável por sua celebração, vedada a delegação de competência para esse fim.” (NR)

“Art. 31-B. As exigências previstas no inciso III do caput do art. 9o e no art. 23 não se aplicam aos termos de parceria firmados pelo Ministério da Saúde voltados ao fomento e à realização de serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.” (NR)

Art. 5o Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar, rever e propor aperfeiçoamentos na legislação federal relativa à execução de programas, projetos e atividades de interesse público e às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos congêneres.

Art. 6o O Grupo de Trabalho previsto no art. 5o será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Controladoria-Geral da União;

IV – Advocacia-Geral da União;

V – Ministério da Justiça;

VI – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII – Ministério da Fazenda; e

VIII – sete entidades sem fins lucrativos com atuação nacional.

§ 1o Os representantes dos órgãos previstos nos incisos I a VII do caput serão indicados pelos Ministros de Estado dos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2o As entidades referidas no inciso VIII do caput serão indicadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que designará os respectivos representantes em ato próprio.

§ 3o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre a organização e funcionamento do Grupo de Trabalho, cujas atividades deverão ser concluídas até noventa dias após a designação de que trata o § 1o.

Art. 7o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá, em noventa dias a partir da data de publicação deste Decreto, realizar no SICONV as adaptações necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 3º-A e 13-A do Decreto no 6.170, de 2007.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Carvalho
Jorge Hage Sobrinho