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RDC já domina compras públicas

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 17 de dezembro de 2012 | Sem Comentários

A exceção virou regra. Quando foi criado em 2011, por meio de um “contrabando” feito em uma medida provisória, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tinha o propósito específico de acelerar a contratação de obras da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíada de 2016. Incluído no texto que instituía a Secretaria de Aviação Civil, o RDC prometia mais celeridade às obras de aeroportos e demais empreendimentos ligados aos eventos esportivos. Era só o começo. Depois de algumas experiências bem avaliadas pelo governo no setor aeroportuário, o RDC simplesmente passou a dominar as principais compras públicas federais, colocando em xeque o futuro da Lei de Licitações (8.666).

De obras da Copa e Olimpíada, o RDC passou a englobar desde julho os empreendimentos listados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em outubro, foi a vez de o regime ser estendido para a área de educação. Neste mês, o Congresso aprovou sua aplicação nas compras de saúde. O peso dos investimentos públicos que migraram para o guarda-chuva do RDC dá uma ideia clara da relevância que esse regime passou a ter para o governo. Paralelamente, refletem o abandono da 8.666. Levantamento feito pelo Valor aponta que, somados os orçamentos planejados para os próximos anos pelo PAC, Copa do Mundo e Olimpíada, além do que está previsto em 2013 para os setores de saúde e educação, chega-se a uma conta de R$ 700 bilhões em investimentos. Do total, R$ 526 bilhões referem-se a recursos do PAC, já descontados os repasses do Minha Casa, Minha Vida, que não se enquadram na categoria, por serem negociados diretamente pela Caixa Econômica Federal. A saúde reserva investimentos de até R$ 80 bilhões para o ano que vem. Na educação, estão previstos mais R$ 50 bilhões.

Apesar da aposta pesada que o governo decidiu fazer no RDC, o regime está longe de ser uma unanimidade, a começar pelo caminho que foi usado para a sua criação. O método é questionável: a inclusão das chamadas “emendas contrabando” em medidas provisórias. Trata-se de dispositivos incluídos nas MPs durante sua tramitação no Congresso Nacional e que, na maioria das vezes, não têm nenhuma relação com o objeto inicial da MP. O efeito imediato dessa artimanha é que a discussão sobre prós e contras acaba sendo minimizada.

Quando o RDC foi instituído houve alguma polêmica por parte da oposição por causa do método adotado. Desde o início de 2011, o governo foi tentando impor o dispositivo de contratação de MP para MP até que finalmente conseguiu que ela fosse aprovada na 527, que criou a Secretaria de Aviação Civil. Após passar na Câmara e no Senado, virou lei no dia 4 de agosto do ano passado. A partir daí, o governo usou a mesma estratégia para estender o RDC para outras áreas. Em nenhum desses casos a MP original tratava do assunto. Também em nenhum caso houve grande mobilização contrária na base aliada ou na oposição.

A única reação a esse procedimento acabou surgindo das mãos de um deputado federal de primeiro mandato, Fábio Trad (PMDB-MS). Ele é integrante do grupo pemedebista “Afirmação Democrática”, formado para tentar recuperar a imagem do partido e tirá-lo da pecha de fisiológico e propor uma agenda ao país. É irmão do prefeito reeleito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB).

Com base nos 135 projetos de lei que tramitam na Câmara com o objetivo de reformular a Lei de Licitações, Trad apresentou na semana passada um substitutivo cuja ideia é chegar a um meio-termo entre o RDC e a Lei de Licitações. Na elaboração do texto, teve acompanhamento do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), ligado à PUC-SP. “Do RDC, o que absorvi mais é o conceito de agilidade dos certames e a simplificação dos procedimentos e a questão da sustentabilidade. Da Lei de Licitações, mantive a criminalização para os desvios, as cláusulas sociais; reforçamos o princípio da impessoalidade, eficiência, moralidade e incluímos os da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Um ponto essencial do RDC, no entanto, foi excluído do seu substitutivo: a contratação integrada. O mecanismo permite que o mesmo fornecedor fique responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia. Pela Lei 8.666, uma nova licitação tem que ser feita a cada passo da obra. “A contratação integrada não nos convenceu de que sua agilidade superaria os riscos de desvios que oferece. No geral, a lógica nossa é que as virtudes da 8.666 e do RDC são muito mais vantajosas para a administração pública e para a sociedade do que o RDC isoladamente, porque há falhas no regime. Há uma simplificação extremada que compromete a lisura do processo.”

Ele espera que o projeto possa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 2013, para depois seguir ao plenário da Câmara. “A regra por enquanto ainda é a 8.666, mas o RDC caminha para solapar sua estrutura. O que propomos é estancar esse processo de desestruturação da 8.666 com um novo modelo de licitação”, afirmou Trad, defendendo que considera a Lei de Licitações muito positiva para ser derrubada sem um amplo debate.

Paralelamente às discussões políticas, o RDC também desperta dúvidas jurídicas. Augusto dal Pozzo, vice-presidente do Ibeji, cita o caso do orçamento sigiloso. O governo argumenta que, ao não divulgar o preço da obra previamente, consegue evitar conluio entre concorrentes e gerar mais competição. “Essa é só umas das aberrações jurídicas do RDC. A Constituição prevê o princípio da publicidade. Os valores são informações básicas que têm de ser de conhecimento de todos”, critica Pozzo. “Além disso, nada impede duas empresas de combinarem suas propostas. Esse argumento é vazio, não faz sentido.”

O vice-presidente do Ibeji chama a atenção ainda para eventuais riscos da contratação integrada. “Como é que passamos para a mesma empresa que fará a obra, a exigência de desenvolver os seus estudos de engenharia?”, questiona Pozzo. “O governo decidiu escolher um atalho, um caminho mais fácil para contratar obras públicas, mas isso não significa que é o melhor. Os contratos de RDC começaram a ser firmados agora e logo começaremos a ver os problemas. Estamos legitimando o planejamento mal feito.”

Para o governo, as críticas não colam. No mês passado, a Infraero publicou mais um edital de licitação pelo regime para contratar obras de ampliação e restauração no aeroporto internacional de Confins (MG). No Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o RDC é o novo mantra para dar jeito nas contratações de restauração e manutenção de rodovias federais. Para a Lei 8.666, progressivamente, sobram os penduricalhos.

Fonte: http://www.emtemporeal.com.br

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Licitações e empresas com projetos ambientais

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 10 de dezembro de 2012 | Sem Comentários

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, no dia 04/12/2012, o PLS 5/11 que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), para incluir exigências quanto a critérios de sustentabilidade ambiental nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. O Projeto estabelece preferência aos licitantes que desenvolvam projetos voltados à conservação ambiental.

Para o relator do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), esta alteração na lei que regula as normas gerais das licitações, o Estado poderá induzir uma postura ambientalmente adequada das empresas que queiram vender seus produtos para o setor público”, avalia Gurgacz. “A administração pública, como grande consumidora de bens e serviços, poderá excluir dos processos licitatórios aqueles fornecedores que não atenderem aos padrões de proteção ambiental”, justificou o senador.

O projeto agora será avaliado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). “Trata-se de uma decisão importante, mas ainda precisamos resolver a questão da morosidade no processo de licenciamento ambiental da atividade produtiva e de empreendimentos de infraestrutura”, observa Acir Gurgacz.

Fonte: http://www.paginadanoticia.com

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Fraude em licitações é tipo mais comum de corrupção

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Domingo: Notícias Comentadas por admin em 9 de dezembro de 2012 | Sem Comentários

Prefeitos paraibanos tentam maquiar procedimentos administrativos para deixá-los com uma aparência de legalidade. É o que afirma o coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP), o promotor Carlos Romero. No dia em que é comemorado internacionalmente o combate à corrupção, ele afirma que as fraudes em processos licitatórios, o desvio de recursos públicos e a contratação ilícita de servidores são os principais tipos de corrupção praticados por órgãos públicos municipais na Paraíba.

De 2011 a junho deste ano, a Comissão ofereceu 154 denúncias gerais e por contratação ilegal de servidores públicos, contra prefeitos paraibanos. Segundo o promotor, os dados referentes aos últimos seis meses deste ano serão divulgados no dia 17 deste mês.

“A maioria das denúncias oferecidas pela Comissão se refere a crimes licitatórios. Em muitas administrações públicas, os prefeitos buscam enquadrar uma situação de dispensa de licitação, quando ela não está prevista nos requisitos da lei. Se eles precisam comprar algo no valor de R$ 80 mil, por exemplo, e a lei estipula que as compras devem ser licitadas quando o valor superar R$ 8 mil, eles fracionam as despesas para que fiquem dentro do limite, e conseguem contratar quem desejarem”, esclareceu.

Carlos Romero disse que a CCRIMP instaurou procedimentos investigativos em todos os municípios paraibanos. “Temos um programa de combate às contratações irregulares de servidores públicos, que permite a investigação de todas as cidades paraibanas. Muitos gestores chegam a utilizar ‘brechas’ na legislação que garante a contratação temporária por excepcional interesse público. Enquanto a lei municipal diz que os prefeitos só podem contratar servidores por seis meses e prorrogar o prazo pelo mesmo período, eles contratam os funcionários por dois a quatro anos, sem concurso público”.

De acordo com o promotor, a partir da instauração dos procedimentos de investigação, os suspeitos de cometerem irregularidades em licitações e desvios de recursos públicos são notificados pelo Ministério Público. “Abrimos formalmente procedimentos administrativos de investigação, e os suspeitos recebem uma notificação para acompanhar a investigação. A partir disso, o MP começa a colher provas. Requisitamos documentos aos Tribunais de Contas e ouvimos testemunhas e os próprios envolvidos. Quando os procedimentos são concluídos, eles podem ser arquivados ou resultar em uma denúncia criminal dos prefeitos ao Tribunal de Justiça da Paraíba”, explicou. Após a denúncia formal ao TJPB, o Tribunal pode instaurar uma ação penal contra os gestores para que sejam suspensos os seus direitos políticos dos e eles se responsabilizem pelos crimes.

Apesar do número de crimes de improbidade, o coordenador da Comissão acredita que a corrupção tem diminuído no País. “A sensação de corrupção aumenta na medida em que os órgãos públicos atuam de maneira mais intensa. Os instrumentos de combate ao crime vêm sendo manejados de forma mais eficiente pelos órgãos fiscalizadores. Nos últimos cinco anos, as denúncias feitas pelo MP só têm aumentado e a sociedade se mobilizou mais para combater o crime”, destacou.

Oswaldo Trigueiro recomenda transparência

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que os prefeitos eleitos este ano no Estado devem buscar mais transparência durante o processo de licitação eletrônica quando assumirem, em janeiro. Segundo ele, o MPPB estará em constante fiscalização dos eleitos. “Os gestores que fizeram algo errado responderão, e os que estão chegando devem ter zelo com a administração pública para que não precisem incorrer em atos de investigação por improbidade”, alertou.

Oswaldo Trigueiro orientou sobre a escolha do secretariado pelos eleitos. “Os prefeitos devem fazer as escolhas certas de secretários. É preciso buscar instrumentos mais transparentes de realização de compras para diminuir os espaços para a corrupção. Sabemos que a cultura da atividade pública ainda está muito equivocada, mas estamos no caminho do Brasil que queremos, com o MPPB e os órgãos de controle bem vigilantes”, ressaltou.

O procurador disse que o MPPB está de ‘portas abertas’ para receber os prefeitos eleitos. “Todos os promotores estão abertos ao diálogo. Não apenas como um ato de fiscalização, mas de orientação pedagógica. A fiscalização tanto dos prefeitos em fim de mandato como dos eleitos é uma constante. Fazemos isso diuturnamente, com a investigação de denúncias, diligências in loco e com o trabalho dos promotores no interior”.

Ele afirmou que o MPPB também está atento às fraudes nos concursos públicos. “Todas as prefeituras estão sob constante avaliação do MP. A nossa vigilância é tão forte, que também detectamos quando os gestores fraudam os concursos. O MP está de fato atento a todas as articulações e estratégias que os prefeitos queiram macular”, destacou.

Ainda segundo ele, o turismo é um dos setores que mais favorecem o processo de corrupção no Nordeste. “A região Nordeste é um grande paraíso para a lavagem de dinheiro, principalmente por causa do turismo. A circulação de carros de luxo, por exemplo, é um dos indicadores da corrupção e da lavagem de dinheiro”, disse.

O procurador lembrou a instalação do primeiro Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que será o segundo do Nordeste (antes, só a Bahia possuía). O laboratório está previsto para ser instalado no próximo ano, e funcionará como parte do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público.

Falsa necessidade de vantagem

O coordenador do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual, o promotor Octávio Paulo Neto, afirma que a corrupção está enraizada na cultura do brasileiro. “Infelizmente, a corrupção no nosso País é uma cultura arraigada em muitos de nós. Erroneamente esse crime é chamado de ‘jeitinho’, aquela falsa necessidade de levar vantagem em tudo, que se materializa nas relações pessoais e públicas”.

Segundo ele, não há como quantificar quantos casos de corrupção ocorrem no Estado. “A Paraíba sofre muito com a corrupção, que avilta a expectativa de todo o nosso povo. Basta perceber o quanto o problema da seca nos afeta. Se não houvesse tanta corrupção, a estiagem não seria sentida pelo sertanejo do modo como hoje ele a vivencia”

Octávio Paulo Neto explicou a diferença entre corrupção e lavagem de dinheiro. “A corrupção como figura jurídica se revela como crime ou ato de improbidade, com o auferimento de vantagem indevida. Já a lavagem de dinheiro é o processo de limpeza desses valores, é o método que criminosos e corruptos se valem para usufruírem dos valores ilícitos com uma aparência de legalidade”.

O promotor acredita que a corrupção pode ser combatida com mais transparência. “A maior arma contra a corrupção é a transparência, pois o oculto, o opaco, potencializa e fomenta a corrupção, quanto a lavagem a maior arma é a tecnologia aliada a transparência”. Ele afirmou que a sociedade é o principal agente no combate à corrupção. “A população tem que se indignar, cobrar dos órgãos públicos transparência e probidade, obrigações dos gestores. A sociedade precisa habitar com maior frequência os espaços públicos para cobrar dos políticos o respeito a coisa comum. Além disso, ela deve denunciar os mínimos atos de corrupção e edificar bases culturais de respeito ao próximo, já que a corrupção inequivocamente só ocorre porque inexiste respeito aos outros”, enfatizou.

Para o chefe da Controladoria Geral da União da Paraíba (CGU) e coordenador do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB), Fábio da Silva Araújo, as equipes de administrações municipais se aproveitam de recursos, em benefício próprio, com o desconhecimento dos chefes do Executivo. “Muitas obras são superfaturadas na saúde e na educação e vários processos licitatórios são mal conduzidos, anualmente, por gestores públicos”, disse.

Segundo ele, a sociedade e os órgãos de fiscalização estão cada vez mais atuantes para combater a corrupção. “As operações do Ministério Público, da Polícia Federal, CGU e Tribunais de Contas têm conseguido evitar o desvio de recursos e uma série de irregularidades cometidas por gestores públicos”, afirmou.

Desigualdade favorece crime

Para o procurador regional eleitoral, Yordan Moreira Delgado, o crime eleitoral mais comum na Paraíba é a compra de votos. “Faz parte da cultura do brasileiro querer levar vantagem em tudo. Os crimes eleitorais acontecem porque parte da população se sujeita. A desigualdade social do País favorece a corrupção. Alguns políticos aproveitam a falta de informação do povo para comprar votos, se elegem, e através da força econômica e do desvio de recursos conseguem até se reeleger”.

Segundo ele, a compra de votos ocorre com mais frequência nos municípios do interior. “Como existem menos eleitores nas pequenas cidades, a compra de votos de alguma família pode decidir o resultado das eleições. Além disso, os pequenos municípios ainda têm um nível de politização menor do que os da Capital”. A compra de votos, de acordo com ele, é caracterizada pela entrega ou promessa de bens e benefícios em troca de votos. O procurador explicou sobre o papel do MPE no combate a esse processo.

Fonte: http://www.pbagora.com.br

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Lei de Licitações pede reformas

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 12 de novembro de 2012 | 1 Comentário

A Lei Geral de Licitações (8.666/93) completará 20 anos marcada por contundentes críticas negativas quanto à eficácia em relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado.

As principais críticas atribuem à Lei de Licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência de fraudes e corrupção, encarecimento de bens e serviços fornecidos e a excessiva judicialização dos certames.

As organizações públicas e privadas são estruturadas a partir de bases burocráticas (Max Weber) onde a norma e o processo são imprescindíveis para atingir os seus objetivos. Segui-las seria pressuposto para garantir a estabilidade e a segurança necessárias à manutenção e à reprodução do modelo organizacional.

Assim, não somente os órgãos públicos, mas também as grandes empresas privadas necessariamente obedecem a regramentos e procedimentos licitatórios para assegurar as melhores condições contratuais, evitar fraudes e beneficiamento pessoal de “escolhidos” pelos gerentes de compras. Estes setores também são objeto constante de auditorias. Raramente se divulgam, por motivos óbvios, mas não raro se descobrem desvios e fraudes nas áreas de compras que impactam os resultados de empresas privadas.

A resposta do poder público e das empresas privadas às fraudes geralmente é o aumento do controle baseado no enrijecimento do processo e intensificação da fiscalização, o que acaba por provocar menor grau de eficiência nas contratações.

Assim, o ponto ótimo parece estar localizado em algum lugar entre o controle e a flexibilização. Mas como encontrar este ponto?

Evolução dos métodos licitatórios

Os procedimentos licitatórios públicos têm evoluído ao longo destes 20 anos não somente na adoção de novos modelos que são inseridos no ordenamento jurídico, mas na prática cotidiana dos órgãos finalísticos e de controle interno e externos.

Os escândalos de corrupção, os prejuízos causados aos cofres públicos e à sociedade pela ineficiência dos processos licitatórios e as transformações no ambiente da produção de bens e serviços têm sido fonte inesgotável a inspirar modificações incrementais nas regras de licitação e aperfeiçoamento dos modelos.

O pregão eletrônico, que diminuiu os procedimentos e aumentou a competitividade, inicialmente foi pensado para a aquisição de medicamentos dado a homogeneidade dos produtos e necessidade de observação das normas técnicas fixadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comunidade científica, acabou por se expandir para outros tantos produtos adquiridos pelo Estado.

Outra importante inovação foi a ata de registro de preços que é o mecanismo licitatório onde as empresas disponibilizam os bens e serviços a preços e prazos registrados em ata específica em que a aquisição ou contratação é feita quando melhor convier aos órgãos públicos, adequando a contratação às suas necessidades.

Recentemente instituída, a lei que regula as contratações públicas de serviços de publicidade se caracteriza pela delimitação expressa do objeto licitado de forma a restringi-lo às funções típicas de uma agência de publicidade, buscando evitar desvios e utilização indevida das mesmas.

Dois aspectos notórios desta lei são a não identificação do concorrente durante o julgamento, de maneira a evitar preferências indevidas por parte dos membros da comissão de licitação, bem como a exigência de que os três responsáveis pela análise da proposta técnica sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing, exigindo-se que ao menos um deles não mantenha nenhum vínculo funcional ou contratual com o órgão ou entidade responsável pela licitação. Os membros serão sorteados e devem constar de um cadastro formado anteriormente.

O regime diferenciado de contratação (RDC) instituído originariamente para atender às necessidades específicas de contratação para a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos em 2016, recentemente ampliado para obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e obras no setor de educação, foi criado com o objetivo principal de viabilizar, em tempo hábil, a implementação da infraestrutura necessária aos eventos.

Inspirado originariamente no regime de contratações da Petrobras, que por ser empresa de economia mista não se submete à Lei 8.666/93, tem como principais características a contratação integrada, a inversão de fases na licitação, o contrato de eficiência, a dispensa de apresentação de projeto básico pelo ente licitante, caso adotada a contratação integrada, bem como o sigilo do orçamento. Espera-se que seja uma experimentação positiva para posteriormente ser generalizado para as demais situações.

Os modelos inicialmente caracterizados como evolução, no momento seguinte se mostram falhos ou incompletos diante da “criatividade” das empresas que buscam incrementar seus resultados. No âmbito do pregão eletrônico já se registra a existência de programas informatizados que captam as ofertas dos concorrentes e automaticamente registram lances inferiores em centavos buscando ser o último a apresentar a proposta no lapso de tempo estabelecido para a competição.

As atas de registro de preços, por sua vez, já materializam disfunções no mercado, pois, uma vez realizada em um órgão, é possível que outro adira e adquira os produtos registrados. Este procedimento acaba por produzir registros de preços que não necessariamente sejam os mais vantajosos por serem realizados por órgãos periféricos, onde a baixa publicidade do certame leva à existência de poucos concorrentes. Entretanto, a adesão à ata e a aquisição dos produtos que necessita representam para o outro órgão a desnecessidade de realizar um novo certame licitatório, que é trabalhoso e sujeito a nulidades e responsabilização dos gestores públicos por eventuais falhas.

Assim, é razoável afirmar que o ideal não seria pura e simplesmente a modernização da Lei de Licitações, mas a constante inovação de normas, organizações estatais e procedimentos para que a distância entre o ideal e o real seja mitigada.

A vida real da licitação

Há no Congresso Nacional um sem número de projetos de lei que têm por objetivo modernizar mais contundentemente o arcabouço legal relativo às licitações. Entretanto, creio que é necessário colocar luz na outra vertente que é a capacidade técnica e organizacional do estado para utilizar o instrumento legal de forma adequada a produzir os seus fins. A contrário senso, a modernização da lei sem se assegurar condições razoáveis aos órgãos públicos e consistência organizacional redundará apenas na mudança da forma de ver o problema, mantendo-se as ineficiências e críticas hoje existentes.

Destaquem-se as principais deficiências na organização estatal para a realização das licitações:

— Inexistência ou fragilidade no planejamento e na própria preparação dos processos licitatórios, notadamente em relação às licitações de maior nível de complexidade. Naturalmente estamos tratando de modo generalizado, já que diversos processos licitatórios foram concluídos com êxito e as disputas acirradas não necessariamente representam falha no planejamento do órgão público;

— Fragilidade na elaboração de termos de referência, projetos básicos e executivos que orientarão a elaboração do edital provocado geralmente pela insuficiência de quadros técnicos especializados;

— Editais com linguagem excessivamente complexa e muitas vezes ambígua que dificulta o entendimento pelos licitantes e/ou advogados;

— Baixa qualificação dos membros das comissões de licitação e insuficiência de suporte jurídico e técnico para orientar suas decisões;

— Postura excessivamente conservadora dos servidores membros das comissões de licitação em decorrência do receio da sua responsabilização pelos órgãos de controle interno, externo e Ministério Público;

— Falta de uniformização de procedimentos em licitações semelhantes realizadas por órgãos distintos, elevando o custo de aprendizagem para as empresas privadas;

— Cultura reativa do órgão que acaba por interpretar os pedidos de esclarecimentos e impugnações do edital como ameaça ou beligerância o que levaria a tratamento discriminatório à empresa privada pelos servidores responsáveis pela licitação;

— Tendência de rejeição dos recursos apresentados provocados pelo apego do órgão (servidores) ao edital ou à dificuldade de aceitar a possibilidade de erro ou falha do órgão.

A cooptação corruptiva de membros das comissões de licitação tem sido recorrente, segundo relato de empresários. Há certa tendência de que os prejudicados não denunciem tais fatos por receio de represálias durante o processo licitatório e, na hipótese de conseguirem se sagrar vencedores do certame, serem perseguidos quando da execução do contrato.

O que deve mudar?

Infelizmente não há soluções mágicas, completas e imediatas que superem as dificuldades e ineficiências nos processos licitatórios apontados anteriormente. Também deve-se reconhecer as iniciativas dos órgãos em aprimorar os processos, capacitar servidores e buscar melhorias que qualifiquem as licitações. De igual forma, iniciativas da CGU e do TCU têm contribuído substancialmente no aprimoramento da atuação dos órgãos no âmbito das contratações públicas, seja em relação ao caráter repressivo no que diz respeito às fraudes e corrupção, como também na formulação de manuais e orientações.

Não obstante, a complexidade do problema requer a adoção de medidas mais densas. As compras governamentais representam forte impacto na macroeconomia e no resultado das ações estatais. Esta realidade exige ações mais agressivas do mesmo modo como vem sendo feito no âmbito da Receita Federal no que diz respeito à arrecadação.

Assim, aponto algumas propostas que poderiam fazer frente aos problemas apontados.

A criação de uma empresa pública especializada em licitações. Esta empresa se destinaria à análise permanente das licitações de maneira a diagnosticar os principais problemas e apontar soluções de forma dinâmica e continuada, já que a realidade impõe mudanças constantes. Com um quadro de servidores especializados, teria como escopo de serviços a elaboração de estudos e editais destinados a licitações mais complexas, prestação de consultoria aos órgãos, oferecimento de cursos de capacitação para servidores, dentre outros serviços desta natureza.

Como exemplo de experiências exitosas na criação de órgãos que produzem serviços para outros órgãos do próprio governo, temos o Instituto de Pesquisas Econômicas (Ipea), cuja missão institucional é produzir, articular e disseminar conhecimento para aperfeiçoar as políticas públicas e contribuir para o planejamento do desenvolvimento brasileiro. Por sua vez, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), responsável por administrar os recursos financeiros e humanos dos hospitais universitários das Instituições Federais de Ensino Superior e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que tem por objetivo desenvolver competências de servidores para aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas.

Criação deórgão destinado a unificar e atualizar procedimentos licitatórios de maneira a assegurar a similaridade na atuação dos órgãos e assim diminuir as incertezas e contradições nas decisões governamentais

Criação de órgão autônomo responsável por julgar os recursos nas licitações de maneira a assegurar a imparcialidade já que se a decisão recursal estiver no âmbito do mesmo órgão a tendência natural seria a manutenção da decisão, o que culminaria na perpetuação dos possíveis equívocos que redundam muito frequentemente em ações judiciais que paralisam as licitações e, principalmente, atrasa e posterga a fruição dos bens e serviços a serem contratados pelo Estado.

A organização de uma ouvidoria própria para denúncias anônimas ou identificadas de possíveis irregularidades nos processos licitatórios com rebatimento na atuação concreta da CGU ainda no curso do processo licitatório poderia inibir fraudes e decisões inconsequentes das comissões de licitação.

Organização de um “conselho de compras”, com participação de representantes de órgãos governamentais e associação de fornecedores de bens e serviços para o Estado, com participação de representantes do Ministério Público e Tribunal de Contas da União com o objetivo de frequentemente discutir e aprofundar a análise de situações problemas relativas às licitações, bem como sugerir o aprimoramento de leis, regulamentações e processos nas contratações públicas.

Uma série de outras medidas complementares seriam imprescindíveis e plenamente viáveis no intuito de otimizar os processos de contratação pública que podem ser adotados independentemente da necessidade de aprovação de leis. Muitas destas ações já vêm sendo adotadas com sucesso.

Entretanto, somente com a eleição deste tema como prioridade na agenda governamental, como se tem em relação ao controle da inflação, incremento da arrecadação e das obras de aceleração do crescimento será possível observar uma melhoria qualitativa expressiva nas licitações no Brasil. Desta forma será possível acreditar que a modernização da lei produzirá os efeitos esperados.

Autor: Alan Trajano, advogado, especialista em Direito Público, processo legislativo, administração, políticas públicas e gestão governamental. Sócio do escritório Trajano Advogados Associados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2012

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TCE-RO: ilegalidade da exigência de fabricação nacional

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 29 de outubro de 2012 | Sem Comentários

Em sessão realizada na última quinta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia determinou a anulação do pregão eletrônico realizado pelo Estado para aquisição de veículos pesados, devido à ilegalidade no edital da licitação quanto à exigência de que as máquinas sejam de fabricação nacional.

Com orçamento estimado em mais de R$ 1,6 milhão, o procedimento licitatório tem como objeto a compra de uma escavadeira hidráulica e de dois caminhões para atender a Companhia de Mineração de Rondônia (CMR). A licitação havia sido suspensa devido a irregularidades em seu edital, apontadas pelo corpo técnico do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Ainda dentro do prazo, o Estado, por meio da Superintendência de Licitações (Supel), apresentou documentos comprovando o saneamento das irregularidades. Restou a exigência de fabricação nacional, a qual, segundo a CMR, se fazia necessária, pois a fabricação estrangeira acarretaria atrasos quanto à assistência técnica e à manutenção das máquinas.

Entretanto, analisando a questão, o Pleno, fundamentado em decisões e jurisprudência de outras Cortes de Contas e também do Judiciário, considerou ilegal a exigência veiculada no edital relativa à nacionalidade da escavadeira hidráulica e dos caminhões basculantes, pois o fato de o produto ter sido fabricado em outro país não o torna inapto ou menos apto à satisfação das necessidades estatais.

A cláusula editalícia que limita a nacionalidade do produto, segundo o TCE, viola o princípio da isonomia e da ampla competitividade, uma vez que a lei, em momento algum, permite a exclusão de produtos estrangeiros no processo licitatório, a não ser em eventual critério de desempate (Lei nº 12.349/2010), o que não é o caso da presente licitação.

Diante disso, e para salvaguardar o interesse público e prevenir o erário, o TCE determinou à Supel que anule o pregão eletrônico deflagrado para atender a CMR. E ainda que se abstenha de incluir em editais futuros, no âmbito estadual, qualquer cláusula que exija que o bem ofertado seja obrigatoriamente de fabricação nacional.

O voto aprovado pelo Pleno, em seu inteiro teor, está disponível no portal eletrônico do Tribunal de Contas: www.tce.ro.gov.br.

Fonte: http://www.rondoniadinamica.com

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TCU julgará disputa na licitação de obras da BR 135

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em | Sem Comentários

Desde o começo de agosto, a disputa pela duplicação da rodovia BR 135, no Maranhão, ultrapassou os limites da licitação promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e é travada também na Justiça. Disputado por dois consórcios — Serveng/Aterpa e CMEM/Edeconsil/Haytec/Serki — e pela construtora Equipav Engenharia, o trabalho, orçado em R$ 370 milhões, aguarda decisão da Justiça, mas pode ser definido pelo Tribunal de Contas da União, que pautou o julgamento para a próxima quarta-feira (31/10).

Após ser desclassificada na fase de habilitação, a Equipav conseguiu liminar na Justiça para ter seu envelope de preço aberto, quando apenas o consórcio formado pelas empresas Serveng e Aterpa havia sido considerado com condições de tocar a obra. Com proposta R$ 10 milhões mais barata, a Equipav ganhou, mas não levou. A demora do Dnit em formalizar a contratação — cerca de uma semana — foi o tempo necessário para que o consórcio derrubasse a liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com essa decisão, o órgão federal determinou o início imediato das obras. Com o andamento dos trabalhos, existe a possibilidade de o TCU considerar a obra adiantada demais para que se mude o responsável por ela.

O trecho da rodovia que dá acesso à capital maranhense é um dos mais perigosos do estado, tendo registrado 615 acidentes entre janeiro e agosto de 2012. Por isso, o Dnit trata a duplicação como prioridade. A disputa das empresas visa ao lote I da rodovia, que vai do bairro da Estiva, em São Luís, até o município de Bacabeira, e tem 27,3 quilômetros. Previsto inicialmente para este mês, o término da obra já foi adiado para agosto de 2014.

Atual responsável pelo projeto, o consórcio Serveng/Aterpa foi contratado por R$ 355 milhões, depois de derrubar a liminar da Equipav. Ao cassar a decisão favorável à construtora a pedido do consórcio, o TRF-1 afirmou que o Mandado de Segurança, via usada pela empresa para questionar a habilitação de concorrentes em licitação, não é o meio adequado para isso. A Equipav recorreu e agora aguarda julgamento de seu Agravo Regimental. Ela também ajuizou novo Mandado de Segurança, que recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal, mas aguarda decisão.

Em outra tentativa, dessa vez por meio de Ação Ordinária, a Equipav foi condenada por litigância de má-fé pelo juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal do Maranhão, com arquivamento do processo sem julgamento de mérito. “O ajuizamento da presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, enquanto ainda em curso Mandado de Segurança com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, revela conduta incompatível com a probidade processual”, disse o juiz na sentença, proferida em 6 de setembro.

O Tribunal de Contas da União também foi acionado. O relator do caso é o ministro Augusto Nardes, que pautou o julgamento do caso para o dia 31 de outubro. Antes, a Secretaria de Obras (Secob) do tribunal elaborou instrução favorável à representação da Equipav. Antes de decidir, o ministro ouviu também manifestação da Serveng/Aterpa e pediu novo parecer da Secob, que se manteve favorável à suspensão do contrato.

“O Dnit estranhamente agora faz de tudo para correr com a execução do contrato para tentar pressionar o ministro Augusto Nardes a não suspender a obra, mas estou certo que diante dos pareceres técnicos que apontam diversas irregularidades na licitação, o ministro deverá interromper o contrato, que ainda não foi iniciado, e com isso evitar o desperdício de quase R$ 10 milhões”, diz o advogado Eduardo Nobre, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, que defende a Equipav.

O consórcio rebate. Ao TCU, afirmou que a rapidez se deve ao “interesse público, haja vista a urgência e importância do empreendimento”. Seus advogados afirmam ainda que a Equipav adota a estratégia de ajuizar diferentes processos sobre o mesmo pedido, o que é vedado pela lei. “Em Ação Ordinária na Justiça Federal do Maranhão, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da configuração de litispendência, e condenando a Equipav por litigância de má-fé”, lembra a advogada Ana Carolina Sette da Silveira, do escritório Aroeira Salles Advogados. “O Mandado de Segurança na Corte Especial do TRF-1 provavelmente também será extinto por litispendência”, aposta.

Na Justiça

Excluída do processo por inabilitação, a Equipav voltou à disputa graças a uma liminar expedida em julho pela 5ª Vara Federal do Maranhão. No despacho, o juiz federal José Carlos Madeira considerou exageradas as exigências do edital para a duplicação da rodovia. Um dos requisitos era que as concorrentes já tivessem executado obras de complexidade equivalente ou superior à do contrato.

“Esta exigência, todavia, mostra-se parcialmente destoante dos limites fixados pela Lei 8.666/93, pois que, embora a exigência de experiência anterior esteja em harmonia com a referida lei (artigo 30, parágrafo 3º), se mostra mais adequado aferir essa experiência à luz dos documentos apresentados pelo licitante, dando-lhe a oportunidade de participar do certame”, afirmou o juiz em análise liminar sobre o caso. “A referida exigência tende a provocar restrições danosas ao princípio da isonomia, abrindo ensejo ao comparecimento de apenas uma empresa com capacidade para atender a todas as exigências contidas no edital, circunstância que, à primeira vista, parece comprometer o princípio da competitividade.”

Foi o que também entendeu o Ministério Público Federal ao opinar sobre o caso. “Malgrado seja de interesse público a apuração da capacidade técnica dos licitantes, essa exigência não pode ser veiculada de modo a se impedir aqueles que ainda não realizaram obra de igual ou maior porte”, afirmou em parecer o procurador da República Israel Gonçalves Santos Silva. “Na forma como veiculado o edital, apenas quem já está no mercado de grandes obras poderá concorrer. Ou seja, se todas as licitações adotarem este critério, o mercado estará fechado para novas empresas.”

O consórcio Serveng/Aterpa questionou a decisão ainda em primeiro grau, em pedido de reconsideração e extinção do processo. Para as empresas, a complexidade dos fatos impede que eles sejam julgados em um Mandado de Segurança, ação que trata apenas de direito líquido e certo. “Embora emaranhados os fatos, se existente o direito, poderá surgir líquido e certo, a ensejar a proteção reclamada”, contrapôs o juiz José Carlos Madeira em nova decisão, citando doutrina de Hely Lopes Meirelles. E alertou: “Edital de obra de engenharia de valor vultoso que veicula cláusula restritiva sob o viés da qualificação técnica reclama, por decorrência das mazelas que ainda teimam em macular a Administração, investigação criteriosa por parte do Poder Judiciário”.

Em segundo grau, o juiz convocado Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, substituto da relatora do caso, desembargadora Selene Maria de Almeida, entendeu o contrário ao derrubar a liminar. Segundo ele, a necessidade exigência feita pelo Dnit na fase de habilitação foi confirmada pela área técnica da autarquia, que refutou o argumento da Equipav de que parte do serviço poderia ser subcontratada. “Este serviço representa 43% do valor total do Orçamento das Obras e não é, necessariamente, serviço típico de subcontratação”, afirmou o Dnit.

A necessidade de se levantar provas sobre os argumentos de ambos os lados levou o juiz convocado a rejeitar a decisão de primeiro grau em Mandado de Segurança. “Não há qualquer prova no sentido de que a decisão da comissão de licitação padeça de falta de razoabilidade ou que tenha sido proferida com o propósito de favorecer quaisquer dos licitantes”, afirmou ao julgar Agravo de Instrumento do consórcio no dia 17 de agosto. O recurso foi impetrado pelos advogados Alexandre Aroeira Salles, Francisco de Freitas Ferreira e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, do escritório Aroeira Salles Advogados.

No TCU

Em instrução enviada ao ministro relator do caso no TCU, a Secretaria de Obras do tribunal ressaltou a exigência exagerada do edital ao lembrar que, inicialmente, nenhuma das três inscritas para executar a obra conseguiu se classificar na fase de habilitação. “Nenhuma das empresas licitantes apresentou os atestados de serviços exigidos na Cláusula 13.4.c.2. Ou seja, de acordo com o estabelecido no Edital 87/2012-15, nenhuma delas seria habilitada para participar da licitação”, disse o técnico Emmanuel do Vale Madeiro. “Pode ter havido restrição ao caráter competitivo do certame, na medida em que nenhuma das empresas interessadas em vencer a licitação atendia às condições mínimas impostas pelo Dnit em seu edital. Tanto é assim que a autarquia flexibilizou sua posição, passando a aceitar atestados de alguns serviços que ela entendeu como similares e de mesma complexidade executiva.”

A Secob afirma ainda que a mesma obra foi licitada pelo Dnit em 2011 por R$ 296 milhões. Depois de auditoria do TCU, o edital reviu os valores para R$ 255 milhões. Mas a contratação foi revogada pelo órgão. “Neste novo edital, para cujo lançamento o Dnit deveria atentar para as ocorrências detectadas no projeto anterior, o valor do orçamento foi de R$ 370.699.266,89 (novembro/2011). Ou seja, houve um incremento de 45% em relação ao projeto anterior, em razão principalmente da significativa alteração das soluções de tratamento para solos moles”, afirmou.

Ouvidos o Dnit e o consórcio vencedor, a Secob, do TCU, elaborou nova instrução no dia 19 de outubro, contrariando argumento de que a paralisação da obra, no ponto em que está, geraria mais custo do que os R$ 10 milhões resultantes da diferença entre as propostas da Equipav e do consórcio. “Juntos, esses valores alcançam o montante de R$ 4.036.589,75. Considerando que os valores desses itens na proposta do Consórcio Serveng/Aterpa devem ser ainda menores, haja vista que houve um desconto global de 4,3% em relação ao orçamento-base do Dnit, não há por que falar em prejuízo à Administração caso seja anulada a licitação”, diz o documento. “Os elementos trazidos aos autos pelo Dnit e pelo Consórcio Serveng/Aterpa não foram suficientes para modificar o entendimento pela suspensão cautelar do contrato.”

Clique aqui para ler a liminar em Mandado de Segurança.
Clique aqui para ler a decisão em pedido de reconsideração da liminar.
Clique aqui para ler a decisão em Agravo de Instrumento.
Clique aqui para ler o parecer do MPF.
Clique aqui para ler a sentença em Ação Ordinária.
Clique aqui para ler a primeira instrução da Secob.
Clique aqui para ler a decisão do ministro Augusto Nardes, do TCU.
Clique aqui para ler a segunda instrução da Secob.

MS 0025194-72.2012.4.01.3700
Agravo de Instrumento 0050865-42.2012.4.01.0000
Ação Ordinária 0031520.48.2012.4.01.3700
TC-030.882/2012-5

Por Alessandro Cristo, editor da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2012.

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LRF não impede licitação de obras no final do mandato

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 23 de julho de 2012 | Sem Comentários

Tem o breve estudo o condão de analisar a contratação de obras públicas de grande vulto nos dois últimos quadrimestres de mandato ante as restrições balizadas pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as “finanças públicas”, ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos.

Nesse diapasão, a LRF influenciou diretamente as licitações e contratos administrativos, acrescendo uma série de comandos, condicionamentos e cautelas nas suas estruturas jurídicas. É possível se verificar que as determinações específicas da LRF modificaram e sistematizaram ainda mais a geração de despesa nas licitações e contratos administrativos. Foram aduzidas novas cautelas, houve um crescimento da importância da fase interna dos certames, com especificações e controles adicionais.

Assim, como a maior parte dos processos de licitação terá ao seu fim uma despesa, e a decisão de seguir ou não com o certame se dá ainda na fase interna, esta deverá adequar-se a algumas normas da LRF.

O artigo 16, parágrafo 4º, inciso I, menciona expressamente que todos os ditames contidos no caput constituem condições prévias para o empenho e licitação de serviços, fornecimentos de bens ou execução de obras.

O principal objetivo das restrições descritas no artigo 16 da LRF é evitar que o excesso de contratações comprometa o equilíbrio orçamentário. O conteúdo do artigo 16, caput, dispõe que o aumento de despesa gerado a partir da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental será acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Observa-se a partir da leitura do inciso I, que não basta a medição do impacto sobre o exercício corrente e sim sobre três exercícios, o vigente e os dois subsequentes. Há também uma referência não somente do impacto orçamentário, mas também do financeiro, demonstrando uma preocupação com o lastro financeiro que extinguirá, através do pagamento, a obrigação criada.

O inciso II exige a declaração formal do ordenador da despesa, que é “toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda”[1], cria um comprometimento direto do ordenador pelo rigoroso acompanhamento do aumento de despesa. Como decorrência de tal medida, o gerenciamento orçamentário e financeiro tem mais um elemento de checagem obrigatória antes de emitir qualquer empenho ou autorizar movimentações financeiras: verificar se implica ou não aumento de despesa.

Importante destacar que a previsão de recursos orçamentários não se confunde com a disponibilidade de recursos financeiros, sendo que a primeira é uma previsão de gastos estabelecida na lei orçamentária e, a segunda, refere-se à existência de numerário disponível para pagamento no momento oportuno.

Assim, ambas são exigidas para a realização das licitações de obras, serviços e compras, apesar de diferidas no tempo: os recursos orçamentários como pré-requisito da licitação e os recursos financeiros como decorrência.

Neste esteio, outro dispositivo da LRF impôs regras acerca do dispêndio de recursos no ultimo ano de mandato, mais precisamente nos dois últimos quadrimestres, objeto da presente análise e fruto de enormes discussões e divergência doutrinária. O artigo 42, da LRF, assim dispõe:
Art. 42 — É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos 2 (dois) quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A ideia do dispositivo em comento é que o dispêndio de recursos não comprometa o orçamento do exercício vindouro e, mais do que isso, não se comprometa o orçamento do novo titular do Poder ou órgão referido no artigo 20 da LRF, com despesas inscritas em “restos a pagar”.

Assim, o mencionado dispositivo disciplina que a obrigação de despesa deve ser cumprida integralmente até o término do mandato eletivo, ou seja, paga em sua integralidade no exercício vigente ou, ao menos que, no ultimo dia do exercício, haja disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício financeiro vigente.

Desse modo, a interpretação do caput do artigo 42, está em conformidade com os dispositivos dos artigos 7º, 14 e caput do artigo 57 da Lei 8.666/93 e com o comando constitucional esculpido no artigo 167, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ou seja, o contrato deve estar atrelado à respectiva vigência do crédito orçamentário.

Se a despesa deve ser paga no exercício, não há como assumir obrigação acima de tal período, considerando, por óbvio, que as despesas mencionadas sejam aquelas para as quais não há previsão específica. Se tal despesa, por exemplo, estiver prevista na lei orçamentária e há recursos disponíveis, não há qualquer obstáculo por parte da lei.

Entretanto, neste momento, dúvidas são recorrentes quanto a restrição da LRF face a necessidade de início de obras públicas de grande vulto nos dois últimos quadrimestres de mandato do chefe do Poder Executivo, cujo custo total e execução da obra excederá o exercício financeiro.

Neste sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, respondendo a consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Curitiba, em julho de 2004, decidiu que os prefeitos podem assinar contratos para a realização de obras que ultrapassem o mandato, desde que tenham recursos para o pagamento das parcelas que vencerão no último exercício. [2]

Ou seja, no caso de obras de grande vulto, aquelas em que sua execução ultrapasse o exercício financeiro, não há qualquer restrição no mencionado dispositivo, eis que as parcelas das obras previstas para outros exercícios serão custeadas com recursos consignados também nos próximos orçamentos. A restrição atinge somente aquelas parcelas previstas para o último exercício do mandato, que deverão ser custeadas no próprio exercício ou inscritas em “Restos a Pagar”.

Ressalte-se, se estivermos falando de obra “plurianual”, ou seja, aquela em que sua execução será custeada com recursos em mais de um “orçamento anual”, o chefe do poder executivo não está obrigado a prover recursos financeiros para pagar a parcela da obra que será executada com dotação do orçamento do ano seguinte[3].

Aqui vale a pena trazer à colação trechos de uma excelente análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em seu Manual de Procedimentos para Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que corroboram nosso entendimento, já expresso anteriormente em diversos eventos sobre a LRF:
“Outra situação prática, que tem levantado tormentosa dúvida de interpretação, é a que se refere à contratação de execução de obra pública ou de serviços nos últimos oito meses de mandato. A interpretação desse caso, a exemplo da situação anterior, deve propiciar a integração do princípio do equilíbrio e da continuidade da administração destacado pela LRF, com os princípios e normas constitucionais orçamentárias e legislação correlata, de forma que preserve a razoabilidade das ações de governo.

Nesse sentido não poder-se-ia interpretar que, em relação a uma determinada obra de vulto considerável ou a um contrato para prestação de serviços de engenharia de 60 meses, cuja execução do respectivo objeto fosse iniciada nos últimos oito meses de mandato, fosse o administrador compelido a dispor de todo o recurso financeiro necessário quando da celebração do contrato de execução. Não é esse o interesse da Lei, e nem poderia ser. O primeiro aspecto que deve ser observado é a relação orçamentária do art. 42 com o que dispõe a Lei de Licitações, Lei 8.666/93, que estabelece:
“Art. 7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
“I — projeto básico;
“II — projeto executivo;
“III — execução das obras e serviços.
“(…)
“§ 2º. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
“I — houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
“II — existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
“III — houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma”.

Convém destacar, por importante, que para uma obra ser licitada, preliminarmente, deve ser atendido o princípio constitucional do planejamento integrado (CF, art. 165), ou seja, essa obra deve ser objeto de previsão no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária. De acordo com o transcrito art. 7º da Lei de Licitações, deve haver, ainda, projeto básico, projeto executivo e normas de execução dessa obra, que incluirão um cronograma de execução. Um dos principais dispositivos que elucidam o impasse encontra-se na Lei 8.666/93, que, no art. 7º, § 2º, III, prevê, acertadamente, que a dotação orçamentária necessária à licitação deve ser conjugada com o planejamento da execução a ser realizada no exercício financeiro, tão somente.

Esta disposição da Lei de Licitações está em conformidade com o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei 4.320/64 e no art. 165 da CF/88, que determina que a receita e a despesa devem referir-se, sempre, ao período coincidente com o exercício financeiro. Por consequência, se o crédito orçamentário deve limitar-se àquelas parcelas da execução da obra que forem planejadas para o exercício, o mesmo ocorrerá em relação aos respectivos empenho da despesa, liquidação e pagamento.

No que tange às parcelas subsequentes, além de a obra estar incluída no PPA, deverá haver previsão da mesma tanto na LDO, quanto na LOA relativas a cada exercício ao qual a mesma se estenda, tudo nos limites financeiros em consonância com o cronograma de execução físico-financeiro. Em conclusão, os contratos para a execução de obras ou prestação de serviços serão empenhados e liquidados no exercício, não pelo valor total, mas, somente, as parcelas do cronograma físico-financeiro que correspondam ao executado no exercício financeiro.”

Fica evidente que de outra forma não poderia ser interpretada a restrição do artigo 42 da LRF, visto que obras de grande vulto, em sua maioria, são de grande interesse e necessidade dos administrados e não pode o administrador deixar de fazê-lo com o subterfúgio de impedimento legal.

Por óbvio que o ato de iniciar uma grande obra nos dois últimos quadrimestres de mandato deva ser devidamente motivado, cabalmente justificada sua necessidade e até mesmo a procrastinação de seu início, caso o haja, eis que as etapas prévias como o planejamento, captação de recursos financeiros e/ou financiamento externo e elaboração de estudos de viabilidade são ações de curto a médio prazo, que por muitas vezes excedem mais da metade do mandato eletivo para sua conclusão.

Assim, com a brevidade que tal instrumento requer, sem a intenção de esgotar a matéria, entendemos que o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal não veta a contratação de obras públicas de grande vulto nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe do Poder Executivo, ante a necessidade de dispêndio de recursos nos anos subsequentes ao término do mandato eletivo.

Bibliografia
ALMEIDA, Cláudia. Licitações e Contratos Administrativos: Lei n.º 8.666/93 anotada e referenciada. São Paulo: Editora NDJ, 2007. 275p.
CARVALHO, Daniel Bulha de. As influências da Lei de Responsabilidade Fiscal nas Licitações e Contratos Administrativos. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2347, 4 dez 2009. Disponível em
CRETELLA JR, José. Das licitações públicas. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
CRUZ, Flavio da. et al. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. ed. 5ª.São Paulo: Editora Atlas S.A, 2006. 353p.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. ed.21ª. São Paulo: Atlas, 2008. 824p.
FIGUEIREDO, Carlos Maurício. NÓBREGA, Marcos. Responsabilidade Fiscal: Aspectos Polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2006. 249p.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2003.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. ed 14ª. São Paulo: Malheiros, 2006. 482p.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. ed 19ª. São Paulo: Malheiros, 2005.1016p.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios, in Revista de Direito Administrativo, Vol. 221, Rio de Janeiro : Editora Renovar, Jul/set 2000.

[1] Artigo 80, §1º, do Decreto-Lei 200/67

[2] CRUZ, Flávio da Cruz (coordenador). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada, p. 171

[3] A contratação da obra deve ser precedida da verificação do cumprimento das exigências constitucionais (a obra deve estar prevista no plano plurianual) e da lei de diretrizes orçamentárias , dos artigos 5º, § 5ºe 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações. Constituição – Art. 167, § 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Daniel Bulha de Carvalho é advogado e consultor na área de Licitações e Contratos Administrativos, assessor jurídico na Secretaria de Transportes e Trânsito da Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP).

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2012.

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Projeto Básico: TCU adota Orientação Técnica IBRAOP nº 01/06

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 9 de abril de 2012 | 1 Comentário

O Plenário do TCU, por intermédio do Acórdão nº 632/2012, publicado no DOU de 29/03/2012, determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo – SEGECEX dar conhecimento às unidades jurisdicionadas ao Tribunal que as orientações constantes da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), passarão a ser observadas pela Corte, quando da fiscalização de obras públicas.

Abaixo, disponibilizamos a Orientação Técnica IBRAOP nº 01/2006, que “visa uniformizar o entendimento quanto à definição de Projeto Básico especificada na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores”.

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Seis tipos de fraudes mais comuns nas licitações

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 2 de abril de 2012 | Sem Comentários

No último dia 18, reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, denunciou a tentativa de suborno por empresas prestadoras de serviços para ganhar licitações de emergência do Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). As quatro empresas denunciadas são Toesa Service, Locanty Soluções, Bella Vista Refeições Industriais e Rufollo Serviços Técnicos e Construções. 

Após a denúncia, o Tribunal de Contas União (TCU) decidiu ampliar o leque de investigação para 17 empresas, que também estariam envolvidas em supostas fraudes em licitações.

Segundo estudo realizado pelo Contas Abertas seis tipos de fraudes são mais comuns nos processos licitatórios.

Primeiramente, o superfaturamento, ou seja, a cobrança de preços superiores aos de mercado. Por exemplo, quando o governo paga R$ 18 por um remédio vendido em qualquer farmácia por menos de R$ 7. O superfaturamento geralmente é acompanhado do direcionamento ou dispensa da licitação e pode também ser conseqüência de acordo prévio entre os concorrentes.

O direcionamento da licitação também é comum durante os processos. A estratégia mais frequente é a exigência de qualificações técnicas muito detalhadas e específicas para prestação de serviço ou compra de produto, geralmente beneficiando apenas um dos concorrentes. Essa fraude pode ser observada ainda quando a convocação de licitação não é publicada no Diário Oficial. Em compras de menor valor, o responsável pela licitação também pode escolher sempre as mesmas empresas ou chamar duas que não conseguirão competir com o fornecedor beneficiado pelo acordo.

Outra fraude encontrada nos processos é a inexigibilidade de licitação. Recurso que só pode ser usado quando não existe possibilidade de competição, isto é, quando existe somente um fornecedor de produto ou serviço, desde que ele apresente atestado de exclusividade. Há casos de pessoas que se aproveitam dessa brecha na legislação para direcionar e superfaturar uma compra ilegalmente. A inexigibilidade também pode ser usada para a contração de artistas e especialistas comprovadamente reconhecidos pela sociedade.

As compras de valores muito baixos ou em casos especiais, como urgência, calamidade pública ou guerra, na compra de bens estratégicos para as Forças Armadas ou quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, dispensam licitações o que também é apontado como motivo para fraudes. A dispensa é muitas vezes usada ilegalmente para beneficiar uma empresa. O uso também é permitido quando todas propostas apresentadas pelos concorrentes têm preços superfaturados.

Até os pregões, presenciais ou eletrônicos, não estão imunes às irregularidades. No caso dos presenciais, existe a possibilidade de acordo antecipado entre os participantes. Nos eletrônicos, já foram observadas situações em que um ou dois participantes oferecem lances extremamente baixos apenas para forçar a desistência de empresas com preços maiores, embora justos. No fim, aquelas que ofereceram lances baixos apresentam-se sem a documentação necessária, permitindo a convocação de outro participante que estava combinado com os primeiros. Também já foram observadas, fraudes eletrônicas, que fazem com que apenas dois os três participantes consigam dar lances, em detrimento de todos os demais.

Duas outras fraudes completam a lista: o acordo prévio e a contratação de fundações e organizações não governamentais (ONGs).

O acordo prévio pode ser feito entre o responsável pela licitação e um dos concorrentes ou entre os próprios concorrentes. No primeiro caso, uma das empresas que participa da licitação recebe informações privilegiadas, que lhe garantem a vitória. Os concorrentes também podem combinar entre si as propostas – estratégia conhecida como “cobertura” -, ou retirá-las em cima da hora para que um deles garanta a vitória, com a vantagem de geralmente fechar o negócio com propostas superfaturadas.

E, por fim, as fundações e ONGs: a lei permite a dispensa de licitação na contratação de fundações nacionais sem fins lucrativos, desde que estejam vinculadas diretamente à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico. Na prática, as fundações prestam qualquer serviço sem licitação, como manutenção de elevadores e fornecimento de refeições. Com as ONGs, ocorre fato semelhante, conforme foi visto em várias situações ocorridas no ano passado, que provocaram, inclusive, a demissão de ministros.

Depois da denúncia do Fantástico, o TCU identificou 159 empresas que supostamente teriam participado de fraudes em licitações ou que pertencem a parentes dos donos das empresas citadas na reportagem, de acordo com comunicado assinado pelo presidente do tribunal, Benjamin Zymler.

Os técnicos optaram por fiscalizar as que tenham recebido, no mínimo, R$ 500 mil por serviços prestados à administração federal entre 2007 e 2012. “No decorrer de sua realização, o trabalho será ajustado de forma a incluir ou excluir entes fiscalizados, dependendo da necessidade e dos fatos apurados”, diz o comunicado.

O TCU anunciou ainda que fará uma devassa em contratos de prestação de serviço de hospitais universitários do País. Em cada Estado e no Distrito Federal, pelo menos um hospital passará por auditoria.

Fonte: Contas Abertas

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Presidente do TCU defende sigilo da licitação no RDC

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 19 de março de 2012 | Sem Comentários

A concorrência de licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) tende a aumentar e as empresas deverão oferecer orçamentos mais em conta. O valor só será divulgado na abertura das cartas e será o máximo que a administração estará disposta a pagar. Estas são as afirmações do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, em palestra no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Outra economia que o RDC poderá trazer para os governos é o fim dos aditivos. A empresa terá de arcar com os ônus das falhas do projeto executivo, realizado pela própria construtora, e não serão efetuados aditivos por qualquer problema que surja.

Na análise do ministro, o ‘suspense’ no valor poderá aumentar a concorrência e fazer com que o governo consiga preços mais em conta. Também irá evitar combinação e a limitação das propostas.

“Quando o valor orçado pela administração é divulgado, as empresas tendem a usar como piso e limitam as propostas. Além disso, o valor apresentado será o máximo que o governo estará disposto a pagar”, afirmou Zymler.

O ministro esteve em Cuiabá para ministrar uma palestra sobre RDC e se mostrou um ferrenho defensor da nova modalidade. Ele acredita que poderá servir para alterar a lei de licitação e dar mais celeridade a um processo burocrático, mas sem deixar a segurança de lado.

“O RDC está à frente da atual legislação e será monitorado pelo TCU para dar mais celeridade, preços vantajosos e segurança. Esta modalidade ainda poderá servir para fazer ajustes na atual lei. O RDC não é novidade no mundo e não será o único regime”, explicou o presidente do TCU.

Apesar das defesas feitas em prol do Regime Diferenciado, Zymler adiantou que a modalidade ainda está na fase prévia e as expectativas são grandes, mas é precipitado fazer qualquer análise e somente a prática poderá mostrar a eficiência do novo modelo de licitação, que tende a agilizar obras e serviços dos grandes eventos esportivos que vão acontecer no Brasil.

O RDC foi instituído em agosto do ano passado visando dar celeridade às obras da Copa do Mundo, das Confederações, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, já que, com a atual modalidade, o Brasil poderia sofrer com atrasos e acabar perdendo a oportunidade de sediar os eventos mundiais.

Em meio à discussão sobre o RDC, a Rede de Controle de Gestão ganhou reforço com o ingresso do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que agora pertencerá ao grupo responsável por fiscalizar as ações do governo e poderá trocar informações com os demais órgãos pertencentes ao movimento. O presidente do TCE de Mato Grosso, conselheiro José Carlos Novelli, aproveitou a vinda do ministro para assinar o termo de adesão.

Além da palestra sobre RDC para autoridades e técnicos no auditório do TCE-MT, o presidente do TCU também abordou o tema na aula inaugural do projeto de Ensino à Distância, com transmissão ao vivo para os pontos de recepção instalados nos 141 municípios.

Por: Aline Marques (Diário de Cuiabá)

Fonte: http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=14&cid=111124