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A problemática dos robôs no Pregão Eletrônico

Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 13 de fevereiro de 2012 | 2 Comentários

Autor do artigo: Adriel Bono
Graduado em Direito, Especialista em licitações e Pós graduando em Administração de empresas.

Introdução

A seguir é apresentada uma possível solução prática para coibir a atividade de programas de computador, popularmente conhecidos como robôs eletrônicos, que registram lances seqüenciados em milésimos de segundos nos portais de negociação do governo onde se realizam os pregões eletrônicos, otimizando a chance de ser vitorioso o licitante que se utiliza desse tipo de software.

A intenção ao escrever essa resenha a respeito da interferência de programas de computadores, conhecidos como robôs eletrônicos, nas negociações que se realizam nos portais de compras governamentais, é propor uma possível solução para o problema que tem gerado discussões acaloradas, principalmente sobre a ilegalidade da prática. Contudo, uma causa ainda maior circunda em torno dos princípios que respaldam os processos licitatórios e a própria conduta da Administração Pública que a nosso ver tem procurado impedir essa interferência eletrônica, mais recentemente com a edição da Instrução Normativa 03, de 16 de dezembro de 2011, do Ministério do planejamento, orçamento e gestão, através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

Não é pretensão transcorrer a respeito da aplicabilidade prática da instrução normativa tampouco pormenorizar questões jurídicas a respeito dessa instrução e do uso dos robôs eletrônicos.

Num primeiro momento entenderemos o que incitou o uso desses robôs eletrônicos e em seguida transcorreremos sobre uma possível solução prática respaldada pela legalidade e submissa aos princípios regentes e estruturadores da ordem administrativa que impeça a atividade desses sistemas nos ambientes de negociação eletrônica do governo.

A modalidade de compras denominada pregão vem se aperfeiçoando em sua forma eletronicamente contíguo o avanço dos recursos tecnológicos da informática. E adentrando a ceara da engenharia cibernética, que acredita tudo ser possível aos códigos de programação, deve estar propensa aos aperfeiçoamentos necessários para seguir sua trajetória de instrumento de credibilidade, transparência e economia.

De fato o que incitou o surgimento desses dispositivos de envio automático de lances foi o chamado tempo randômico (fração de tempo que expira aleatoriamente em até 30’, encerrando a fase de recepção dos lances eletrônicos), necessário para provocar os proponentes a ofertarem seus lances. Contudo, essa solução de finalização randômica nunca se mostrou necessariamente adequada, por “privilegiar” o lance mais rapidamente registrado, quando o ideal seria esgotar os lances de todos os licitantes até o menor valor que eles estariam dispostos a ofertar, sem que isso se perdure por um tempo infindável.

O robô eletrônico nada mais é, que um programa que consegue registrar com maior rapidez o lance do proponente que se utiliza dele. Em tese, privilegiando esse proponente com relação aos demais que não utilizam um otimizador eletrônico de lances. Ora, se dermos enfoque a esse questionamento, notaremos claramente que o referido “privilégio” sempre existiu, limitado à condição motora humana e em partes também à tecnológica. Pois ao utilizar-se de recurso de internet banda larga, mais veloz, e de computadores mais sofisticados, de última geração, com alta capacidade de processamento o proponente estaria otimizando sua chance de ver seu lance registrado com maior rapidez.

O robô eletrônico tem atividade porque o pregoeiro não consegue através do seu sistema, coordenar a fase dos lances, aberta exclusivamente à atividade dos proponentes que freneticamente apenas se movimentam diante do tempo randômico. Ao passo que se o pregoeiro puder coordenar essa fase de modo sistêmico, os robôs não terão atividade alguma. A possível solução então seria dar mais controle da situação ao pregoeiro, que cada vez mais vem assumindo um papel estratégico de grande importância nesses processos.

Esse controle se daria com poucas e não dispendiosas alterações nos portais de compra do governo. Vejamos;

O sistema poderia utilizar-se da classificação inicial dos proponentes para estabelecer uma ordem de lances até o final do processo ou mesmo um sorteador aleatoriamente sinalizaria no chat, portanto a todos os usuários, quem foi o escolhido a iniciar o lance de uma 1ª rodada, considerando o número global de proponentes existentes,“A1”,“4B”, “C8”, “D5”, “E3”, em nosso exemplo, o número 5 (cinco) de proponentes. Sequenciando os lances, sortearia aleatoriamente um próximo licitante, dentre os 4 restantes, em seguida dentre os 3, 2 e por fim o último proponente informaria o seu lance. Sempre excluindo aquele que já deu o lance e sorteando os que ainda não deram, logicamente para não ocorrer repetição. Enquanto os proponentes tiverem ofertas a fazer essa sistemática poderia se repetir por várias rodadas de lance, 2ª, 3ª. . . 15ª. . . 25ª, por exemplo. O ideal seria finalizar processo e a referida fase pelo esgotamento da intenção dos lances não pelo esgotamento de um tempo aleatório, sem, no entanto concebermos um processo infindável. Esse controle do tempo de finalização da fase de lances eletrônicos se daria conforme veremos adiante.

Poderia o pregoeiro estabelecer a velocidade do andamento da fase de lances, que seria dividida em rodadas. O pregoeiro então informaria a todos os participantes antes da abertura do leilão de lances o número de rodadas que um proponente poderá ficar sem registrar seu lance. Passado o número estabelecido de rodadas sem que o licitante registre ao menos um lance, decairia seu o direito de ofertá-lo nas rodadas seguintes, ficando registrado o último lance ou mesmo o valor da sua proposta, diante da inexistência do lance. Isso para que seja possível ao pregoeiro controlar o andamento da fase de lances.

Ideal que iniciasse com a oportunidade única de lance por rodada – primeira rodada, sorteio, lance. Para ao final, haver sorteio, duas rodadas no mínimo, e um lance. Duas rodadas seriam necessárias ao final para que o lance de um participante possa ser conhecido pelo outro que poderá efetivar um lance menor que aquele do seu concorrente. Essa regra poderia de antemão também ser preconizado no edital.

Em resumo, uma vez sorteado o proponente, este deverá em um tempo razoável (em torno de 20”), registrar o seu lance, sob pena de decair seu direito de ofertar lance na rodada em execução. Caso não registre seu lance pelo número estabelecido, 1 (uma) ou 2 (duas) rodadas, um lance, o sistema fecharia sua participação nos lances. Considerando seu último lance ou a própria proposta a ser registrada como sendo sua participação no certame. Dessa forma o pregoeiro controlaria perfeitamente a fase dos lances.

Com o auxílio de cálculos simples, uma rodada com as seguintes características; 9 participantes, uma rodada um lance, 20” (vinte) segundos para cada proponente efetuar seu lance, e 3” (três) segundos para o sistema atualizar a informação, não duraria mais que 4 (quatro) minutos. Em uma 1 (uma) hora se fariam 15 rodadas.

Já tecidos os primeiros comentários sobre apenas duas pequenas alterações (sorteio do licitante a ofertar um lance e tempo para registro desse lance), acredito já não ter mais razão de ser o uso do robô. Porque ainda que o robô identifique, antes mesmo de ser divulgado no chat, o próximo convocado da sequência ou o valor do lance desse convocado, estará o usuário impedido de registrar qualquer lance, pois o proponente terá de ser contemplado no sorteio para dar o lance. Com a vantagem de todos os proponentes terem igual chance de ofertarem seus lances o que não ocorre na atual sistemática.

Desta forma, o pregão teria uma boa velocidade de sequência, não ficando parado à mercê dos lances dos proponentes. Pois uma vez contemplado o proponente a fazer seu lance, se não o fizer ao seu tempo, o sistema fecha a oportunidade para esse licitante e segue o sorteio podendo excluí-lo da rodada em execução, e até mesmo da fase de negociação.

Ao final, restando apenas dois proponentes, o sistema não terá mais possibilidade de sortear. Logo abriria para um e para o outro alternadamente a possibilidade do lance, que fecharia ao seu tempo (20”), com ou sem o registro de um lance. Chegará o momento ao qual esses proponentes não mais estarão dispostos a ofertar lances. Extinguindo a oportunidade para ambos, o último lance registrado, identificará o proponente vencedor.

Essa sistemática é a nosso ver a mais apropriada ao aperfeiçoamento do pregão eletrônico. Vistas que o esgotamento da disposição dos licitantes em ofertar seus lances certamente garantirá ainda mais economia à Administração Pública. Outrossim, privilegiaria o princípio da isonomia ao permitir igual oportunidade de oferta a todos os licitantes e ainda impediria a atividade dos robôs eletrônicos, garantindo mais segurança e transparência.

Conclusão

O uso de robôs em pregões eletrônicos pode ser coibido por uma sistemática simples de sorteio do proponente a registrar seu lance em um tempo razoável de 20″. Sendo o pregão finalizado pelo esgotamento dos lances em benefício da administração pública, com a vantagem da melhor administração do tempo, face ao tempo infindável, que necessita ser interrompido por um sistema aleatório de fechamento conhecido como tempo randômico.

Bibliografia

SANTANA, Jair Eduardo Pregão presencial e eletrônico: manual de implantação, operacionalização e controle – 2ª edição, 2008, Editora: Fórum.

MONTEIRO, Vera Scarpinella Licitação na Modalidade de Pregão – Col. Temas de Direito Administrativo 9, 2003, Editora: Malheiros editores.

Revista ISTOÉ-Independente– Golpe no pregão eletrônico, edição 2168, de 27 de maio de 2011.

Fonte:  http://www.linkedin.com/


    INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG nº 03, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

    Estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.

    O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e no art. 31 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, resolve:

    Art. 1º Subordinam-se ao disposto nesta Instrução Normativa os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.

    Art. 2º Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos.

    Art. 3º Os lances enviados em desacordo com o artigo 2º desta norma serão descartados automaticamente pelo sistema.

    Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 17 de janeiro de 2012.

    DELFINO NATAL DE SOUZA

    Fonte: BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 19/12/2011. Seção 1, p. 720.


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      Exigência de produto nacional: restrição ao certame

      Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 23 de janeiro de 2012 | 1 Comentário

      A exigência de que motoniveladora a ser adquirida por meio de pregão presencial tenha fabricação nacional configura, em juízo preliminar, restrição indevida ao caráter competitivo do certame.

      Representação feita junto ao TCU acusou possíveis irregularidades na condução do Pregão Presencial nº 09/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ, que tem por objeto a aquisição, entre outros itens, de uma motoniveladora. A autora da representação alegou que o edital da licitação teria violado o princípio da isonomia, ao exigir que a motoniveladora tivesse fabricação nacional e que, por isso, teria restringido sua participação, uma vez que o equipamento que fornece é de origem chinesa.

      Anotou que as especificações de seu equipamento são melhores que as especificadas pelo edital. E, também, que oferece as garantias necessárias e assistência técnica em todo o Estado do Rio de Janeiro. Acrescentou que a citada restrição estaria vedada pela Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, inciso II. Apontou, ainda, possível dano ao erário que se configuraria com a aquisição de um bem nacional por preço superior ao que poderia ofertar. Requereu, ao final, a concessão de “medida liminar” para suspensão do certame até julgamento do mérito.

      A Relatora do feito, em linha de consonância com a proposta da unidade técnica, considerou pertinentes as ponderações da autora da representação e presente o requisito do fumus boni juris, “uma vez que a regra legal é no sentido de permitir a maior competitividade possível entre os licitantes”. Anotou, na oportunidade, que o Tribunal, por meio do Acórdão 2.241/2011-Plenário, quando apreciou representação contra a exigência de fabricação nacional para retroescavadeiras a serem adquiridas por pregão eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), decidiu determinar àquela Pasta que “abstenha-se de promover licitações, cujo objeto seja exclusivamente de fabricação nacional, até que este Tribunal delibere sobre a questão”.

      Anotou, também, que a iminência de realização da sessão pública de abertura das propostas e realização de lances configura o periculum in mora. Por esses motivos, determinou, em caráter cautelar, “a suspensão imediata do Pregão Presencial 9/2011 – PMIG ou da execução do contrato dele decorrente, caso já tenha sido firmado, até que este Tribunal delibere sobre o mérito da matéria”. O Plenário do Tribunal endossou essa providência.

      Comunicação ao Plenário, TC 037.779/2011-7, rel. Ministra Ana Arraes, 18.1.2011.

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      Comprasnet: implementação da margem de preferência

      Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 19 de dezembro de 2011 | Sem Comentários

      O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, viabilizou a aplicabilidade do Decreto nº 7.601, de 07/11/2011 (que estabelece a aplicação de Margem de Preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993) a partir do dia 13 de dezembro de 2011, nos seguintes módulos do sistema SIASG:

      1 – DIVULGAÇÃO DE COMPRAS:

      Na inclusão do Aviso de Licitação/item, o módulo disponibiliza campo “UTILIZAR MARGEM DE PREFERÊNCIA” para que a unidade licitatória marque se o item possui a aplicabilidade da margem de preferência. Marcando o campo “UTILIZAR MARGEM DE PREFERÊNCIA” o módulo divulgação de compras irá disponibilizar campo “Margem de Preferência” para que seja registrado o percentual da margem definido a cada decreto.

      2 – COTAÇÃO ELETRÔNICA:

      Na inclusão do item no pedido de cotação o módulo disponibiliza campo “UTILIZAR MARGEM DE PREFERÊNCIA” para que a unidade licitatória marque se o item possui a aplicabilidade da margem de preferência. Marcando o campo “UTILIZAR MARGEM DE PREFERÊNCIA” o módulo divulgação de compras-inclui item do pedido de cotação eletrônica de compras irá disponibilizar campo “margem de preferência” para que seja registrado o percentual da margem definido a cada decreto.

      3 – SESSÃO PÚBLICA:

      No cadastramento das propostas de preços a comissão de licitação solicitará ao fornecedor que informe a origem do seu produto e de acordo com a informação e na presença do fornecedor irá registrar a origem.
      1) Nacional: o sistema apresenta a seguinte mensagem “o fornecedor declara que o produto ofertado é manufaturado nacional de acordo com a lei 12.349/2010”.
      2) Estrangeiro: o sistema abre o campo para registrar “país de origem”.
      O sistema disponibiliza a classificação das propostas dentro da margem de preferência para que a comissão tome as suas decisões.

      4 – PREGÃO:

      Se o produto com menor valor ofertado for de origem nacional, não haverá aplicação da margem de preferência.
      Se o produto com menor valor ofertado for de origem estrangeira, o sistema automaticamente aplicará a margem de preferência e indicará os fornecedores de produtos de origem nacional que estão enquadrados dentro da margem, apresentando a mensagem “dentro da margem de preferência” e possibilitando ao pregoeiro as seguintes atuações:
      – O pregoeiro deverá aceitar o melhor classificado dentro da margem (produto nacional), sem precisar recusar o melhor lance (produto estrangeiro).
      – O pregoeiro recusa o melhor classificado dentro da margem: aceitando para outro fornecedor que esteja na classificação da margem de preferência, dentro da ordem de classificação das propostas, ou; não havendo mais propostas a aceitar dentro da margem de preferência, o pregoeiro poderá aceitar a melhor proposta (menor preço) sem a margem de preferência.

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      Órgãos federais: possibilidade de pagamento antecipado

      Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em | Sem Comentários

      A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificada pela Administração, demonstrando-se a existência de interesse público, observados os seguintes critérios:

      1) represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie sensível economia de recursos;

      2) existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de contratação direta; e

      3) adoção de indispensáveis garantias, como as do art. 56 da Lei nº 8.666/93, ou cautelas, como por exemplo a previsão de devolução do valor antecipado caso não executado o objeto, a comprovação de execução de parte ou etapa do objeto e a emissão de título de crédito pelo contratado, entre outras.

      (Orientação Normativa AGU nº 37, de 13/12/2011. DOU de 14/12/2011, S. 1, p. 8 )

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      Utilização do SICRO/DNIT para obras ferroviárias

      Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 12 de dezembro de 2011 | Sem Comentários

      Os valores informados no Sistema de Custos Rodoviários – Sicro, para os benefícios e despesas indiretas – BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos, aplicam-se, também, a obras ferroviárias, dada a similaridade dos empreendimentos.

      Levantamento de auditoria realizado nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, trecho Aguiarnópolis-Palmas, no Estado de Tocantins, apontou indícios de sobrepreço em vários contratos do empreendimento.

      Deliberação do Tribunal de Contas da União determinou a constituição de autos apartados para viabilizar a apuração de indícios de irregularidades no contrato CT 38/07, pactuado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a Construtora TIISA, relativo ao lote 15 de construção da obra.

      O contrato, com valor inicial, de R$ 150.451.004,32, sofreu acréscimo de mais R$ 37 milhões, ou 25,00% do valor original. A obra encontra-se 99,44% executada. Entre as irregularidades identificadas, destaca-se o possível sobrepreço em itens de serviços da obra.

      A 4ª Secretaria de Obras (Secob-4), apontou indícios de sobrepreço correspondente a R$ 29.607.994,01, ou 19,68% do valor original do contrato, resultante de excessos no percentual de BDI e em custos de itens unitários que integraram a planilha do contrato.

      O BDI praticado no contrato foi de 35%; a unidade técnica adotou, como referência, o BDI do Sicro 2 vigente à época (30/4/2007), de 23,90%. Os argumentos de defesa apresentados pela empresa contratada foram de que o referencial do Sicro para o BDI não serviria indiscriminadamente para qualquer empreendimento, visto tratar-se a obra sob exame de ferrovia e não de rodovia, e de que deveriam ser levadas em conta as peculiaridades de cada empresa.

      O relator do feito reconheceu “que cada empresa alveja uma margem de lucro e que possui maior ou menor estrutura, mas a negação de um limite não somente pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas violar uma série de princípios primordiais da Administração, mormente a economicidade, eficiência, moralidade e finalidade”. Ponderou que “Ao estabelecer um BDI referencial, portanto, não se alvitra, simplesmente, fixar um valor limite para o contratado. A utilização de um valor médio, em associação a outros custos do empreendimento, propicia a percepção de um preço esperado da obra, harmônico entre os interesses da Administração e do particular”.

      Acrescentou, ainda, conforme já havia ressaltado no Voto condutor do Acórdão 2.843/2008-Plenário que, “seja em uma rodovia, seja em uma ferrovia, os impostos seriam idênticos; a faixa de lucro aceitável também; no rateio da administração central sobre a obra, considerando empresas de mesmo porte (ou até maiores em ferrovias), igualmente não se alvitraria grande diferença; os custos administrativos locais, com um único canteiro de obras a abastecer uma obra construída linearmente e sucessivamente a partir de um ponto, apresentam igual semelhança”.

      Ressaltou, também, não terem sido apresentados argumentos consistentes e capazes de afastar a razoabilidade da adoção de percentuais de lucro, administração local e administração central incluídos no sistema do DNIT, para mensuração do BDI referencial.

      Quanto aos custos unitários de serviços, o relator validou a adoção de “composições de custos do Sicro para balizar as obras ferroviárias”. Observou, a esse respeito, que o próprio Dnit reconhece a viabilidade de utilização do Sicro, “com adoção integral dos preceitos, critérios e métodos constantes no Manual de Custos Rodoviários, para serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infraestrutura ferroviária”.

      Anotou, ainda, que esse entendimento “já fora acolhido pelo Plenário nos Acórdãos 2.843/2008, 462/2010, 1.922/2011 e 1.923/2011”, acrescentando que “o Sicro é utilizado correntemente pelo próprio Dnit em suas obras de ferrovias, como também pela Valec nas novas obras recentemente licitadas”.

      Com base nesses elementos, o Tribunal, ao acolher proposta do relator, decidiu converter o processo em tomada de contas especial, para identificar os responsáveis pelas ocorrências relacionadas ao contrato CT 038/2007, a fim de citá-los por “9.1.1. sobrepreço superior a 19% decorrente da sobreavaliação dos preços unitários dos serviços”.

      Acórdão n.º 3061/2011-Plenário, TC-010.530/2010-0, rel. Min. Valmir Campelo, 23.11.2011.

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      Licitações no âmbito do SESI

      Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em | Sem Comentários

      O TCU deu ciência ao Serviço Social da Indústria (Departamento Nacional e Distrito Federal) quanto às seguintes irregularidades:

      a) existência de critérios de pontuação técnica, para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato, ou frustrem o caráter competitivo do certame, conforme verificado em edital de concorrência, que resultou em contrato do Departamento Nacional, o que afronta ao disposto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI;

      b) realização de pregão, com inversão de fases, ou seja, a habilitação das empresas interessadas e, posteriormente, a fase de lances, conforme o art. 17 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI, prejudica a disputa de lances e, por consequência, cria a possibilidade de não se obter a proposta mais vantajosa para a entidade, além de afetar a celeridade do processo licitatório;

      c) impropriedade caracterizada pela cobrança pela retirada do edital de licitação, em valor superior ao da reprodução gráfica e como requisito de habilitação do licitante, identificada em dois processos licitatórios do SESI/DF, em afronta aos Acórdãos de nºs 354/2008-P e 3.056/2008-1ªC, e, ainda, aos termos do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, de aplicação subsidiária;

      d) impropriedade caracterizada pela exigência de registro de empresa, responsável técnico ou profissional em entidade fiscalizadora do exercício profissional que não se relaciona à atividade fim das empresas, identificada em processo licitatório, em afronta ao art. 2 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI; e

      e) impropriedade caracterizada pela exigência de critérios de habilitação para os quais as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas anteriores à celebração do contrato, a exemplo de certificados de cursos, comprovantes de seguro de vida e comprovação de vínculo empregatício em relação a profissionais que compõem o quadro da empresa, identificadas em processo licitatório, em afronta ao art. 2 do RLC e aos Acórdãos de nºs 2.475/2007-P e 1.557/2009-P, os quais admitem que tais exigências sejam feitas no momento da contratação da empresa vencedora do certame.

      Por fim, recomendou-se ao Serviço Social da Indústria do Distrito Federal no sentido de que promova o detalhamento das atribuições da assessoria jurídica, no que tange à elaboração de pareceres jurídicos no âmbito dos processos licitatórios, definindo aspectos mínimos que devam ser avaliados durante sua atuação.

      Acórdãos TCU nºs 10.991/2011 (item “a” atinente ao SESI/Departamento Nacional) e 10.992/2011 (itens “b” a “e” relativos ao SESI/DF), ambos da Segunda Câmara.

      DOU de 25.11.2011, S.1, p.168.

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      TCU, Licitações e Obras Públicas

      Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em | Sem Comentários

      Apresentação de anteprojeto de Súmula do TCU com o seguinte teor:

      “Na contratação de obras e serviços de engenharia, os custos de ‘mobilização e desmobilização da obra’, ‘instalação e manutenção do canteiro’ e ‘administração local’ devem estar discriminados na planilha orçamentária como custos diretos, justificados por meio de composições detalhadas e memoriais específicos, e não pela aplicação de percentuais sobre o preço total da obra ou serviço”.

      Foi aberto prazo de 15 dias para a apresentação de emendas e sugestões.

      Ata do Plenário de nº 50, de 16.11.2011, Sessão Ordinária.
      DOU de 22.11.2011, Seção 1, pg. 98.

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      Anulação. Licitação. Obras. Qualificação técnica indevida

      Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 21 de novembro de 2011 | Sem Comentários

      A necessidade de comprovação de capacidade técnico-profissional será restrita, cumulativamente, a parcelas do objeto da licitação de maior relevância e de valor significativo, consoante estabelece o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.

      Representação efetuada por empresa, com amparo no 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, acusou possíveis irregularidades na condução da concorrência 01/2011 realizada pelo Município de Areia/PB, que tem por objeto a contratação das obras de revitalização do Parque do Quebra, a serem custeadas com recursos do contrato de repasse 0310155-21/2009/Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 5.331.655,40.

      O relator do feito determinou a oitiva do prefeito desse município, dos membros da comissão de licitação e da empresa contratada acerca dos indícios de irregularidades apurados, os quais teriam levado à habilitação de apenas uma licitante.

      Entre esses indícios, destaque-se aquele consistente na “inabilitação de licitante por falta de atestado de capacidade técnico-profissional, a despeito de ter sido apresentado, e, ainda, para item sem relevância técnica ou econômica e com base em exigência ilegal (genérica etc.), infringindo o disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.”

      Conforme registrado pela unidade técnica, o item 22.2., alínea “a”, do Edital exigiu do Engenheiro Civil, responsável técnico da empresa, atestado emitido pelo CREA de execução de edificações que englobem os serviços de “execução de estruturas de aço e concreto, execução de rede de abastecimento de água, drenagem e esgoto, instalações elétricas de alta tensão, recuperação de pavimentos em paralelepípedo e obra de manejo ecológico/recuperação ambiental”.

      Os responsáveis e a empresa contratada, em resposta a oitiva do Tribunal, alegaram, como argumento principal, que as exigências contidas no edital eram pertinentes, visto que o objeto licitado não seria uma obra usual de engenharia, mas sim a “transformação do sítio em parque urbano, mediante realocação de famílias, revitalização de área, construção de sistema de tratamento de esgotos sanitários e instalações elétricas e hidráulicas”.

      O relator, porém, endossou as conclusões da unidade técnica, no sentido de que a exigência contida no edital afronta o disposto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, segundo o qual a necessidade comprovação de capacidade técnico-profissional será restrita às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. Na concorrência sob exame, a exigência “abarcou a quase totalidade do objeto, tanto para itens de maior quanto para os de menor monta, como é o caso de atestado que comprovasse a execução de serviço de recuperação de erosão. Este item representa apenas 2,18% do orçamento da obra”.

      Ao final, apresentou proposta de anulação da Concorrência 01/2011 e do contrato dela resultante, que foi endossada pelo Plenário. Acórdão n.º 2934/2011-Plenário, TC-019.269/2011-0, rel. Min. Valmir Campelo, 9.11.2011.

      É ilegal a exigência de que o profissional com habilitação técnica para execução de obra assine a declaração de disponibilidade técnica, visto que esse compromisso é da empresa, conforme se depreende dos comandos contidos nos §§ 6º e 10 do art. 30 da Lei 8.666/1993.

      Na condução da já citada concorrência 01/2011 realizada pelo Município de Areia/PB, que tem por objeto a contratação das obras de revitalização do Parque do Quebra, também foi apontada como possível irregularidade a inabilitação de licitante com base na exigência de que o profissional responsável pelos trabalhos assinasse a declaração de disponibilidade técnica da empresa, visto que tal exigência extrapolaria o disposto nos §§ 6º e 10 do art. 30 da Lei 8.666/1993.

      A comissão de licitação inabilitou empresa em razão de a declaração de disponibilidade de profissional para acompanhar a obra não estar assinada “conjuntamente pelo representante legal da empresa e o referido profissional”.

      A despeito de os respectivos responsáveis e a empresa interessada terem sido chamados a se pronunciar sobre a questão, não se manifestaram a esse respeito. A unidade técnica, ao examinar a matéria, observou o que “o § 6º do art. 30 da Lei 8.666/93 estabelece que as exigências mínimas relativas a pessoal técnico especializado serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade”. E também que “O § 10 do mesmo artigo, em complementação, diz que os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração”.

      A interpretação conjunta dos comandos contidos no § 6º e no §10 do art. 30 da Lei 8.666/93 “conduz à conclusão de ser ilegal a previsão editalícia que o referido profissional também assinasse a declaração de disponibilidade técnica da empresa”, visto que o compromisso de apresentação de profissional é da empresa. Tal ocorrência serviu também de fundamento para o Plenário determinar a anulação da Concorrência 01/2011 e do contrato dela resultante. Precedente citado: Acórdão 1.332/2006 – Plenário. Acórdão n.º 2934/2011-Plenário, TC-019.269/2011-0, rel. Min. Valmir Campelo, 9.11.2011.

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      Inidoneidade: empresa que se passa por ME ou EPP

      Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 14 de novembro de 2011 | Sem Comentários

      A participação em processo licitatório expressamente reservado a microempresas e a empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias e que apresentou declaração com informações inverídicas a respeito de sua situação jurídica leva à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

      Pedido de reexame interposto por empresa privada contra o Acórdão 2.846/2010 – Plenário, por meio do qual o Tribunal declarou a recorrente inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de seis meses, em razão de ter vencido licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), não obstante ostentar faturamento bruto superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006 (até R$ 2.400.000,00/ano).

      Para a unidade técnica, não teriam sido apresentados elementos capazes de reformar a deliberação recorrida, já que, na espécie, a recorrente, no ano de 2008, venceu três certames licitatórios dos quais participara irregularmente, na medida em que eram restritos a ME e EPP. Para tal participação, a recorrente teria apresentado declarações inverídicas de que era cumpridora dos limites previstos na Lei Complementar 123/2006 e de que estava, por conseguinte, apta a usufruir do tratamento favorecido previsto na referida norma legal.

      Ao examinar os argumentos apresentados, o relator, reiterando os exames feitos pelo relator a quo, consignou, com relação à recorrente, que, “comprovou-se que seu faturamento bruto era superior ao limite estabelecido para o enquadramento como pequena empresa, que a empresa não solicitou a alteração de seu enquadramento e, por fim, que participou de procedimento licitatório exclusivo para micros e pequenas empresas, vencendo o certame e beneficiando-se de sua própria omissão.

      Ao não declarar a mudança de enquadramento legal, a organização descumpriu o art. 3º, § 9, da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilitou à empresa benefícios indevidos específicos de ME ou EPP e a obtenção, na Junta Comercial, da ‘Certidão Simplificada’, documento que viabilizou sua participação em licitações públicas exclusivas para ME ou EPP”.

      Por consequência disso, ao entender adequada a sanção de declaração de inidoneidade da empresa para licitar e contratar com a Administração, votou por que se negasse provimento ao recurso manejado, no que foi acompanhado pelo Plenário.

      Precedentes citados: Acórdãos 1028/2010, 1972/2010 e 2578/2010, todos do Plenário.

      Fonte: Acórdão n.º 2756/2011-Plenário, TC-008.552/2010-0, rel. Min. José Múcio Monteiro, 19.10.2011.

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      ANATEL: Justificativa para a utilização do Pregão Presencial

      Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em | Sem Comentários

      É regra geral a utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns por parte de instituições públicas, nelas inclusas agências reguladoras, sendo o uso do pregão presencial hipótese de exceção, a ser justificada no processo licitatório.

      Mediante representação, apontaram-se possíveis irregularidades no regulamento próprio de licitações da Agência Nacional de Telecomunicações – (Anatel), evidenciando a resistência da entidade em adotar a modalidade pregão, em sua forma eletrônica, nas licitações de bens e serviços comuns por ela promovidas.

      No processo, diversos responsáveis da Anatel foram ouvidos acerca do entendimento de que as disposições da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005 não são aplicáveis no âmbito da Agência. Para o Tribunal, essa compreensão implicaria oposição à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – (ADIn) nº 1.668-5, bem como ao item 8.2.3 da Decisão nº 497/1999-TCU/Plenário e à orientação da Advocacia-Geral da União.

      Ao examinar o feito, o relator consignou que, conforme o entendimento mantido pelo STF na ADIn nº 1.668-5, “a competência do Conselho Diretor da Anatel fica submetida às normas gerais e específicas de licitação e contratação previstas nas respectivas leis de regência”. Todavia, para os responsáveis da Anatel, a Lei 9.472/1997, Lei Geral de Telecomunicações – (LGT), seria norma geral de licitações e contratos, a veicular comandos para a entidade reguladora, com o que discordou o relator, para o qual a LGT, no que tange às licitações realizadas pela Anatel, “não é norma geral, pois somente se aplica a esta autarquia federal”, sendo que, na espécie, “a Lei nº 10.520/2002 é a norma geral que disciplina o pregão, para a contratação de bens e serviços comuns, no âmbito de todos os entes da Federação”, e, por isso, “resta incontroverso que o Conselho Diretor da Anatel, depois da edição da Lei do Pregão, passou a ter suas atribuições normativas jungidas às diretrizes que emanam desta lei geral e dos decretos federais que a regulamentam”.

      Portanto, a Anatel, no entender do relator, estaria obrigada a seguir, como regra, a modalidade pregão, em sua forma eletrônica, para a contratação de bens e serviços comuns, utilizando o pregão presencial exclusivamente quando inquestionável a excepcionalidade prevista no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005, devidamente justificada nos autos do processo licitatório, sendo a competência do Conselho Diretor da entidade para aprovar normas próprias adstrita às disposições previstas na referida Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005, permanecendo, entretanto, sua competência supletiva para regulamentação interna de matérias que não confrontem com os referidos normativos.

      Todavia, considerando que, atualmente, a entidade reguladora já promovera a sua adequação à realidade jurídica a ela imposta, deixou o relator de propor qualquer sanção aos potenciais responsáveis, acolhendo as justificativas por eles apresentadas, no que contou com a anuência do Plenário.

      Fonte: Acórdão TCU nº 2753/2011-Plenário, TC-025.251/2010-4, rel. Min. José Jorge, 19.10.2011.

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