Redes Sociais

facebook linkedin twitter flickr tumblr






Previsão de maior rigor em licitações com risco ambiental

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 28 de dezembro de 2012 | Sem Comentários

As empresas interessadas em participar de obras públicas que envolvam “potencial risco ambiental” deverão apresentar prova de atendimento de requisitos de sustentabilidade no período de qualificação técnica da licitação. A determinação consta do Projeto de Lei do Senado 25/2007, de autoria do então senador Tião Viana, que deverá seguir para a Câmara dos Deputados logo após o reinício dos trabalhos legislativos. Pela mesma proposta, a certificação ambiental passa a ser critério de desempate em licitações públicas.

O projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 12 de dezembro. Antes disso, já havia recebido parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e controle (CMA). Logo após a sua aprovação pela CCJ, abriu-se o período de apresentação de recursos para que a proposta seja também apreciada em Plenário. O prazo encerra-se em 5 de fevereiro. Se até lá não for apresentado recurso, o projeto segue para a Câmara.

Desempate

O texto aprovado pelas duas comissões modifica a Lei 8.666/1993, que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública. De acordo com a primeira modificação sugerida, em casos de igualdades de condições em licitações públicas, será assegurada preferência, para efeito de desempate, aos bens e serviços “possuidores de certificação ambiental, emitida por entidade com competência reconhecida pelo órgão federal de metrologia, normalização e qualidade industrial”.

Atualmente, são beneficiados pelos critérios de desempate os bens e serviços produzidos no país, produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou “produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país”.

Exigência

A segunda inovação do projeto refere-se à documentação relativa à qualificação técnica das empresas para participar em licitações públicas. Atualmente, são exigidos registro na entidade profissional competente, comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, comprovação pelo órgão licitante de que tomou conhecimento das normas da licitação e prova de atendimento de “requisitos previstos em lei especial, quando for o caso”.

De acordo com o projeto, inclui-se o inciso V no artigo 30 da Lei 8.666/1993, para exigir “prova de atendimento de requisitos de sustentabilidade ambiental, conforme definidos no edital convocatório de acordo com o objeto da licitação, sempre que a obra, serviço ou produto licitado envolver potencial dano ambiental, seja por sua natureza ou pela localização das instalações necessárias à sua execução ou fornecimento”.

Como esclarece o autor, o empresário que não atender aos “requisitos mínimos de sustentabilidade ambiental” não poderá concorrer na licitação.

Em seu voto favorável, o relator da proposição na CCJ, senador Aníbal Diniz (PT-AC), observou que a matéria merecia “efusiva aprovação”, por incorporar à legislação brasileira “elemento de estímulo empresarial na busca de certificação ambiental”. Por sua vez, o relator da proposta na CMA, o então senador Sibá Machado, afirmou que a proposta “está em sintonia com as normatizações mais modernas sobre o tema”.

Ao apresentar o projeto, Tião Viana ressaltou que o Brasil aloca cerca de 30% de seu Produto Interno Bruto (PIB) em compras públicas e que, por isso mesmo, deve privilegiar empresas que colaboram com as metas ambientais do país.

“É inadmissível que o Estado compre móveis que tenham sido fabricados com madeira extraída ilegalmente ou resmas de papel elaboradas a partir de celulose produzida sem o devido plano de manejo”, afirma o autor da proposta.

Fonte: Agência Senado

Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

TCE-RO notifica: uso do Pregão eletrônico não é discricionário

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 23 de novembro de 2012 | Sem Comentários

O Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia notificou a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater/RO) para que utilize, sempre que o objeto do certame permitir, a modalidade de pregão eletrônico em suas licitações. A medida encontra respaldo em entendimentos pacificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação ao assunto.

A Notificação Recomendatória nº 25/2012/PGMPC foi motivada pelo fato de a empresa pública estadual ter utilizado, recentemente, pregão presencial para aquisição de materiais de consumo destinado a atender necessidade de sua usina de nitrogênio.

Na notificação, o MPC explica que a adoção do pregão em sua forma presencial, em vez da eletrônica, afronta a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), a qual impõe o uso da forma eletrônica sempre que a natureza do objeto permitir, como é o caso da compra de material de consumo.

Lembra ainda o Ministério Público de Contas que a escolha do pregão eletrônico não se configura como ato discricionário – aquele praticado com liberdade de escolha – do gestor público, mas, sim, um mecanismo pelo qual é possível a obtenção da melhor proposta, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, transparência, moralidade, entre outros.

Desse modo, o MPC decidiu notificar o atual gestor da Emater para que, em futuros procedimentos licitatórios, utilize o pregão eletrônico, sob pena de, não o fazendo, infringir não só a legislação vigente, como também os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.

Segundo a notificação ministerial, a referida empresa deverá ainda se atentar para que, nos avisos de licitações futuras, conste a especificação do valor estimado e/ou do preço de referência das contratações e/ou compras, uma vez que, no Pregão Presencial nº 37/2012/Emater-RO, essa norma também não foi respeitada.

Fonte: http://www.tce.ro.gov.br

Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Comissão sugere mudanças na Lei de Licitações

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 26 de outubro de 2012 | Sem Comentários

Uma comissão de especialistas entregou, nesta quarta-feira (24/10), anteprojeto de reforma da Lei de Licitações — a Lei 8.666/1993 — ao deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), relator de propostas que tramitam sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura, entidade formada em sua maioria por professores da PUC-SP. A comissão especial de reforma de Lei de Licitações do Ibeji fez mais de 50 mudanças no texto original e consolidou outras sugestões vindas de internautas e de projetos que já tramitavam sobre o tema.

Entre as novidades propostas pelo instituto, estão a possibilidade de inversão das fases das licitações e de saneamento de falhas no processo classificatório. Hoje, os processos de escolha começam, obrigatoriamente, pela fase de habilitação dos concorrentes, como prevê o artigo 43 da Lei 8.666/1993, para só então se passar à fase de entrega de envelopes lacrados com a proposta de cada um. A crítica ao modelo é o excesso de burocracia e a ambiguidade das exigências dos editais, além da demora que recursos de concorrentes desclassificados provocam nos processos, quando muitas vezes esses nem sequer conseguem equiparar seus preços aos dos demais participantes. Já a introdução da possibilidade de saneamento de possíveis falhas na documentação decorre de inovação trazida pela Lei 12.462/2011, que disciplina o Regime Diferenciado de Contratações pelo poder público para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016.

“Parece-nos que não é por meio da inconstitucional ampliação do âmbito de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações que aprimoraremos o modelo brasileiro de contratações públicas”, afirma Rafael Valim, um dos coordenadores da comissão. “Impõe-se, em verdade, um amplo esforço de atualização da Lei 8.666/1993, para o qual deve confluir toda a sociedade brasileira, a fim de que a licitação se converta, efetivamente, em um instrumento a serviço do interesse público.”

As mudanças pretendem destravar um processo que emperra compras de bens e serviços na Administração. Em seminário, ministrado na semana passada na Câmara dos Deputados, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça, defendeu a revisão da norma como forma de reduzir a burocracia e evitar a corrupção. Para ela, o excesso de normas legais, em vez de coibir a corrupção, acaba por facilitá-la.

“Como juíza, tenho a ideia de como muitas vezes é deletéria a colocação de detalhes nos editais de licitação que direcionam para determinadas empresas. Isso cria um obstáculo para a formação de um contrato mais liberal a ponto de termos a inutilização de contratos, o que acaba fortalecendo os contratos emergenciais. E é nesses contratos que começa a corrupção. Eles vão sendo esticados em emergência com reavaliação no custo e leva a grande sangria do serviço público”, disse.

Outras regras licitatórias, no entanto, ficaram mais rígidas no texto sugerido pela comissão do Ibeji. Acaba a adesão às atas de registro de preços, que permite que órgãos que não fizeram processo licitatório — os chamados “caronas” — contratem empresas que já cadastraram seus preços em licitação para demanda semelhante de outro órgão. Além disso, minutas de contratos administrativos e de editais passam a ter de ser examinadas exclusivamente por assessores do quadro técnico efetivo do Administração. Todos os atos da licitação passam a ter de ser, obrigatoriamente, divulgados na internet. Durante a execução dos contratos, as empresas contratadas ficam obrigadas a comprovar o pagamento das obrigações trabalhistas — o que pode acabar com a responsabilização subsidiária do poder público por dívidas deixadas pelos prestadores de serviços.

Os serviços jurídicos de sociedades ou de advogados entram para o rol de atividades em que é inexigível a licitação, desde que a contratação, por confiança, demande especialista em determinada área do Direito e que o valor do contrato não ultrapasse o que se costuma cobrar no mercado.

Durante 90 dias, a Câmara colheu sugestões da sociedade sobre o assunto no site “e-democracia”. Uma delas foi que pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito doações a partido político ou a candidato eleito fiquem vedadas de participar dos certames, bem como agências publicitárias que tenham prestado serviços a campanha partidária na eleição imediatamente anterior à licitação.

O texto consolidado, com todas as mudanças propostas, será apresentado pelo deputado Fábio Trad à CCJ como projeto substitutivo de lei. A expectativa é que até o dia 15 de novembro o projeto seja votado, salvo se houver pedidos de vista e votos em separado de outros deputados.

A comissão especial do Ibeji é composta pelos advogados Rafael Valim, Augusto Dal Pozzo, Marcelo Figueiredo, Pedro Serrano, Maurício Zockun, João Paulo Pessoa, Angélica Petian, Gustavo Marinho de Carvalho, Bruno Aurélio, Inês Coimbra Almeida Prado, Guilherme Luna, Eduardo Pereira de Souza, Percival Bariani, João Negrini Neto e André Luiz Freire.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2012.

Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

TCE mantém suspensão de obras da Copa em Cuiabá

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 2 de março de 2012 | Sem Comentários

As obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014, em Cuiabá não param de sofrer paralisações por erros dos técnicos da Secopa ou por suspeitas de superfaturamento. Agora foi a vez do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, determinar nesta terça-feira, a suspensão das obras do Lote 2, na Avenida Miguel Sutil. Orçada em R$ 24 milhões, as obras só poderão prosseguir depois que forem realizadas adequações nos editais.

O Lote 2, considerado essencial pelo governo do Estado, uma vez que será mais demorado e é fundamental para o fluxo de veículos na região que demanda para o estádio Verdão, prevê a edificação de um viaduto de 325 metros na região do Despraiado e realizará adequações viárias no trecho na entrada da Av. Marechal Deodoro até o trecho de acesso ao Centro de Eventos do Pantanal, totalizando 1,8 Km com um custo estimado da ordem de R$ 24 milhões. Essa não é a primeira decisão contra as obras de mobilidade urbana, especialmente as relativas à Av. Miguel Sutil, que terá uma especial função no escoamento do tráfego entre Cuiabá e Várzea Grande. O início do processo para execução das obras que garantiriam a mobilidade urbana da Capital já estava paralisado desde o último dia 15, quando o pleno suspendeu as obras por meio de uma medida cautelar.

Ao anunciar a suspensão das obras, o relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, explicou que a Secopa publicou alterações no edital que impediram a livre concorrência entre as empresas. Disse ainda que as alterações foram realizadas faltando apenas dois dias úteis para a abertura dos envelopes de habilitação técnica de empresas. “Será amplamente danoso à livre concorrência se a Secopa não reabrir o prazo para habilitação de empresas do lote 2 do edital”, colocou Joaquim.

O conselheiro Antônio Joaquim rebateu as argumentações da Secopa de que a prorrogação do prazo irá atrasar e prejudicar a realização da Copa do Mundo em Cuiabá. “É preciso ter mais cuidado com este argumento”, completou.

No início do mês de fevereiro. a Justiça acatou uma solicitação do Sindicato das Indústrias da Construção Pesada (Sincop) que alertava para exigências demasiadas nos editais das obras, confirmadas pelo próprio governador Silval Barbosa que alertou ter determinado rigor nas licitações para evitar que “aventureiros” ganhassem as licitações sem condições para executar as obras, atrasando assim os cronogramas.

Também não é a primeira vez que o TCE/MT suspende obras referentes à Copa o Mundo, e as liberações só acontecerão após as correções nos editais e nas especificações técnicas das referidas obras.

Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&mat=404899

Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Licitações no Código de Ciência, Tecnologia e Inovação

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 24 de fevereiro de 2012 | Sem Comentários

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Pela proposta, as instituições de pesquisa não precisarão mais cumprir todas as diretrizes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990).

Conforme o texto em tramitação simultânea no Senado e na Câmara dos Deputados, as aquisições e contratações de equipamentos e materiais para as entidades de ciência, tecnologia e inovação (ECTIs) públicas poderão fazer seleção simplificada de fornecedores (a partir de três orçamentos colhidos em prazo de até 15 dias) ou mesmo contratações diretas, quando o valor global não ultrapassar os R$ 30 mil.

A proposta também prevê que o pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva poderá, “desde que sem prejuízo das atividades de ensino e pesquisa”, exercer atividades remuneradas de pesquisa e inovação em ECTIs privadas.

Para a presidenta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, o código poderá “mudar alguns paradigmas” e flexibilizar as exigências legais que hoje chegam a inviabilizar atividades em laboratórios e centros de pesquisa, embora ela deixe claro que não gosta do termo flexibilização. “Flexibilizar dá uma conotação ruim, como fechar os olhos. Mas não é isso que queremos. Queremos ter o direito de exercer a função corretamente. Hoje está impossível”, avalia.

Segundo Helena, auditores e fiscais de órgãos de controle costumam ter interpretações diferentes sobre a legislação de prestação de contas. “É preciso ter uma interpretação homogênea da lei”, observa. Para a presidenta da SBPC, isso atrapalha o andamento de estudos e projetos e traz insegurança jurídica aos pesquisadores.

Em parte, segundo os cientistas, a insegurança jurídica é causada pelas contradições das normas. “A Instrução Normativa 01/1993 impede que o servidor público faça alguma atividade fora da dedicação exclusiva dele. Por outro lado, a Lei de Inovação, de 2006, incentiva o pesquisador a promover a inovação fora da academia. Essas leis são contraditórias”, reclama Mario Neto Borges, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap).

Borges ressalta que “o arcabouço legal usado para ciência, tecnologia e inovação não foi desenvolvido para esta finalidade. É totalmente inadequado, está impedindo as atividades de CT&I [ciência, tecnologia e inovação] ou, no mínimo, dificultando que essas ações possam ocorrer na velocidade desejada.”

O gerente de Inovação do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), Célio Cabral, concorda que o marco legal em vigor dificulta a atividade de pesquisa e inovação e lembra que, com boa intenção, o “arcabouço legal utilizado para a contratação de serviços e aquisição de bens foi feito para tentar impedir a corrupção”.

O procurador Marinus Eduardo Marsico, integrante do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), admite que “são justas” as alegações dos pesquisadores, porém lembra que a Lei de Licitações prevê a dispensa de exigibilidade. “Nem todas as atividades podem seguir todos os ritos”, diz. Para Marsico, a discussão deve ser feita no âmbito da lei em vigor. De acordo com ele, a criação de regime diferenciado para cada atividade específica “pode ser um desastre para a administração pública”.

Edição: Lana Cristina

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/

Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Membro de comissão de licitação é condenado por fraude

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 20 de janeiro de 2012 | Sem Comentários

O servidor público municipal e integrante da comissão permanente de licitações de Palmeirópolis, Railson Lustosa de Carvalho Júnior, foi condenado pela Justiça Federal a dois anos e nove meses de detenção e pagamento de 12 dias multa à base de 1/10 do salário mínimo vigente em 1998. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal no Tocantins por participar de um esquema que fraudava licitações, juntamente com mais nove pessoas, inclusive o então prefeito municipal. Uma cisão do processo determinou o trâmite em separado para cada acusado do crime.

Segundo a inicial da denúncia, em 1998 Railson e demais acusados organizaram simulacro de licitação com vistas a fraudar o certame que contrataria empresa para construir melhorias habitacionais no município para controle da doença de Chagas. A verba federal era oriunda de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Testemunhas ouvidas em juízo afirmam que o processo era previamente montado pelas empresas e encaminhado à comissão de licitação, forjado e publicado em mural da prefeitura. Entre as irregularidades constatadas estão a abertura de propostas, julgamento, emissão de parecer jurídico e ato de homologação realizados no mesmo dia. A emissão do despacho determinando a empresa escolhida se deu antes mesmo da abertura e do julgamento das propostas.

Durante diligências realizadas nos computadores da Construtora Talismã, uma das envolvidas na fraude, foram encontrados documentos que demonstram a montagem do processo licitatório. Planilhas com formatação, objeto e valores idênticos àqueles apresentados pela administração e pelas próprias empresas licitantes durante o certame, o que demonstra que a documentação não foi elaborada pelos participantes, mas sim por uma única pessoa com vistas a forjar a seleção e determinar a escolha da vencedora.

A sentença ressalta que o impedimento à concorrência causou prejuízo à administração, que poderia ter contratado o serviço em questão por preço menor do que o oferecido pelas construtoras em conluio. A prática do crime pode ser vislumbrada na medida em que houve frustração da concorrência e consequente pagamento de valores a maior pela administração. Também foi considerado que a conduta do réu teve consequências danosas sobre a saúde dos habitantes de Palmeirópolis.

Substituição da pena e recurso

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor da Sociedade São Vicente de Paulo, em Palmas, cujo parcelamento pode ser requerido pelo condenado, e a prestação de serviços à comunidade de forma a ser definida em audiência.

Sustentado pelo artigo 593, I, do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal interpôs recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a sentença em razão do cometimento do crime, tipificado no artigo 90 da lei 8.666/93, a Lei das Licitações.

Fonte:

http://www.ogirassol.com.br/pagina.php?editoria=%C3%9Altimas%20Not%C3%ADcias&idnoticia=33876

Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Adin nº 4.645 – Regime Diferenciado de Contratações

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 4 de novembro de 2011 | Sem Comentários

Disponibilizamos abaixo a petição inicial da Adin nº 4.645, em que o PSDB, o DEM e o PPS questionam a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei nº 12.462/2011, para as obras da Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas no Brasil.

Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Projetos PNUD BRA-01/030 e 01/031: Licitações e Contratos

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 21 de outubro de 2011 | Sem Comentários

O TCU questionou, relativamente aos Projetos PNUD BRA-01/030 e BRA-01/031,os seguintes aspectos:

a) aprovar a participação de empresas em situação irregular nos processos licitatórios de locação de veículos,contrariando as normas determinadas pelo Manual de Convergência de Normas Licitatórias, capítulo 8, e ao princípio da legalidade;

b) contratar empresas em situação irregular para prestar serviços de locação de veículos, em desacordo às normas determinadas pelo Manual de Convergência de Normas Licitatórias, capítulo 8, e ao princípio da legalidade;

c) autorizar pagamentos antecipados de despesas não-comprovadas de locação de veículos, contrariando o Manual de Convergência de Normas Licitatórias, itens 15.1 e 15.2;

d) utilizar-se dos recursos do Projeto PNUD para suprir indevidamente atividades finalísticas do IBAMA relativas à utilização de veículos locados, configurando desvio de finalidade e indo de encontro ao Manual de Execução Nacional, item 2.35;

e) permitir o desvio de função dos consultores contratados pelos Projetos, tendo autorizado as referidas contratações, atestado produtos incompatíveis e autorizado os respectivos pagamentos, conduta essa que fere o § 2°, do art. 5º, do Decreto n° 5.151/2004 e o item 3.3 do Manual de Execução Nacional bem como determinação do TCU exarada à autarquia por meio do Acórdão nº3.097/2006-2ªC;

f) autorizar o reembolso indevido de despesas telefônicas de caráter particular com recursos do Projeto BRA 01/031, contrariando o Manual de Execução Nacional, item 2.35, bem como por não tomar as providências necessárias para o ressarcimento do dano;

g) contratar irregularmente servidor público para prestar serviços de consultor, sendo remunerado com verba de projeto de cooperação técnica internacional, conduta essa em desacordo ao Decreto nº 5.151/2004, art. 7º, bem como por ter prestado informações inverídicas ao TCU acerca da referida contratação irregular;

h) não apresentar a solicitação de emissão de bilhete de passagem aérea encaminhada pela entidade executora nacional à agência de viagens selecionada, cuja cópia deveria ser mantida em arquivo, conforme é exigido pelo Manual de Execução Nacional, item 3.46;

i) não realizar pesquisa de preços de passagens aéreas, de forma a garantir a compra mais vantajosa para o Projeto, arquivando a documentação comprobatória, conforme determina o princípio da economicidade e conforme é exigido pela Portaria MP98/2003, art. 2º, inciso III.

Fonte: item 1.6.2, alíneas “b”, “d”, “e”, “f”,“i”, “j”, “k”, “m” e “n”, TC-022.657/2007-0, Acórdão nº 8.971/2011 – 1ªCâmara.

Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Imperdível: Editais e Avisos de Licitações ao seu alcance

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 7 de outubro de 2011 | Sem Comentários

Se você tem interesse em fornecer os seus produtos ou serviços para o governo, não deixe de consultar o maior portal de consulta gratuita a avisos de licitações do Brasil. (www.e-ditais.com)

Neste site você encontrará, diariamente, as licitações de todas as categorias em curso no país, em todas as suas modalidades:  Concorrências, Tomadas de Preço, Convites, Pregões Presenciais, Pregões Eletrônicos, Dispensas, etc.

É possível realizar pesquisadas: por segmentos, palavras-chaves, modalidades, estados ou regiões e, o que é mais surpreendente, de forma totalmente gratuita, além de encontrar informações sobre legislação, cursos, além de links que poderão ser úteis a você ou à sua empresa.

Cadastre-se no site: são milhares de oportunidades de grandes negócios, diariamente, entre o governo e os seus fornecedores. O universo das licitações está totalmente ao seu alcance.

Veja o funcionamento do site do E-ditais no You Tube:



Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Restrição da competitividade em Licitações

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em | Sem Comentários

O TCU cientificou a SAMF/AP no sentido de que:

a) a exigência de propriedade e localização prévia de equipamentos, como quesito de qualificação técnica, contraria o disposto no art. 30, § 6º, da Lei nº 8.666/1993;

b) o conhecimento do critério de aceitabilidade de preços deve ser viabilizado aos licitantes;

c) o preço estimativo deve ser precedido de rigorosa e fundamentada pesquisa de preços, de modo a refletir os valores efetivamente praticados no mercado;

d) a desclassificação de propostas tidas por inexequíveis deve ter por parâmetro o preço estimado, consideradas aquelas manifestamente superiores ou inferiores aos valores efetivamente praticados no mercado, ou que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade, observada a Súmula/TCU nº 262;

e) a inviabilidade de parcelamento do objeto licitado deve ser demonstrada como sendo a melhor opção técnica e econômica (itens 9.3.1 a 9.3.5, TC-016.674/2011-1, Acórdão nº 8.682/2011-1ª Câmara).

 

Também houve determinação a um município para que, em relação aos atos convocatórios de licitações envolvendo a aplicação de recursos públicos federais, abstenha-se de incluir as seguintes exigências/ cláusulas:

a) de que os atestados de capacidade técnica contemplem a comprovação da execução pretérita de objeto idêntico ao licitado;

b) a imposição de que o capital social mínimo seja integralizado;

c) de comprovação cumulativa de capital social mínimo com a prestação de garantia da proposta prevista no art. 31, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;

d) de que garantia de participação seja prestada em momento anterior ao da abertura do certame, permitindo o prévio conhecimento dos potenciais competidores, o que pode dar margem à formação de conluios/concertos prévios (itens 1.5.1.1 a 1.5.1.4, TC-019.348/2011-8, Acórdão nº 8.270/2011-2ª Câmara).

Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?