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Empresas com sócio em comum: na Concorrência pode! (TCU)

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 30 de setembro de 2011 | Sem Comentários

A vedação de participação em licitações sob a modalidade concorrência de empresas com sócios comuns é ilícita, apesar de poder constituir indício que, somado a outros, conforme o caso concreto, configure fraude ao certame.

Agravos foram interpostos conjuntamente Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional – (Senai/DN) e pelo Serviço Social da Indústria – (Sesi/DN), contra despacho suspensivo da Concorrência nº 4/2011, que teve por objeto a contratação de serviços especializados de assessoria de imprensa, análise de noticiário e monitoramento e planejamento de ações em redes sociais, de modo a promover ações e projetos de ambas as entidades agravantes.

Por ocasião da providência cautelar, o certame houvera sido suspenso por conta de representação formulada em face de cláusula editalícia que vedava a participação simultânea de empresas com sócios comuns, o que, potencialmente, para o relator, poderia alijar potenciais interessados do certame, além de não possuir amparo na Lei nº 8.666/1993, nos regulamentos próprios das entidades ou na jurisprudência do TCU.

No voto, o relator apontou o entendimento mantido pelo Tribunal ao proferir o Acórdão nº 297/2009-Plenário, no qual se considerou irregular a situação em apreço quando a participação concomitante das empresas ocorresse em uma das seguintes situações: licitação sob a modalidade convite, contratação por dispensa de licitação, existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo e contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.

Nenhuma dessas situações, ainda para o relator, configurara-se na espécie, por se tratar de licitação sob a concorrência. De sua parte, para fundamentar o pleito de reconsideração do despacho ou de concessão de efeito suspensivo àquela deliberação monocrática, o Sesi/DN e o Senai/DN alegaram, dentre outros fatores, que a regra em questão fora sugerida pela Controladoria Geral da União – (CGU), para evitar conluios em licitações do Sistema “S”.

Para o relator, a proposta formulada pelo órgão de controle interno coincidiria com decisão anterior do Tribunal, no qual se recomendou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que orientasse todos os órgãos/entidades da Administração Pública a verificarem, quando da realização de licitações, junto aos sistemas Sicaf, Siasg, CNPJ e CPF o quadro societário e o endereço dos licitantes, com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderia indicar a ocorrência de fraudes contra o certame.

Destacou, ainda, julgado mais recente do Tribunal, no qual se consignou que, para minimizar a possibilidade da ocorrência de conluios entre licitantes, seria recomendável que os pregoeiros e os demais servidores responsáveis pela condução de procedimentos licitatórios, tomassem ciência da composição societária das empresas participantes dos certames, de forma a estarem atentos a atitudes potencialmente suspeitas, envolvendo essas empresas.

Assim, as recomendações tanto da CGU, quanto do Tribunal, teriam por intuito mitigar riscos de conluio, mediante identificação das empresas que possuíssem componentes societários comuns, o que deveria ser analisado junto com outros fatores que, em conjunto, e em cada caso concreto, pudessem ser considerados como indícios de fraude à licitação.

Destarte, para o relator, “as situações expostas, portanto, são bem diversas da que se verifica nos presentes autos, em que se fez uma vedação a priori, ao arrepio da legislação aplicável, impedindo, sem uma exposição de motivos esclarecedora ou outros indícios de irregularidades, que empresas participassem do certame, ferindo, sem sombra de dúvidas, os princípios da legalidade e da competitividade, a que estão sujeitas as entidades do sistema ‘S’”.

Por conseguinte, votou o relator pelo não provimento dos agravos intentados, bem como pela manutenção da suspensão cautelar da Concorrência nº 4/2011, com o retorno do feito à unidade técnica, para prosseguimento das instrução processual, no que foi acompanhado pelo Plenário.

Precedentes citados: Acórdãos nos 2136/2006, 1ª Câmara e 1793/2011, do Plenário.

Acórdão n.º 2341/2011-Plenário, TC-019.123/2011-6, rel. Min. Augusto Nardes, 31.08.2011.

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Subcontratação total: inadmissibilidade

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 9 de setembro de 2011 | Sem Comentários

É inadmissível subcontratação total, por ofensa às normas regentes dos contratos administrativos.

Denúncia noticiou ao TCU possíveis irregularidades envolvendo o Município de Indiaroba/SE na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE. Nesse contexto, foi apontada pela unidade técnica incumbida do feito a subcontratação praticada por empresa privada para a execução do Contrato nº 193/2010, cujo objeto consistia em serviço de transporte escolar no município.

Para a unidade instrutiva, em razão da execução integral do contrato por terceiros, a situação configurara caso típico de subcontratação total – caracterizada, na espécie, como sublocação total –, vedada pelo art. 72 da Lei nº 8.666/93, dispositivo que só considera legítima a subcontratação de “partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”.

Ao examinar o fato, o relator destacou no seu voto que “não se deve perder de perspectiva que a subcontratação é regra de exceção, somente admitida quando não se mostrar viável, sob a ótica técnica e/ou econômica, a execução integral do objeto por parte da contratada, situação essa que deve ficar bem evidenciada ainda na fase do planejamento da contratação (fase interna da licitação). A subcontratação total, ao revés, não se coaduna com as normas que disciplinam os contratos administrativos”.

Destacou, ainda, vedação constante do próprio instrumento contratual firmado que, apesar de não estabelecer limites claros, obstaculizaria a subcontratação integral do objeto. Assim, ao concluir pela irregularidade das condutas dos responsáveis que haviam sido ouvidos em audiência a respeito do fato, votou o relator pela rejeição das justificativas apresentadas, com aplicação de multa a eles, no que foi acompanhado pelo Plenário.

Acórdão nº 2089/2011-Plenário, TC-005.769/2010-8, rel. Min. José Jorge, 17.08.2011.

Precedente citado: Acórdão nº 1045/2006, do Plenário.

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Tocantins: TCE determina anulação de contrato com BB

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 26 de agosto de 2011 | Sem Comentários

O Pleno do TCE determinou a anulação do contrato entre a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ e o Banco do Brasil, firmado em 2009, para o fornecimento de 23 serviços bancários ao estado. O Tribunal decidiu, ainda, que seja realizada tomada de contas especial para apurar e quantificar possíveis danos aos cofres públicos. A decisão plenária foi tomada durante sessão desta quarta-feira, 24.

De acordo com o relatório, não houve procedimento licitatório para a contratação da empresa. Além disso, não foram apresentadas planilhas de preços comparando as tarifas do referido banco com outras instituições, para justificar a dispensa de licitação.

O TCE também julgou ilegais a portaria, que dispensa de licitação, e o contrato. Os responsáveis pela contratação têm 30 dias, a contar da notificação, para adotar as providências.

Em inspeção o ano passado, o Tribunal de Contas encontrou evidências de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Mas os técnicos do TCE não tiveram acesso completo às informações sobre a execução do contrato.

A decisão do Tribunal de Contas será publicada no Boletim Oficial, disponível no site www.tce.to.gov.br. Veja abaixo alguns dos serviços contratados:

* Folha de pagamento dos servidores;
* Movimentação financeira de todas as contas, inclusive a conta única do Estado;
* Repasse dos recursos provenientes de transferências legais, constitucionais e convênios;
* Pagamento a credores do Estado;
* Recebimentos relativos a impostos, taxas e contribuições;
* Repasse de 100% do FUNDEB e do ICMS aos municípios.

Com informações do TCE/TO.

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Proposta de mudança nas licitações

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 5 de agosto de 2011 | Sem Comentários

Autor: Fábio Giambiagi

A legislação brasileira é bastante detalhada na definição das normas que regem a prática de licitações. O arcabouço jurídico inclui as regras definidas na Lei 8.666/1993, com a regulamentação por meio de decreto – além dos editais de cada certame – bem como a Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão; e a Lei Complementar 123/2006, que estabeleceu regras para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

No caso de serviços de natureza predominantemente intelectual, em situações que impedem a definição de um objeto de caracterização comum, os órgãos públicos podem adotar uma das modalidades definidas na Lei, utilizando o tipo de licitação denominado “técnica e preço”. Nesse sistema, os concorrentes são classificados de acordo com a pontuação técnica, mas a nota final é ponderada em função do preço. Busca-se, assim, fugir de situações extremas, isto é, de casos em que um vencedor tecnicamente ótimo cobre um preço muito elevado ou de outros em que um competidor que tenha apresentado um preço muito baixo possa vencer, mesmo sendo tecnicamente fraco.

Nada impede que uma regulamentação discipline que essa média ponderada possa vir a ser geométrica

A prática tem levado a que, no caso de produtos sofisticados, com alto grau de diferenciação, privilegie-se a técnica, dando a ela peso maior- 60% ou 70% – na ponderação, ficando o restante para a nota de preços. Tais notas são obtidas dividindo cada pontuação técnica pela maior delas e o menor preço por cada preço oferecido. Pontuações técnicas baixas geram notas baixas e preços baixos geram notas altas. Se uma empresa tem a pontuação técnica maior de, por exemplo, 8 e outra de 6, a segunda terá uma nota técnica de 10 x (6/8) = 7,5. A pontuação técnica maior gera uma nota técnica 10, igual à nota de preço da empresa com menor preço. Se o preço menor numa concorrência for de R$ 1 milhão e outra empresa apresentar um preço de R$ 2 milhões, a nota da primeira será 10 e a da segunda de 10 x (1/2) = 5.

A nota ponderada N é

N = a. NT + (1-a). NP

onde a e (1-a) são as ponderações das notas técnica NT e de preços NP, respectivamente. Contudo, ela envolve um problema, objeto de trabalho em co-autoria com Marcus Raymundo e Max Ferraz (“Decisões estratégicas em concorrências públicas: o caso de alteração da ordem associada a uma decisão de terceiros”, Revista do BNDES, junho 2011).

Se uma empresa A tiver nota técnica e de preço maior que uma empresa B, ela terá uma nota maior. É natural também que se uma empresa A tem uma nota técnica maior que B, a ordem final possa ser modificada em função de B ter uma maior nota de preços. Dada certa ordem da nota final das empresas, porém, é desejável que tal ordem não seja modificada pela nota de uma terceira empresa C. Entretanto, a fórmula da média aritmética adotada pode permitir uma inversão. Vejamos o exemplo:

Considerem-se as seguintes pontuações técnicas, seguidas do preço entre parênteses e com a nota técnica valendo 70 % da nota final:

Empresa A: 8,0 (R$ 4,0 milhões)

Empresa B: 6,8 (R$ 2,3 milhões)

Empresa C: 4,8 (R$ 2,0 milhões)

Nesse caso, dividindo a pontuação por 8 (maior nota) e dividindo o preço mínimo (R$ 2 milhões) por cada preço, chega-se à Tabela 1, que indica que a ordem de classificação final é primeiro B, depois A e finalmente C.

Vamos imaginar agora que, mantidas as demais premissas, o preço de C fosse de R$ 1,8 milhão. Nesse caso, as notas dos concorrentes seriam menores. A Tabela 2 expõe as novas notas.

Observe-se que agora a ordem passou a ser primeiro A, depois B e finalmente C. Ou seja, a ordem de classificação entre A e B não depende apenas das notas respectivas e sim também da nota de uma terceira empresa, que pode alterar a sequência de classificação entre A e B. Como lembrado pelo meu colega e co-autor do texto, Marcus Raymundo, isso equivale a que um comprador, ponderando preço e qualidade, prefira inicialmente um Golf a um Honda Fit, mas opte por um Honda Fit se fosse relançado o fusquinha!

A solução para essa aparente anomalia é proposta no referido artigo e consiste na substituição da fórmula N por outra onde NT e NP não sejam somadas em função de uma ponderação aditiva e sim sejam multiplicadas, prévia potenciação pelo seu respectivo peso. Nesse caso, a nota NT seria elevada à potência 0,7 e a nota NP à potência 0,3, multiplicando depois os resultados. A Lei 8666/1993 estabelece no seu artigo 46 (parágrafo 2, inciso II) que “a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada” de técnica e preço, mas nada impede que uma regulamentação discipline mediante decreto que essa média ponderada possa vir a ser geométrica e não aritmética.

Fabio Giambiagi, economista, co-organizador do livro “Economia Brasileira Contemporânea: 1945/2004” (Editora Campus. E-mail: fgiambia@terra.com.br.

Fonte: Valor, 03/08/2011

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TCU aponta indícios de irregularidades no Comprasnet

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 29 de julho de 2011 | Sem Comentários

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de falhas e irregularidades nos principais instrumentos gerenciadores de licitações e compras do governo federal. Foram avaliados o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), utilizado para operacionalizar atividades inerentes às contratações, e o Comprasnet, portal de compras do governo federal que permite a realização de pregões eletrônicos e o acesso a informações sobre licitações e contratos.

Segundo relatório do TCU, algumas das informações constantes nas bases de dados dos sistemas não são confiáveis, os controles para inibir a ocorrência de falhas e fraudes não são suficientes e o comportamento inadequado de empresas e de servidores propiciam a ocorrência de fraudes nas licitações, ocasionando possíveis prejuízos ao erário.

Além disso, a auditoria também identificou, entre outras irregularidades, empresas concorrentes com sócios em comum disputando uma mesma licitação, contratações com quantitativos superiores a 100% do definido em atas de registro de preço, contratações de empresas declaradas inidôneas, contratos firmados com empresas pertencentes a parlamentares e, ainda, contratos firmados com empresas cujos sócios são servidores públicos do próprio órgão contratante.

Para melhorar a gestão desses sistemas, o TCU determinou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), entre outras deliberações, que implante controles nesses sistemas de forma a evitar algumas irregularidades relacionadas ao registro de preços e ao uso indevido do lance de desempate em pregões por micro e pequenas empresas.

Cópia da decisão foi encaminhada à Secretaria Executiva do MP. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

Fonte: TCU.  Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário (Processo: TC 011.643/2010-2).

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Presidente do TCE-CE se afasta após denúncia

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 22 de julho de 2011 | Sem Comentários

Esposa, filho e assessor de Teodorico Menezes presidiram associações que assinaram convênio para instalação de kit sanitários nunca construídos.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, Teodorico Menezes, pediu afastamento do cargo na tarde desta quinta-feira (21), até que denúncias sobre associações presididas por filho, esposa e assessor dele sejam apuradas. Essas associações são suspeitas de desvio de recursos que deveriam ser aplicados na construção de banheiros públicos em municípios do interior do Ceará.

Os convênios com as associações para a construção de banheiros em comunidades carentes foram firmados por meio da Secretaria de Cidades do Estado do Ceará. Os recursos são do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop). Todos os suspeitos de desviar recursos são ligados a Teodorico Menezes e fizeram doações para a campanha do deputado estadual Téo Menezes (PSDB), filho de Teodorico. Agora, o Ministério Público de Contas (MPC) e Controladoria Geral do Estado (CGE) anunciaram que vão apurar as possíveis irregularidades.

Teodorico Menezes é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado desde 1999. Ele preside o órgão desde 2010. A corte é responsável por julgar as contas e fiscalizar os contratos do governo. Quando as denúncias vieram à tona por meio do jornal “O Povo”, Teodorico tirou férias. Agora, pressionando por novos indícios de irregularidade, o conselheiro resolveu se afastar das funções.

No dia 14 de julho o jornal revelou que a Associação Cultural de Pindoretama recebeu R$ 400 mil do Governo do Ceará para a construção de 200 kits sanitários, mas apenas três ficaram prontos. A presidenta da associação, Renata Pinheiro Guerra, ocupava cargo comissionado no TCE. Ela também responde a um processo na Justiça Eleitoral por ter feito uma doação acima do permitido para a campanha eleitoral do deputado Téo Menezes (PSDB), filho do presidente do TCE, Teodorico Menezes.

Antonísia Barreto de Menezes, esposa de Teodorico Menezes, presidiu, em 2008, uma associação no município de Pacajus que também foi contratada para a construção de 200 kits sanitários no valor de R$ 300 mil. Em 2010, foi a vez do filho Thiago Barreto Menezes presidir a mesma entidade e receber R$ 400 mil para a construção de mais 200 kits do mesmo tipo. O assessor do presidente do TCE, Antônio Carlos Gomes, presidia uma associação em Horizonte, município vizinho a Pacajus. Por mais 200 banheiros, a entidade recebeu R$ 400 mil. O deputado Téo Menezes recebeu doações em espécie de todos os envolvidos. Os convênios se repetiram com funcionários do TCE em Cascavel e Chorozinho.

Fonte: http://migre.me/5k3f9

TCU manda governo punir fraudes em licitações de TI

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 15 de julho de 2011 | Sem Comentários

Através do Acórdão nº 1793/2011, o Tribunal de Contas da União decidiu determinar à Secretaria de Logística e Tecnonogia da Informação (SLTI), a apertar ainda mais a fiscalização nas licitações e contratações de bens e serviços de Informática e Telecomunicações. A principal medida, porém nunca implementada, é a que trata do impedimento de empresas que têm o nome do cadastro de Inidôneos da Controladoria Geral da União (CGU).

Em tese, essas empresas estariam impedidas de participar dos pregões ou de serem habilitadas aos contratos com o governo. Mas essa norma tem sido burlada com base em liminares judiciais que lhes asseguram o direito de participar e de contratar com o governo, até que a causa seja julgada no Judiciário.

O TCU quer que os órgãos governamentais passem a aplicar essa decisão, mas na realidade os gestores públicos só atendem esse requisito, quando as empresas estão com os seus CNPJ “sujos” no Sicaf – o sistema que cadastra os fornecedores para o governo.

“Coelhos”

Outra decisão tomada pelo TCU foi a determinação para que os gestores de TICs passem a impedir empresas de participarem de futuras licitações, se vencerem pregões eletrônicos realizados e não comparecerem depois para a habilitação e assinatura dos contratos, problemas que acabam favorecendo os segundos colocados nessas disputas.

Essas empresas – no jargão do mercado – são conhecidas como “coelhos”. Elas têm como principal função nesses leilões reversos jogar o preço dos bens e serviços licitados pelos órgãos públicos a um patamar considerado “inexequível”. Depois, quando vencem a licitação, alegam que ‘houve erro na digitação do preço que ofertaram no sistema do pregão” ou, simplesmente, deixam de entregar algum documento, formalidade necessária para confirmar a sua habilitação à execução do serviço.

Com isso, o pregoeiro é obrigado a chamar o segundo colocado, o qual normalmente tem seu preço cotado dentro da realidade de mercado. Mas nem sempre é assim. Tanto que já houve casos testemunhados pelo portal Convergência Digital de verdadeiras fraudes em pregões eletrônicos de empresas estatais, onde somente após a exclusão dos três primeiros colocados foi que o pregoeiro conseguiu assinar um contrato com o quarto colocado de forma a efetivar a compra de determinado bem ou serviços de informática.

Para impedir esse tipo de ação, o TCU quer que os gestores públicos passem a adotar as punições previstas no Artigo. 7º da Lei nº10.520/2002, assim como na Lei 8.666/93 – que trata das licitações. No caso da Lei 10.520 o Artigo 7º é bastante explícito:

“Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores (….) pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.

O tribunal também cita como passivel de punição o Artigo 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/1992 para os fraudadores de licitações do governo federal. No caso dos ‘coelhos’, o órgão de controle exige que os gestores possam a ter acesso o sistema de forma a terem ciência da quantidade de vezes em que essas empresas participantes de certames licitatórios foram anteriormente desclassificadas e permita “o acesso às respectivas atas, com o intuito de subsidiar a instauração de processos administrativos contra aquelas que vêm recorrentemente infringindo atos tipificados no art. 7º da Lei nº 10.520/2002”.

“Laranjas”

O Tribunal de Contas da União também que que os sistemas de cadastro de fornecedores e os de pregões eletrônicos possam identificar a presença de empresas laranjas nos processos licitatórios, as quais, na realidade, são subsidiárias de grandes empresas. Elas também entram no certame apenas para confundir e atrapalhar a concorrência.

De acordo com o tribunal, o sistema do Comprasnet – portal de compras do governo – que se vale diariamente dos pregões eletrônicos deverá ser capaz de “emitir alerta aos pregoeiros sobre a apresentação de lances, para o mesmo item, por empresas que possuam sócios em comum, com vistas a auxiliá-los na identificação de atitudes suspeitas no decorrer do certame que possam sugerir a formação de conluio entre essas empresas”.

O TCU também quer que a SLTI “crie controles no sistema Comprasnet a fim de impedir que participem de um certame empresas cujos sócios sejam membros da respectiva comissão de licitação”. O sistema também deve garantir que seja possivel descobrir na composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf “se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições”.

Registro de Preços

Outra questão sempre mal formulada em pregões, seja eletrônico ou no modo “presencial”, cujo objetivo final é elaborar uma “Ata de Registro de Preços”. Esse modo de compras permite que os órgãos da Administração Federal possam evitar toda a trabalheira existente em se realizar um pregão para a compra de um bem ou serviço de informática ou telecomunicações. Basta que ele consiga achar dentro do governo uma Ata que já tenha sido fruto de uma licitação de outro ente governamental com as mesmas características do bem ou serviço que deseja contratar, em condições vantajosas de preços.

Ocorre que o TCU tem investigado diversos contratos de adesão onde não fica claro que os órgãos estão necessariamente obtendo algum lucro com a adesão às Atas de registros de Preços para que possam, de fato, abrir mão da licitação. Com base nisso, o tribunal determinou aos gestores públicos “realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento”.

Além disso, o tribunal orientou os gestores públicos para que observem acerca da impossibilidade de adesão a Atas de Registro de Preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital. Fato comum nas compras federais, mas que contraria e não tem nenhum amparo legal diante da Orientação Normativa 21 da Advocacia Geral da Unuião, emitida em primeiro de abril de 2009.

Por fim, o tribunal quer que os órgãos públicos parem de aceitar, quando atuarem como gerenciadores de Atas de Registro de Preço, a adesão de outras unidades governamentais, após o fim da vigência dessas atas, que costumam durar 12 meses.

Microempresas

Outra questão que tem sido palco para várias reclamações de grandes empresas, sobretudo por parte das prestadoras de serviços de informática, é quanto a questão da participação de microempresas nos pregões eletrônicos do governo. O TCU determinou á SLTI que implemente controle no sistema Comprasnet “que impeça o uso da prerrogativa de efetuar lance de desempate em pregões – conforme art. 44, § 2o, da Lei Complementar nº 123/2006 – para microempresas e empresas de pequeno porte que não se enquadrem em faturamento condizente com o definido no art. 3º da mencionada Lei Complementar.

Os gestores deverão conferir a presença dessas MPEs utilizando como referência o somatório de ordens bancárias sacadas no último exercício, constantes no sistema Siafi, ou institua controles compensatórios com vistas a evitar essa irregularidade.

Se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa relativas ao seu último exercício, vier a extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, a microempresa não poderá sagrar-se vencedora dos pregões. Hoje há alguns casos em que essas microempresas simplesmente vencem as licitações para contratações de serviços de TI, apesar de o valor chegar a quantias que fogem à realidade do seu faturamento anual previsto em Lei.

A SLTI terá 60 dias para apresentar ao TCU um plano de ação contemplando as medidas que adotará e o respectivo prazo para implementação das determinações e recomendações constantes do Acórdão. Também já foi fechado, em segredo de justiça, que uma auditoria será feita em diversos órgãos para averiguar casos que já indicam falta de ação dos gestores públicos. Os nomes desses órgãos só serão revelados após o término da investigação, que será feita pela Secretaria de Fiscalização de TI do TCU.

Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=26884&sid=10

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Terminou o prazo para regularizar o registro do FMS

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 1 de julho de 2011 | Sem Comentários

Terminou ontem, 30 de junho, o prazo para os municípios validarem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Fundo Municipal de Saúde. Até abril deste ano, 86,50% dos municípios brasileiros já tinham legalizado a situação do CNPJ, mas ainda faltam 751 municípios, o equivalente a 13,50%.

Os municípios que não regularizaram a situação dos fundos junto a Receita Federal ficarão impossibilitados de receber recursos do Blocos de Financiamento do SUS e de qualquer outra transferência na modalidade ‘fundo a fundo’ adotada pelo Ministério da Saúde.

Além disso, deixarão de receber também transferências destinadas à cobertura das ações e serviços de saúde (conforme artigo 4º da lei 8142, de 1990). De acordo com a Constituição Federal os recursos referentes à saúde repassados aos municípios somente serão efetivados por meio do Fundo Municipal de Saúde, que deverão ser inscritos como matriz no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica conforme instrução da Receita Federal do Brasil.

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TCU e TCE-PE firmam acordo de cooperação

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 24 de junho de 2011 | Sem Comentários

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) firmaram, na última sexta-feira, acordo de cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado. O acordo foi assinado pelo ministro do TCU José Múcio Monteiro e pelo presidente do TCE-PE, Marcos Coelho Loreto.

O acordo prevê, também, a realização de intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de servidores, ao desenvolvimento institucional e da gestão pública, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesses comuns. Prevê, ainda, a troca de informações entre as áreas de inteligência das duas Cortes de Contas.

Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=3413822

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Câmara aprova regras para licitações da Copa

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 17 de junho de 2011 | Sem Comentários

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15), por 272 votos a 76, a Medida Provisória 527/11 e criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado José Guimarães (PT-CE), mas os deputados analisarão cinco destaques da oposição ao texto-base na última terça-feira (28) do mês.

Originalmente, a MP tratava da criação da Secretaria de Aviação Civil, e sobre esse tema não houve mudanças. A criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi incluída na medida depois de outras quatro tentativas do governo, na MP 489/10, que perdeu a validade por não ter sido votada no prazo constitucional de 120 dias, e também nas 503/10, 510/10 e 521/10.

Segundo o governo, o regime foi inspirado na legislação britânica – os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2012 serão em Londres. A Lei de Licitações (8.666/93) continua em vigor e será usada subsidiariamente ao RDC.

Para o relator, o novo regime dará oportunidade ao Brasil para realizar melhor as obras desses eventos esportivos. “Ao incluir esse regime na MP, estou certo de que faço um grande serviço ao Brasil”, afirmou Guimarães.

Confira as principais mudanças do RDC em relação à Lei de Licitações:

Pacote fechado
A maior novidade nas novas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, mecanismo já usado pela Petrobras com base em seu regulamento simplificado (Decreto 2.745/98).

Nesse modelo, o contratado deverá realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. Ele será responsável também pela elaboração dos projetos básico e executivo – documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados. Atualmente, a lei prevê que esses projetos sejam feitos por empresas diferentes da executora.

Na contratação integrada, o edital deverá conter um anteprojeto de engenharia com a caracterização da obra ou serviço, do qual devem constar, por exemplo, uma visão global dos investimentos, a estética do projeto arquitetônico e parâmetros de economia na utilização, impactos ambientais e acessibilidade. O julgamento das propostas será com base na combinação de técnica e preço.

Nessa forma de contrato será proibida a assinatura de aditivos, instrumentos pelos quais o objeto da licitação pode ser aumentado em 25% (obras, bens e serviços) ou em 50% (reforma de edifício ou equipamento).

A exceção será para os casos fortuitos que provoquem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e para as exigências adicionais necessárias à melhor adequação técnica, inclusive aquelas feitas pelas entidades internacionais de desporto (Comitê Olímpico Internacional e Fifa).

Meio eletrônico
Para acelerar as licitações, a regra geral será o uso do meio eletrônico, inclusive no caso de obras de engenharia. Mas a forma presencial também será admitida.

Um regulamento disciplinará o uso do mecanismo de disputa aberta, pelo qual os licitantes apresentarão suas propostas com lances públicos e sucessivos. Se existir uma diferença de, pelo menos, 10% entre o melhor lance e o segundo colocado, poderá ser reiniciada a disputa aberta.

A administração poderá ainda fazer uma negociação com o primeiro colocado para buscar condições mais vantajosas se seu preço estiver acima do orçamento estimado para o objeto, que não poderá ser divulgado antecipadamente. No caso da contratação integrada, essa estimativa será calculada a partir dos valores praticados pelo mercado ou pagos pela administração pública em serviços e obras similares.

Principalmente na aquisição de bens e serviços, poderá ser usado o critério do maior desconto oferecido pelos licitantes. Nesse caso, o orçamento estimado constará do edital.

Com informações da Agência Câmara.

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