2 cursos em 1:

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

+ Gestão e Fiscalização de Contratos.

Evento presencial, 100% alinhado à Nova Lei de Licitações e Contratos.

 

Datas e horários


    26 a 28 de setembro de 2022.
    Das 08:00h às 12:00h; das 13:30h às 17:30h.
     

    Carga horária


      24 horas.
       

      Local de realização


        Belém (PA).

        Radisson Hotel Maiorana Belém
        Av. Cmte. Brás de Águiar, 301-321
        Bairro Nazaré, CEP 66035-395.
         

        Medidas de prevenção ao Covid-19


          O local será devidamente preparado para prevenção ao Covid-19.

          Disponibilizaremos termômetro infravermelho digital na entrada das salas, máscaras cirúrgicas triplas descartáveis aos participantes, bem como álcool gel 70º INPM.

          Também serão observados os protocolos locais vigentes quanto ao espaçamento entre cadeiras e lotação dos auditórios.
           

          Ementa


            Módulo I: Aplicação da Nova Lei de Licitações

            Contexto de surgimento da Nova Lei. Vigência da Nova Lei. Período de transição e utilização facultativa. Prazo limite para adoção da Nova Lei. O que acontece com os contratos celebrados nos dois primeiros anos de vigência da Nova Lei? Âmbito de aplicação. Edição de atos normativos para regulamentação da Nova Lei. Possibilidade de entes subnacionais utilizarem a regulamentação federal. As previsões de normatização via regulamento. O Portal Nacional de Contratação Pública.

            Módulo II: Licitação dispensável (art. 75 da Lei nº 14.133/2021)

            Necessidade de se observar estritamente às condições de contratação direta. Lista exaustiva de hipóteses legais. Despesas de pequeno valor: previsão legal e possibilidades de adoção. Cuidados básicos ao aplicar o permissivo: evitando o fracionamento de despesas. Níveis de aferição do fracionamento: anual, por unidade gestora, no mesmo local, e para objetos similares. Exceções à regra: contratos com vigência plurianual e convênios. Casos de emergência e calamidade pública: cuidados necessários. Planejamento e antecedência necessária com vistas a evitar a situação emergencial. Omissão da administração e necessidade de procedimento ulterior de apuração de responsabilidade. Compra de medicamentos, leitos hospitalares e insumos em decorrência de decisão judicial. Possibilidade de contratação emergencial da prestação de serviços que não possam sofrer solução de continuidade. Quanto tempo dura uma licitação? Retardamento do início e a devolução da contagem do prazo do permissivo. Licitação deserta: necessidade de justificativa da impossibilidade de repetição do certame e cuidados essenciais. Propostas com preços superiores ao praticado no mercado: qual deve ser o preço máximo admitido? É possível defini-lo como o valor orçado acrescido de determinado percentual? Contratação de órgão ou entidade da administração pública. Restrição para contratação de empresas públicas exploradoras de atividade econômica. (Im)possibilidade de contratação dos Correios para objetos específicos. (Im)possibilidade de contratação da Caixa Econômica Federal para avaliação de imóveis. (Im)possibilidade de contratação de banco oficial (p. ex. Banco do Brasil e Caixa) para a prestação de serviço, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares. Remanescente de obra, serviço ou compra na Nova Lei de Licitações.

            Módulo III: Inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei nº 14.133/2021)

            A inviabilidade de competição como pressuposto geral. Hipóteses dos incisos como situações meramente exemplificativas. Contratação de fornecedor exclusivo. Aplicabilidade a contratos de serviços. O problema dos atestados: formalidade a ser observada, porém insuficiente. Necessidade de confirmação das informações prestadas pela empresa. (Im)possibilidade de representação exclusiva pontual, com prazo e locais específicos. Compra de livros, revistas e jornais. Serviços técnicos especializados: observância da singularidade do objeto e da notória especialização? Singularidade como decorrência da notória especialização. Contratos de prestação de serviços, avaliação de imóveis, consultoria, assessoria jurídica, serviços contábeis etc. Contratação de professores, conferencistas ou instrutores, diretamente ou por intermédio de empresas. Profissional artístico consagrado: insubsistência de cartas de exclusividade com especificação de dias e locais específicos. Pertinência da escolha do profissional em relação à natureza e porte do evento e razoabilidade do valor da contratação. Abastecimento de água e coleta de esgoto; contratação dos correios para serviços abrangidos pelo monopólio postal. Inexigibilidade por credenciamento. (Im)possibilidade de contratação de telefonia por inexigibilidade de licitação. Compra ou aluguel de imóvel: limites e possibilidades.

            Módulo IV: Formalizando o processo de contratação direta (art. 72 da Lei nº 14.133/2021)

            Necessidade de autuação do processo de contratação direta. Quem instrui o processo? Observância às exigências legais de contratação direta: subsunção do fato à norma, razões da escolha do fornecedor ou executante, justificativa de preço, e comunicação à autoridade superior para ratificação e publicação no sítio eletrônico oficial. Simplificação do processo para despesas de pequeno vulto. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Cuidados na compra ou aluguel de imóveis: quantidade de laudos, e avaliação feita por corretores de imóveis. A pesquisa de preços nos processos de licitação inexigível. O projeto básico e o termo de referência nos processos de contratação direta. A dotação orçamentária suficiente no bojo do processo de dispensa e inexigibilidade. Processo por contratação emergencial decorrente de decisão judicial. Habilitação em processos de dispensa de inexigibilidade: regularidades jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação técnica, econômico-financeira e habilitação social. Regularidade fiscal de serviços oferecidos por concessionárias de serviço público em regime de monopólio. Regularidade fiscal nos processos de dispensa em função do valor. Impossibilidade de subcontratação e qualificação técnica na contratação direta.

            Módulo V: Gestão de contratos em órgãos públicos

            Formalização dos contratos: instrumentos de contratação e cláusulas obrigatórias. (Des) necessidade de testemunhas no contrato administrativo. A questão do foro e da cláusula arbitral. Cláusulas comuns ao termo de referência, ao edital e ao contrato. Eficácia do contrato: marco de início. Nulidade ou convalidação na publicação intempestiva do extrato de contrato? Regras e exceções de vigência contratual. Contratos de fornecimento, de obras e serviços de engenharia, de serviços contínuos, de locação de máquinas e equipamentos, de locação de imóveis e de prestação de serviços públicos. Serviços contínuos: como caracterizar? Vigência do contrato e garantia do produto, serviço ou obras. Garantia para a assinatura do contrato: caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Hipóteses de utilização da garantia contratual. Garantia e ordem de preferência na aplicação de multas. Momentos de exigência e de devolução da garantia.

            Módulo VI: Execução de contratos

            Execução do contrato: matriz e filial. Execução indireta: tarefa, empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, e contratação integrada no RDC. Sub-rogação ativa e passiva: possibilidades e vedações. Subcontratação permitida. Vedação da subcontratação total e da parcela principal do objeto. Documentos a exigir da subcontratada. Possibilidade de responsabilização da empresa subcontratada perante o TCU. Cisão, fusão e incorporação na empresa contratada. Alteração de consórcio contratado. Cuidados na locação de imóveis.

            Módulo VII: Fiscalização de contratos

            Fiscalização de contratos: poder-dever, servidor designado, vedação de cumulação de atividades, segregação de funções. Culpa in elegendo e culpa in vigilando da autoridade administrativa em relação ao fiscal do contrato. (Im)possibilidade de recusa do servidor designado para ser fiscal de contrato. Portaria de designação: cuidados essenciais. Fiscal do Contrato. Gestor do Contrato. Fiscal administrativo e fiscal técnico. Recebimento do objeto. Liquidação da despesa. (Im) possibilidade de substituição do produto contratado e de estoque virtual. Momento da emissão da Nota Fiscal. Pagamento. Ordem cronológica das exigibilidades para pagamento. Possibilidades de pagamento antecipado na administração pública. Regularidades fiscal, previdenciária e trabalhista no pagamento.

            Módulo VIII: Alterações contratuais

            Casos de modificação contratual via aditamento e via apostila. Diferença entre correção monetária e compensação financeira. Reajuste de preços: previsão editalícia, adoção de índice pertinente, marco inicial de contagem e concessão automática (de ofício). Reajuste nos contratos de obras. Reajuste-repactuação: serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Como repactuar serviços e insumos no mesmo contrato? Repactuação e preclusão lógica. Reequilíbrio econômico-financeiro, recomposição de preços, realinhamento, ou revisão: álea extraordinária. Caso fortuito, força maior, fato do príncipe, aumento de tributos. Variação no preço dos produtos do contrato. Participação nos lucros. Enquadramento/desenquadramento da contratada no SIMPLES enseja revisão? Alterações quantitativas unilaterais. Base de cálculo e impossibilidade de compensação: entenda em 10 exemplos práticos. Alteração qualitativa. Prorrogação de prazo: necessidade de previsão no edital ou contrato. Nos serviços contínuos: por iguais e sucessivos períodos? Comprovação da vantagem na prorrogação e a especificidade dos serviços contínuos. Vedações de prorrogação de prazo. Prorrogação e contratação direta. Vedação de prorrogação de contrato encerrado.

            Módulo IX: Sanções administrativas

            Sanções administrativas: advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade. Casos de aplicação. Multa de mora e multa punitiva: limites de aplicação e entendimentos do TCU e do STJ quanto à utilização subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. Ordem de preferência no pagamento de multas. Quem determina a abertura do processo de apenação? Quem é a autoridade responsável por aplicar tais sanções? Necessidade de defesa prévia e cuidados na notificação. Extensão, às filiais, das penalidades aplicadas à matriz. Possibilidade excepcional de se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. .

             

            Certificados


              2 cursos em 1: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação + Gestão e Fiscalização de Contratos. (24 horas)

              Além da carga horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.

              Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.
               

              Público alvo


                • Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
                • Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas.
                • Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
                • Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
                • Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre contratos administrativos.
                • Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
                • Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
                • Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.

                Este curso é prioritariamente voltado para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos ou entidades da administração pública. Conteúdo aplicável a órgãos municipais, estaduais e federais.

                 

                Instrutor


                  – Prof. Msc. Nilo Cruz Neto:

                  Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC). Administrador, Contador e Economista.

                  Doutorando em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.

                  Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).

                  É professor da ENAP. Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

                  Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 4.000 pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).

                  Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
                   

                  Investimento


                    R$ 3.190,00 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

                    OU

                    R$ 3.000,00 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

                    OU

                    R$ 2.850,00 para ex-alunos do Instituto Certame, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

                    A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

                    O Investimento inclui:
                    – Almoço nos dias do evento;
                    – Coffee-Break nos intervalos da manhã e da tarde;
                    – Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Caneta etc;
                    – Insumos de prevenção ao Covid-19 (máscaras e álcool 70º INPM);
                    – Apostila impressa contendo a apresentação do professor e a legislação pertinente.
                    – Certificado.

                    O investimento não inclui hospedagem no hotel.

                     

                    Formas de pagamento


                      Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

                      Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

                      Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

                      Observação 1:

                      A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

                      Observação 2:

                      Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br, a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).
                       

                      Justificativa da contratação para órgãos públicos


                        A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 17.600), e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

                        Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

                        Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

                        (Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

                        (Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
                         

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                          Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas deixam de fazê-lo por absoluta falta de conhecimento. Acabam, com isso, perdendo uma excelente oportunidade de ampliar seus mercados e maximizar seus lucros. Participe do curso e forneça para o Governo!

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                          Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas em processos de contratação direta ou na execução do contrato. Evite que isso ocorra com você!

                          Identifique problemas na execução contratual com facilidade e aprenda a conduzir procedimentos de apenação com segurança.
                           

                          Observações complementares


                            Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
                             

                            Cancelamentos e substituições


                              A substituição do inscrito deverá ser preferencialmente comunicada até o segundo dia que antecede ao evento.

                              Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não comparecer ao curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.

                              Em caso de cancelamento por parte do interessado cuja inscrição já tenha sido paga, se a comunicação de desistência ocorrer dentro de 5 dias antes do curso, será feita a devolução imediata de 80% do valor pago, sendo 20% devido ao Instituto Certame a título de ressarcimento por despesas administrativas e operacionais geradas pelo interessado.

                              O cancelamento da inscrição deve ser feito preferencialmente até o 6º dia que antecede ao início do curso, caso em que haverá imediata e integral devolução do valor da inscrição paga.

                              No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
                               

                              Informações e dúvidas


                                contato@institutocertame.com.br
                                Fone: (98) 4141-3077
                                Celular: (98) 98893-3075
                                Fax: (98) 3227-3075
                                 

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                                  Não fazemos reserva de vagas e as inscrições são confirmadas na ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Garanta a sua vaga!

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                                    E-mail *

                                          Órgão/empresa

                                          CNPJ

                                          Endereço

                                          Cargo

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