Curso:

Licitações Públicas e Formação de Pregoeiros

(Incluindo Lei de Acesso à Informação e Lei Anticorrupção)

 

Datas e horários


    23, 24, 25 e 26 de outubro de 2017.
    Horário: 08:00 às 12:00h; 14:00 às 18:00h.
     

    Carga horária


      32 horas.
       

      Local de realização


        São Luís (MA). (Desejo conhecer outros cursos do Instituto Certame)


         

         

         

         

         

         

        Praia Mar Hotel.
        Avenida São Marcos, Quadra Comercial, 4.
        Bairro Ponta D’Areia, CEP 65.077­-310.
        São Luís (MA).

        Hospede-se no Praia Mar Hotel e pague tarifa especial com desconto!

         

        Ementa


          Módulo I: Introdução às licitações públicas

          Licitações: Conceito. Objetivo. Previsão Constitucional. Quem é obrigado a licitar? Legislação Infra-Constitucional. Competência para legislar. Leis e decretos regulamentares mais importantes. Usurpação da competência por Estados e Municípios. O fenômeno das normas Estaduais e Municipais de licitação face à competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria. Normas específicas e supletivas. Licitação como regra. Licitações na administração direta, autárquica e fundacional. Licitações nas empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Licitações no Sistema S. Etapas do procedimento licitatório. Modalidades de licitação e critérios de escolha. Convite. Tomada de Preços. Concorrência. Concurso. Pregão. Leilão. Consulta. RDC. Fracionamento da despesa. Níveis do Fracionamento. Parcelamento: vedações e possibilidades. Diferença entre fracionamento e parcelamento. Escolhendo a modalidade adequada. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

          Módulo II: Processos licitatórios em geral

          Formalização dos processos licitatórios em geral. Existência de dotação orçamentária suficiente. Exigências específicas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Objetos da licitação: alienações, compras, obras e serviços. Alienação: bens móveis e imóveis. Compras: padronização e indicação de marcas. Termo de Referência: elementos essenciais segundo a legislação. Quem elabora o Termo de Referência. Exigência de amostras. Sistema de Registro de Preços: vantagens, possibilidades e operacionalização. SRP: entendo a Ata de Registo de Preços. SRP: órgãos gerenciador, participante e carona. Adesão possível e adesão vedada. Prazo de validade, elementos constitutivos e possibilidade e limites de adesão à Ata. Encerramento e revogação da Ata. Serviços técnicos especializados. O Edital. Quem elabora? Quem se responsabiliza pelo seu conteúdo? Valor estimado x valor máximo: existe diferença? Publicação do ato convocatório: veículos de publicação e interregnos. Impugnação do Edital pelo cidadão e pelo licitante. Tipos de licitação. Menor preço. Melhor técnica. Técnica e preço. Maior lance ou oferta. Comissão de Licitação: atribuições, composição, vedações e responsabilidades. Parecer Jurídico: características, eficácia e responsabilização do parecerista. Parecer vinculante ou opinativo? Parecer facultativo ou obrigatório? Habilitação Jurídica: empresas proibidas de participar, cooperativas, OS, OSCIPs, consórcios. Habilitação Fiscal e Trabalhista: FGTS, INSS, fisco estadual, municipal etc. Qualificação Econômico-Financeira: balanço patrimonial, falência, concordata e recuperação judicial, garantia de participação em licitações, capital e patrimônio líquido mínimos. Qualificação Técnica: atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, registro em órgão fiscalizador de profissão regulamentada. O responsável técnico e a comprovação de vínculo com a empresa licitante. Exigências de propriedades de máquinas e equipamentos. Exigência de localização. Regularidade Social. Inabilitação de todos os licitantes e possibilidades legais para a administração contornar o problema. Casos em que a documentação de habilitação pode ser dispensada. Documentos que nunca podem ser dispensados. Análise das propostas de preços: excesso de rigor e análise de conluio entre as empresas participantes. Preços inexequíveis na contratação de obras, serviços e na aquisição de bens. Participação de empresas com sócios em comum. Participação de filiais, ou de matriz e filial. Relação de parentesco entre sócios de empresas licitantes, ou entre estes e o agente público envolvido na licitação. Validade das propostas. Critérios de desempate. Desclassificação de todas as propostas. Adjudicação e homologação: procedimentos e responsabilidades. Recursos Administrativos. Micro e pequenas empresas nas licitações. (Lei Complementar nº 123/2006): prazo diferido para comprovação da regularidade fiscal, empate ficto, licitações fechadas para ME/EPP, subcontratação obrigatória, cota reservada para ME/EPP e vantagens a empresas sediadas local ou regionalmente. Revogação e Anulação do processo licitatório. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

          Módulo III: Formação de pregoeiros

          Entendendo o Pregão. Legislação. Conceito de bens e serviços comuns. Pregão para aquisição de equipamentos de informática. Pregão para obras de engenharia. Pregão: fase preparatória. Termo de Referência. Termo de Referência x Projeto Básico. Pregoeiro e equipe de apoio: atribuições e responsabilidades. Papel da autoridade administrativa. Conteúdo mínimo do Termo de Referência. Pregão: fase externa. Simulação de situações práticas durante um Pregão. Desclassificação das empresas participantes. Cuidados relativos à etapa de lances verbais. Pregão eletrônico x Pregão Presencial: diferenças essenciais no procedimento. Utilização de robôs no pregão eletrônico. Plataformas para a realização de pregões eletrônicos: Comprasnet, E-Licitações (BB) e Cidade-Compras (CNM). Adjudicação e Homologação no Pregão. Recursos. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

          Módulo IV: RDC e outros temas correlatos

          As novas regras de contratação governamental. Aspectos importantes e inovações trazidas pela Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações). Possibilidades de aplicação e principais vantagens para prefeituras e empresários. Vantagens perceptíveis frente a todas as demais modalidades de licitação, inclusive o Pregão: modos de disputa diferenciados, possibilidade de utilização de anteprojeto de engenharia como definidor do objeto a ser licitado, contratação integrada, novas regras para registro de preços, indicação de marca, exigência de amostras, pré-qualificação e critérios de julgamento inéditos. Diferenças essenciais em relação à Lei nº 8.666/1993. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
           

          Certificados


            – Licitações Públicas e Formação de Pregoeiros (32 horas).

            Além da carga-horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.

            Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença.
             

            Público alvo


              • Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
              • Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas.
              • Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
              • Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
              • Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.
              • Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
              • Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
              • Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.

               

              Instrutor


                Prof. Msc. Nilo Cruz Neto.

                Administrador e Contador. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil. Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Mestre e Doutorando em Políticas Públicas. Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC). Professor da Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério do Planejamento (ENAP/MPOG). Foi professor da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), da Faculdade JK (DF), e professor substituto da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Atuou como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

                Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Compliance, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 3.000 pregoeiros por todo o Brasil.

                Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
                 

                Investimento


                  R$ 2.600,00 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

                  OU

                  R$ 2.300,00 para pagamentos à vista (depósito, transferência ou ordem bancária antes do curso).

                  A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

                  O Investimento inclui:
                  – Almoço nos dias do evento;
                  – Coffee-Break nos intervalos da manhã e da tarde;
                  – Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Caneta etc;
                  – Apostila impressa contendo a legislação e a apresentação do professor;
                  – Apostila impressa contendo os principais normativos de licitações e contratos; e
                  – CD contendo toda a legislação pertinente a licitações e contratos administrativos, manuais e apostilas gratuitas (brinde), além de modelos de editais e Check-list’s para verificação de conformidade das licitações e contratos administrativos.
                   

                  Formas de pagamento


                    Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

                    Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

                    Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

                    Observação: A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.
                     

                    Justificativa da contratação para órgãos públicos


                      A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 8.000,00) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

                      Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

                      Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18)

                      (Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

                      (Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
                       

                      9 motivos para você fazer este curso!


                        Garanta um emprego! Só nas prefeituras do Brasil, são pelo menos 5.563 vagas para pregoeiros e 16.689 vagas para membros de CPL, além das vagas das câmaras municipais, e dos órgãos estaduais e federais.

                        A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga-horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.

                        Um dos melhores instrutores do Brasil, com sólida formação acadêmica, experiência prática e excelente didática.

                        Atualize-se! Saiba quais as grandes novidades em matéria de licitações e fique por dentro das vantagens da adoção do Regime Diferenciado de Contratação para prefeituras e empresários.

                        Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas deixam de fazê-lo por absoluta falta de conhecimento. Algumas sequer participam de licitações; outras não vencem a disputa porque desconhecem o procedimento. Acabam, com isso, perdendo uma excelente oportunidade de ampliar seus mercados e maximizar seus lucros. Aprenda Licitações e forneça para o Governo!

                        Curso prático, com exemplos do cotidiano, seja para quem atua na administração pública, seja para quem atua em empresas interessadas em contratar com o poder público.

                        Conteúdo objetivo e completo, com abordagem jurisprudencial: damos ênfase às interpretações do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas, especialmente do TCU. Assim você terá maior segurança ao realizar ou participar de procedimentos licitatórios e ao firmar contratos administrativos.

                        Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas em processos licitatórios ou nas contratações feitas, responsabilizando os membros da comissão de licitação, ou o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!

                        Identifique problemas em processos licitatórios: no decorrer do curso você aprenderá a identificar falhas formais, procedimentos vedados, cláusulas restritivas ao caráter competitivo, conluio entre empresas, sobrepreço no valor do contrato, dentre outras irregularidades.
                         

                        O que se fala por aí…



                           

                          Observações complementares


                            Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
                             

                            Cancelamentos e substituições


                              Em cursos abertos, o cancelamento da inscrição deve ser feito em até 5 dias antes da data do curso, e a substituição do inscrito em até 2 dias antes da data do curso. Do inscrito que não cancelar sua participação e não comparecer ao curso, será cobrado o valor integral da inscrição.

                              Em caso de desistência por parte do inscrito, cuja inscrição já tenha sido paga, será feita a devolução de 80% do valor pago, sendo 20% retido a título de taxa administrativa. No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto CERTAME, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita integralmente, no prazo de até 2 dias.

                              Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto CERTAME reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
                               

                              Informações e dúvidas


                                contato@institutocertame.com.br
                                Fone: (98) 4141-3077
                                Celular: (98) 98893-3075
                                Fax: (98) 3227-3075
                                 

                                Inscreva-se agora (Vagas limitadas!)


                                  Preencha o formulário e clique em enviar. Após o envio, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento, inclusive o botão do PagSeguro, caso queria pagar com Cartão de Crédito.
                                  Não fazemos reserva de vagas e as inscrições são confirmadas na ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Garanta a sua vaga!

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                                          Órgão/empresa

                                          CNPJ

                                          Endereço

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