Curso:

Licitações e contratos conforme a Lei nº 14.133/2021.

Com os Professores Dawison Barcelos, Evaldo Ramos e Nilo Cruz.

Curso on-line, ao vivo, por meio da Plataforma Zoom.

Acesso às aulas gravadas até 15 dias após o curso.

24 horas de carga horária.

 

Apresentação


    A Lei nº 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações e Contratos, substituirá as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011.

    Embora, nos dois primeiros anos de sua vigência, sua aplicação seja facultativa por parte dos gestores públicos, o novo texto inevitavelmente se tornará a principal referência normativa em matéria de contratações públicas no Brasil, devendo ser adotado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto na administração pública direta, autárquica e fundacional, como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, bem como nos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

    Trata-se de uma norma ainda mais analítica que a Lei nº 8.666/1993, inclusive maior que esta, com mais artigos e maior nível de detalhamento. A excessiva regulamentação do procedimento licitatório da Nova Lei, que exigirá ainda maior atenção dos agentes de compras, deve-se à incorporação, a seu texto, de muitas diretrizes antes previstas em atos normativos federais secundários, editados e aplicáveis, até então, apenas à União, tais como Decretos, Portarias Instruções Normativas etc.

    Como alguns exemplos de novidades trazidas pela norma, temos a extinção das modalidades Convite, Tomada de Preços e RDC; criação da modalidade Diálogo Competitivo, a possibilidade de realizar Concorrência para obras no formato eletrônico e com fase de lances; prevalência do Pregão Eletrônico para qualquer objeto enquadrado como bem ou serviço comum; validade da Ata de Registro de Preços pelo prazo de até dois anos; possibilidade de uso do SRP para obras, e também nas dispensas e inexigibilidades; criação do Portal Nacional de Compras Públicas; previsão de contrato de fornecimento e serviços contínuos por até 10 anos de vigência, dentre outras.

    Isto posto, o objetivo deste curso e apresentar aos participantes as principais novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, com foco especial na condução de procedimentos licitatórios nas modalidades Pregão e Concorrência.
     

    Datas e horários


      15 a 18 de junho de 2021.
      Das 08:30h às 11:30h. Das 14:00h às 17:00h.
       

      Carga horária


        24 horas.
         

        Local de realização


          O curso será ministrado ao vivo, a distância, por meio da plataforma Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html).
           

          Recomendações


            O interessado NÃO precisa ser registrado na plataforma Zoom para participar do treinamento.

            O aluno com inscrição confirmada receberá, até o dia anterior ao do curso, link pessoal e intransferível para acesso ao treinamento.

            Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos aos alunos que disponham das seguintes especificações técnicas mínimas, para acesso via computador: Processador i3 3Ghz Dual Core 4Gb RAM; Internet de 5Mbs (de preferência por cabo); utilizar preferencialmente o Google Chrome. Banda ideal: Inbound participante, 3 Mbps.

            IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.

             

            Ementa


              Módulo I: Entendendo a Nova Lei de Licitações

              Contexto de surgimento da Nova Lei. Vigência da Nova Lei. Período de transição e utilização facultativa. Prazo limite para adoção da Nova Lei. O que acontece com os contratos celebrados nos dois primeiros anos de vigência da Nova Lei? Considerações gerais e comparação sucinta com as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011. Âmbito de aplicação. Edição de atos normativos para regulamentação da Nova Lei. Possibilidade de entes subnacionais utilizarem a regulamentação federal. É possível aplicar a nova lei desde já? As previsões de normatização via regulamento. O Portal Nacional de Contratação Pública

              Módulo II: Introdução às licitações segundo a Nova Lei

              Modalidades de licitação e critérios de escolha. Escolhendo a modalidade adequada. Formalização dos processos licitatórios em geral. Artefatos de planejamento da contratação: visão geral. Documento de formalização/oficialização da demanda. Estudos técnicos preliminares (ETP). Gerenciamento de riscos (GR). Pesquisa Preliminar de Preços. Termo de referência (TR). Questões sensíveis relacionadas à elaboração do ETP. Afinal, o órgão deve ou não comprar o melhor produto das galáxias? A questão do ETP nos convênios celebrados com a União. ETP para transporte: cuidados fundamentais. Prática de elaboração de ETP. Termo de Referência: elementos essenciais segundo a legislação. Quem elabora o Termo de Referência. Existência de dotação orçamentária suficiente. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Sistema de Registro de Preços. Objetos da licitação: alienações, compras, obras e serviços. Compras: padronização e indicação de marcas. Exigência de amostras. O Edital. Quem elabora? Quem se responsabiliza pelo seu conteúdo? Valor estimado x valor máximo: existe diferença? Publicação do ato convocatório: veículos de publicação e interregnos. Impugnação do Edital pelo cidadão e pelo licitante. Habilitação Jurídica. Qualificação Econômico-Financeira. Qualificação Técnica. Documentos que nunca podem ser dispensados. Novos documentos exigidos na Lei nº 14.133/2021. Declaração de faturamento do licitante ME/EPP. Preços inexequíveis na contratação de obras, serviços e na aquisição de bens. Novidade na definição do objeto. A utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. Exigência de mão-de-obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica, ou empregados oriundos ou egressos do sistema prisional. Possibilidade de exigência certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).Adjudicação e homologação: procedimentos e responsabilidades. Recursos Administrativos. Micro e pequenas empresas nas licitações. (Lei Complementar nº 123/2006): prazo diferido para comprovação da regularidade fiscal, empate ficto, licitações fechadas para ME/EPP, subcontratação obrigatória, cota reservada para ME/EPP e vantagens a empresas sediadas local ou regionalmente. Revogação e Anulação do processo licitatório. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

              Módulo III: O Pregão e a Concorrência na Nova Lei de Licitações

              Pregão eletrônico x Pregão Presencial x Concorrência: ainda existem diferenças essenciais no procedimento? Entendendo o Pregão e a Concorrência. Múltiplas configurações e modos de disputa aberto, fechado, e combinados. Conceito de bens e serviços comuns e especiais. Pregão para aquisição de equipamentos de informática. Fase preparatória. Termo de Referência. Termo de Referência x Projeto Básico. Pregoeiro, equipe de apoio e agentes de compras: atribuições e responsabilidades. Papel da autoridade administrativa. Conteúdo mínimo do Termo de Referência. Pregão e Concorrência: fase externa.

              Módulo IV: Mudanças essenciais nas contratações diretas e nos contratos administrativos.

              Licitação dispensada, dispensável e inexigível. Formalização do processo de contratação direta.

              Módulo V: Mudanças essenciais nos contratos administrativos.

              Eficácia e vigência dos contratos. Contrato verbal. Casos de substituição do contrato pela nota de empenho. Formalização dos contratos: instrumentos de contratação e cláusulas obrigatórias. Cláusulas comuns ao termo de referência, ao edital e ao contrato. Convocação de licitante remanescente na Nova Lei de Licitações. Eficácia do contrato: marco de início. Vigência do contrato e garantia do produto, serviço ou obras. Garantia contratual: caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Hipóteses de utilização da garantia contratual. Garantia e ordem de preferência na aplicação de multas. Momentos de exigência e de devolução da garantia. Execução do contrato: regimes de execução. Subcontratação permitida. Vedação da subcontratação total e da parcela principal do objeto. Documentos a exigir da subcontratada.

              Módulo VI: Alterações contratuais

              Casos de modificação contratual via aditamento e via apostila. Diferença entre correção monetária e compensação financeira. Reajuste de preços: previsão editalícia, adoção de índice pertinente, marco inicial de contagem e concessão automática (de ofício). Reajuste nos contratos de obras. Reajuste-repactuação: serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Como repactuar serviços e insumos no mesmo contrato? Repactuação e preclusão lógica. Reequilíbrio econômico-financeiro, recomposição de preços, realinhamento, ou revisão: álea extraordinária. Caso fortuito, força maior, fato do príncipe, aumento de tributos. Variação no preço dos produtos do contrato. Participação nos lucros. Prorrogação de prazo: necessidade de previsão no edital ou contrato. Comprovação da vantagem na prorrogação e a especificidade dos serviços contínuos. Vedações de prorrogação de prazo. Prorrogação e contratação direta.

              Módulo VII: Sanções administrativas

              Sanções administrativas na Nova Lei de Licitações: advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade. Quem determina a abertura do processo de apenação? Quem é a autoridade responsável por aplicar tais sanções? Necessidade de defesa prévia e cuidados na notificação. Integração da NLL com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e fraudes nos contratos: processo administrativo com singularidades.

               

              Certificados


                – Licitações e contratos conforme a Lei nº 14.133/2021. (24 horas).

                Além da carga horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.

                Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.
                 

                Público alvo


                  • Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
                  • Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas.
                  • Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
                  • Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
                  • Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
                  • Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
                  • Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
                  • Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.

                  Este curso é prioritariamente voltado para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos ou entidades da administração pública. Conteúdo aplicável a órgãos municipais, estaduais e federais.

                   

                  Instrutores


                    – Prof. Esp. Dawison Barcelos:

                    Criador do portal “O Licitante”, onde publica periodicamente trabalhos relacionados a licitações e contratos administrativos.

                    Atuou como pregoeiro do Tribunal de Contas da União por vários anos, e atualmente integra a Consultoria Jurídica do órgão.

                    É advogado e consultor em licitações e contratos administrativos.

                    Membro da Associação Portuguesa da Contratação Pública e da “Red Iberoamericana de Contratación Pública”.

                    Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, em Portugal. Especialista em Direito Público e em Contratos Administrativos pela Universidade de Coimbra. Membro da Associação Portuguesa da Contratação Pública.

                    Docente na Pós-Graduação em Licitações e Contatos das Faculdades CERS, e do MBA da Faculdade Baiana de Direito.

                    Instrutor e palestrante em temas relacionados às contratações públicas.

                    Autor e coautor de artigos e livros como “Estatuto Jurídico das Estatais” (Ed. Fórum) e “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais).

                    – Prof. Esp. Evaldo Ramos:

                    Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Brasília, onde já atuou como Diretor de Licitações, pregoeiro, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitação .

                    Pós-graduado em Licitações e Contratos, bacharel em Direito e Administração de Empresas.

                    Colaborador do Instituto Serzedello Corrêa, unidade do TCU responsável pelas ações de capacitação do órgão, e também da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), onde ministra o curso de Fundamentos de Pregão Eletrônico. Já ministrou diversos cursos de formação e capacitação de pregoeiros pelo Brasil.

                    Atuou como Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, na área de Correição.

                    – Prof. Msc. Nilo Cruz Neto:

                    Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC). Administrador, Contador e Economista.

                    Doutorando em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.

                    Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).

                    É professor da ENAP. Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

                    Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 4.000 pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).

                    Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
                     

                    Investimento


                      R$ 1.590,00 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

                      OU

                      R$ 1.490,00 para pagamentos à vista (depósito, transferência ou ordem bancária antes do curso).

                      OU

                      R$ 1.390,00 para ex-alunos do Instituto Certame, para pagamentos à vista (depósito, transferência ou ordem bancária antes do curso).

                      A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

                      O Investimento inclui:
                      – acesso à plataforma Zoom para participação no evento, ao vivo;
                      – material de apoio ao aluno, a ser disponibilizado pelo professor até o dia anterior ao do curso;
                      – acesso às aulas gravadas, através de link a ser disponibilizado, durante 15 dias após o curso;
                      – certificado.
                       

                      Formas de pagamento


                        Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

                        Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

                        Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

                        Observação 1:

                        A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

                        Observação 2:

                        Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br, a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).
                         

                        Justificativa da contratação para órgãos públicos


                          A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 17.600), e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

                          Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

                          Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

                          (Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

                          (Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
                           

                          9 motivos para você fazer este curso!


                            Curso único no mercado.

                            Atualize-se! A Nova Lei de Licitações e Contratos já é uma realidade e quem não souber disputar licitações nessa modalidade vai ficar para trás.

                            Três super-professores, todos servidores de órgãos de controle, com sólida formação acadêmica, experiência prática e excelente didática.

                            A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.

                            Garanta um emprego! Só nas prefeituras do Brasil, são pelo menos 5.563 vagas para pregoeiros e 16.689 vagas para membros de CPL, além das vagas das câmaras municipais, e dos órgãos estaduais e federais.

                            Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas deixam de fazê-lo por absoluta falta de conhecimento. Algumas sequer participam de licitações; outras não vencem a disputa porque desconhecem o procedimento. Acabam, com isso, perdendo uma excelente oportunidade de ampliar seus mercados e maximizar seus lucros. Aprenda Licitações e forneça para o Governo!

                            Curso prático, com exemplos do cotidiano.

                            Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas em processos licitatórios ou nas contratações feitas, responsabilizando os membros da comissão de licitação, ou o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!

                            Identifique problemas em processos licitatórios: no decorrer do curso você aprenderá a identificar falhas formais, procedimentos vedados, cláusulas restritivas ao caráter competitivo, conluio entre empresas, sobrepreço no valor do contrato, dentre outras irregularidades.
                             

                            O que se fala por aí…


                               

                              Observações complementares


                                Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
                                 

                                Cancelamentos e substituições


                                  A substituição do inscrito deverá ser preferencialmente comunicada até o segundo dia que antecede ao evento.

                                  Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não comparecer ao curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.

                                  Em caso de cancelamento por parte do interessado cuja inscrição já tenha sido paga, se a comunicação de desistência ocorrer dentro de 5 dias antes do curso, será feita a devolução imediata de 80% do valor pago, sendo 20% devido ao Instituto Certame a título de ressarcimento por despesas administrativas e operacionais geradas pelo interessado.

                                  O cancelamento da inscrição deve ser feito preferencialmente até o 6º dia que antecede ao início do curso, caso em que haverá imediata e integral devolução do valor da inscrição paga.

                                  No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
                                   

                                  Informações e dúvidas


                                    contato@institutocertame.com.br
                                    Fone: (98) 4141-3077
                                    Celular: (98) 98893-3075
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