Curso:

Elaboração e análise da Planilha de Custos e Formação de Preços:

para licitações, fiscalização contratual, repactuações e prorrogações.

100% alinhado à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Curso on-line, ao vivo, por meio da Plataforma Zoom.

Acesso às aulas até 30 dias depois do curso.

18 horas de carga horária.

 

Datas e horários


    29 a 31 de agosto de 2022.
    Das 08:30h às 11:30h. Das 14:00h às 17:00h.
     

    Carga horária


      18 horas.
       

      Local de realização


        O curso será ministrado ao vivo, a distância, por meio da plataforma Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html).
         

        Recomendações


          O interessado NÃO precisa ser registrado na plataforma Zoom para participar do treinamento.

          O aluno com inscrição confirmada receberá, até o dia anterior ao do curso, link pessoal e intransferível para acesso ao treinamento.

          Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos aos alunos que disponham das seguintes especificações técnicas mínimas, para acesso via computador: Processador i3 3Ghz Dual Core 4Gb RAM; Internet de 5Mbs (de preferência por cabo); utilizar preferencialmente o Google Chrome. Banda ideal: Inbound participante, 3 Mbps.

          IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.

           

          Ementa


            Parte 1 – Terceirização de serviços na Administração Pública

            Apresentação da legislação básica sobre terceirização de serviços na Administração Pública: Lei nº 6.019/1974; Lei nº 7.102/1983; Decreto-Lei nº 200/1967; Decreto Federal nº 9.507/2018; Portaria GM/MPDG nº 443/2018; Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017; Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 49/2020; Portaria SGD/ME nº 844/2022; Portaria SGD/ME nº 5.651/2022. Impactos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) na terceirização. Terceirização na administração pública. Contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades-meio não inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade. Entendimentos do TCU e do TCE-MA.

            Parte 2 – Introdução à Planilha de Custos e Formação de Preços para serviços terceirizados

            Importância da Planilha de Custos e Formação de Preços e sua aplicabilidade. Caracterização de serviços de dedicação exclusiva de mão-de-obra. A questão da responsabilização trabalhista subsidiária. A planilha e suas múltiplas finalidades. Estimativa o preço máximo para contratação de serviços, identificação e julgamento da exequibilidade de proposta. Fiscalização de contratos por meio da Planilha. Análise para efeito de concessão de repactuação, reequilíbrio econômico e prorrogação contratual.

            Parte 3 – Entendimentos básicos para dominar a Planilha de custos

            Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. PIS e COFINS cumulativo e não-cumulativo. Desoneração sobre a folha de pagamento, Lei nº 12.546/2011 e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. (Im)possibilidade de adesão ao Simples por empresa que realize cessão ou locação de mão-de-obra: o que diz a legislação? Exemplos em sala de aula: enquadramento das empresas de transporte escolar e manutenção de aparelhos de ar condicionado. Regime para apuração e recolhimento do PIS e da COFINS das empresas de vigilância, informática e construção civil.

            Parte 4 – Planilha de Custos para chegar ao valor estimado e análise da planilha do licitante

            Como realizar a estimativa de preços dos serviços terceirizados. A importância da Convenção Coletiva de Trabalho. Limites das CCT. Como escolher a CCT que influenciará a planilha da estimativa de preços. Exercício de pesquisa de CCT. Análise da CCT. Enquadramento sindical. Conceito de “atividade preponderante” para afeito de enquadramento sindical. Possibilidade de enquadramento múltiplo. Categorias profissionais diferenciadas. Territorialidade dos instrumentos coletivos. Efeitos das CCTs sobre empresas não filiadas a sindicatos. Momento de exigência da Planilha. Diligências possíveis. A questão da CCT indicada pela empresa. O problema da vigência da CCT. Os custos indiretos e o lucro da empresa licitante.

            Parte 5 – Módulo 1 da Planilha: Estrutura da Planilha de Custos e Formação de Preços

            Identificação do Serviço: regras e exceções da unidade de medida, quantidade a contratar (serviço de limpeza, ex.). Mão-de-obra vinculada a execução contratual: CBO, tipos de salário, data-base. Posto sem CCT. Salário diferenciado. Jornadas de trabalho e a importância de se fixar a carga horária semanal. Salário base. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional Noturno e Adicional de Hora Noturna Reduzida. Previsão normativa e cálculo.

            Parte 6 – Módulos 2 a 4 da Planilha de Custos e Formação de Preços

            Submódulo 2.1: 13º salário, Férias e 1/3 de Férias. Que percentuais utilizar? Submódulo 2.2: INSS; Salário educação; RAT x FAP, Sesc/Sesi; Senai/Senac; Sebrae; Incra; FGTS. Módulo 3: Apresentação. Aviso Prévio. Gestão Contratual. Lei nº 12.506/11 e o Acórdão TCU 1.186/2017 – Plenário. Módulo 4 da Planilha: Apresentação. Aviso Prévio Trabalhado e Indenizado. Multa do FGTS e a Lei 13932/19. Ausências Legais. Substituto na Intrajornada.

            Parte 7 – Módulo 5 da Planilha: insumos diversos

            Como administrar, calcular e gerenciar os insumos diversos. A questão da depreciação dos equipamentos, e da atualização dos valores dos insumos.

            Parte 8 – Módulo 6 da Planilha: custos indiretos, tributos e lucro

            Custos Indiretos, lucro, tributos federais, estaduais e municipais; Quadro-Resumo do Custo por Empregado; Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado); Quadro-Resumo do Valor Mensal dos Serviços; Detalhamento do valor mensal por tipo de serviço; Quadro Demonstrativo do Valor Global da Proposta; Determinação do valor total da contratação, baseado no valor por unidade de medida e nos respectivos quantitativos; Complemento dos Serviços de Vigilância – Valor Mensal dos Serviços; Detalhamento do valor mensal dos serviços em função da escala de trabalho; Complemento dos Serviços de Limpeza e Conservação. Fator K e a Nota Técnica 02/18-PR.

            Parte 9 – Exercícios de Elaboração da Planilha de Custos e Formação de Preços

            Exercícios para postos de servente de limpeza, vigilância, motorista, recepcionista, e auxiliar administrativo.

            Serão elaborados em sala de aula, e disponibilizados aos alunos, modelos de planilhas de custos e formação de preços.

            Parte 10 – Gestão e fiscalização de contratos de terceirização

            Como solicitar ou analisar pedidos de repactuação. A questão das datas bases. (Des)necessidade de pesquisa de preços quando da repactuação. Prorrogação contratual. Revisão dos contratos de dedicação de mão-de-obra exclusiva. Rotinas especiais de fiscalização administrativa. Pagamento mediante retenção e uso da conta-depósito vinculada e pagamento pelo fato gerador.
             

            Certificados


              – Elaboração e análise da Planilha de Custos e Formação de Preços.

              Além da carga horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.

              Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.
               

              Público alvo


                • Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
                • Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas.
                • Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
                • Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
                • Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
                • Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
                • Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
                • Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.

                 

                Instrutor


                  – Prof. Msc. Nilo Cruz Neto:

                  Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC). Administrador, Contador e Economista.

                  Doutorando em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.

                  Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).

                  É professor da ENAP. Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

                  Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 4.000 pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).

                  Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
                   

                  Investimento


                    R$ 1.190,00 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

                    OU

                    R$ 990,00 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

                    A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

                      O Investimento inclui:
                      – acesso à plataforma Zoom para participação no evento, ao vivo;
                      – material de apoio ao aluno, a ser disponibilizado pelo professor até o dia anterior ao do curso;
                      – acesso às aulas gravadas, através de link a ser disponibilizado, durante 30 dias depois do curso;
                      – certificado.
                       

                      Formas de pagamento


                        Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

                        Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

                        Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

                        Observação 1:

                        A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

                        Observação 2:

                        Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br, a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).
                         

                        Justificativa da contratação para órgãos públicos


                          A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 17.600) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

                          Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

                          Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

                          (Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

                          (Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
                           

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                            A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga-horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.

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                            Curso prático, com exemplos do cotidiano, seja para quem atua na administração pública, seja para quem atua em empresas interessadas em contratar com o poder público.

                            Conteúdo objetivo e completo, com abordagem jurisprudencial: damos ênfase às interpretações do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas, especialmente do TCU. Assim você terá maior segurança ao licitar ou atuar como fiscal de contrato no seu órgão.

                            Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas desconhecem os detalhes dos procedimentos de fiscalização, e as sanções que podem receber caso haja execução inadequada. Evite surpresas desagradáveis!

                            Aprenda a identificar problemas em contratos administrativos.
                             

                            Observações complementares


                              Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
                               

                              Cancelamentos e substituições


                                A substituição do inscrito deverá ser preferencialmente comunicada até o segundo dia que antecede ao evento.

                                Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não comparecer ao curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.

                                Em caso de cancelamento por parte do interessado cuja inscrição já tenha sido paga, se a comunicação de desistência ocorrer dentro de 5 dias antes do curso, será feita a devolução imediata de 80% do valor pago, sendo 20% devido ao Instituto Certame a título de ressarcimento por despesas administrativas e operacionais geradas pelo interessado.

                                O cancelamento da inscrição deve ser feito preferencialmente até o 6º dia que antecede ao início do curso, caso em que haverá imediata e integral devolução do valor da inscrição paga.

                                No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
                                 

                                Informações e dúvidas


                                  contato@institutocertame.com.br
                                  Fone: (98) 4141-3077
                                  Celular: (98) 98893-3075
                                  Fax: (98) 3227-3075
                                   

                                  Inscreva-se agora (Vagas limitadas!)


                                    Preencha o formulário e clique em enviar. Após o envio, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento, inclusive o botão do PagSeguro, caso queira pagar com Cartão de Crédito.
                                    Não fazemos reserva de vagas e as inscrições são confirmadas na ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Garanta a sua vaga!

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                                            Órgão/empresa

                                            CNPJ

                                            Endereço

                                            Cargo

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