Redes Sociais
Últimos posts do Blog
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Competitividade Competência para legislar Comprasnet Concessão Concorrência Contratos Administrativos Contratos de Repasse Convite Convênios CPL Denúncia Dispensa EBC Fracionamento IN 01/1997 Inexigibilidade Jurisprudência Licitação nula Licitações Licitações Sustentáveis Licitações TI Mandado de Segurança Margem de Preferência ME e EPPs Nulidade contratual Obras de Engenharia ONGs e OSCIPs Pagamento Parcelamento Penalidades PI 127/2008 Pregão Qualificação Financeira Qualificação Técnica RDC Registro de Preços Robôs Serviços de Publicidade SICONV STF Sócios em comum Tomada de Preços Tribunal de Contas Vídeo-aulas
WP Cumulus Flash tag cloud by Roy Tanck requires Flash Player 9 or better.
Desconto linear em Licitações: (im)possibilidades
Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 24 de outubro de 2011
No Acórdão nº 1.700/2007, o plenário do TCU recomendou à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde a estipulação do critério do menor preço para o julgamento das propostas, como prescrito pelo art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, pelo art. 2º, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e pelo art. 3º, caput, do Decreto nº 3.931/2001, abstendo-se de fixar o “maior desconto linear” para adjudicação, a não ser nos casos excepcionais indicados pelo § 1º do art. 9º deste regulamento (peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares), uma vez ter ficado demonstrada a sua incompatibilidade com a legislação, depois de melhor avaliado em consonância com a recomendação dada pelo Acórdão nº 1.927/2006 – 1ª Câmara.
A respeito do “desconto linear”, o tribunal afirmou que “o critério do desconto linear força uma artificialização do preço que, ao se desgarrar do binômio custo mais lucro, rompe completamente a estrutura ditada pelos agentes de mercado. Para que uma concorrente vença a licitação, terá que se compromissar com preços mascarados, fora da realidade de custos”.
Para a Egrégia Corte de Contas, em termos práticos, em que pese se possa admitir que tal procedimento evite o `jogo de planilhas’, há que se apontar, em contraponto, as seguintes desvantagens:
a) há um engessamento dos preços unitários dos licitantes, que não são determinados pela apuração dos respectivos custos e lucros, mas por uma relação linear com os preços contantes do orçamento-base, engessamento esse que, em caso de acréscimos ou supressões do objeto contratual, pode acarretar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
b) tendência a uma maior onerosidade das propostas dos licitantes, para compensar o risco de desequilíbrio econômico-financeira decorrente de eventuais termos aditivos contratuais que modifiquem o objeto contratual de forma mais onerosa para a Contratada.
Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?
