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Existência de dotação orçamentária para Licitar
Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 31 de outubro de 2011
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. (art. 14 da Lei nº 8.666/1993)
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. (art. 7º, § 2º, III, da Lei nº 8.666/1993)
Condição prévia para a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras (LRF, art. 16): ressalvada a despesa considerada irrelevante nos termos da LDO, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizada, e
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
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