Execução do contrato e liquidação da despesa

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 19 de julho de 2011

Observe nos recebimentos de notas fiscais relativas à aquisição de bens ou prestação de serviços, a necessária atestação dos servidores designados para acompanhar os contratos, de Acordo com o art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. (Acórdão TCU nº 666/2004 – Segunda Câmara)

Observe, nas medições realizadas, a realidade dos serviços, obras e/ou fornecimentos, abstendo-se de computar itens ainda não realizados ou postergar a aferição de itens já realizados e/ou cumpridos, nos termos do art. 73 da Lei 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 648/2005 – Plenário)

Observe, no ato de liquidação da despesa, a discriminação do objeto, a data de emissão e o prazo de validade das notas fiscais emitidas por seus fornecedores ou prestadores de serviço, dando imediata ciência ao órgão fiscalizador competente no caso de recebimento de documento emitido extemporaneamente pelo contribuinte. (Acórdão TCU nº 254/2004 – Segunda Câmara)

Na fase da liquidação da despesa, afira a validade do respectivo documento fiscal, como forma de atender ao disposto no art. 36, § 2°, do Decreto nº 93.872/1986. (Acórdão TCU nº 301/2005 – Plenário)

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