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TCU manda governo punir fraudes em licitações de TI

Postado em: Sexta-feira: Aconteceu!, Blog por admin em 15 de julho de 2011

Através do Acórdão nº 1793/2011, o Tribunal de Contas da União decidiu determinar à Secretaria de Logística e Tecnonogia da Informação (SLTI), a apertar ainda mais a fiscalização nas licitações e contratações de bens e serviços de Informática e Telecomunicações. A principal medida, porém nunca implementada, é a que trata do impedimento de empresas que têm o nome do cadastro de Inidôneos da Controladoria Geral da União (CGU).

Em tese, essas empresas estariam impedidas de participar dos pregões ou de serem habilitadas aos contratos com o governo. Mas essa norma tem sido burlada com base em liminares judiciais que lhes asseguram o direito de participar e de contratar com o governo, até que a causa seja julgada no Judiciário.

O TCU quer que os órgãos governamentais passem a aplicar essa decisão, mas na realidade os gestores públicos só atendem esse requisito, quando as empresas estão com os seus CNPJ “sujos” no Sicaf – o sistema que cadastra os fornecedores para o governo.

“Coelhos”

Outra decisão tomada pelo TCU foi a determinação para que os gestores de TICs passem a impedir empresas de participarem de futuras licitações, se vencerem pregões eletrônicos realizados e não comparecerem depois para a habilitação e assinatura dos contratos, problemas que acabam favorecendo os segundos colocados nessas disputas.

Essas empresas – no jargão do mercado – são conhecidas como “coelhos”. Elas têm como principal função nesses leilões reversos jogar o preço dos bens e serviços licitados pelos órgãos públicos a um patamar considerado “inexequível”. Depois, quando vencem a licitação, alegam que ‘houve erro na digitação do preço que ofertaram no sistema do pregão” ou, simplesmente, deixam de entregar algum documento, formalidade necessária para confirmar a sua habilitação à execução do serviço.

Com isso, o pregoeiro é obrigado a chamar o segundo colocado, o qual normalmente tem seu preço cotado dentro da realidade de mercado. Mas nem sempre é assim. Tanto que já houve casos testemunhados pelo portal Convergência Digital de verdadeiras fraudes em pregões eletrônicos de empresas estatais, onde somente após a exclusão dos três primeiros colocados foi que o pregoeiro conseguiu assinar um contrato com o quarto colocado de forma a efetivar a compra de determinado bem ou serviços de informática.

Para impedir esse tipo de ação, o TCU quer que os gestores públicos passem a adotar as punições previstas no Artigo. 7º da Lei nº10.520/2002, assim como na Lei 8.666/93 – que trata das licitações. No caso da Lei 10.520 o Artigo 7º é bastante explícito:

“Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores (….) pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.

O tribunal também cita como passivel de punição o Artigo 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/1992 para os fraudadores de licitações do governo federal. No caso dos ‘coelhos’, o órgão de controle exige que os gestores possam a ter acesso o sistema de forma a terem ciência da quantidade de vezes em que essas empresas participantes de certames licitatórios foram anteriormente desclassificadas e permita “o acesso às respectivas atas, com o intuito de subsidiar a instauração de processos administrativos contra aquelas que vêm recorrentemente infringindo atos tipificados no art. 7º da Lei nº 10.520/2002”.

“Laranjas”

O Tribunal de Contas da União também que que os sistemas de cadastro de fornecedores e os de pregões eletrônicos possam identificar a presença de empresas laranjas nos processos licitatórios, as quais, na realidade, são subsidiárias de grandes empresas. Elas também entram no certame apenas para confundir e atrapalhar a concorrência.

De acordo com o tribunal, o sistema do Comprasnet – portal de compras do governo – que se vale diariamente dos pregões eletrônicos deverá ser capaz de “emitir alerta aos pregoeiros sobre a apresentação de lances, para o mesmo item, por empresas que possuam sócios em comum, com vistas a auxiliá-los na identificação de atitudes suspeitas no decorrer do certame que possam sugerir a formação de conluio entre essas empresas”.

O TCU também quer que a SLTI “crie controles no sistema Comprasnet a fim de impedir que participem de um certame empresas cujos sócios sejam membros da respectiva comissão de licitação”. O sistema também deve garantir que seja possivel descobrir na composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf “se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições”.

Registro de Preços

Outra questão sempre mal formulada em pregões, seja eletrônico ou no modo “presencial”, cujo objetivo final é elaborar uma “Ata de Registro de Preços”. Esse modo de compras permite que os órgãos da Administração Federal possam evitar toda a trabalheira existente em se realizar um pregão para a compra de um bem ou serviço de informática ou telecomunicações. Basta que ele consiga achar dentro do governo uma Ata que já tenha sido fruto de uma licitação de outro ente governamental com as mesmas características do bem ou serviço que deseja contratar, em condições vantajosas de preços.

Ocorre que o TCU tem investigado diversos contratos de adesão onde não fica claro que os órgãos estão necessariamente obtendo algum lucro com a adesão às Atas de registros de Preços para que possam, de fato, abrir mão da licitação. Com base nisso, o tribunal determinou aos gestores públicos “realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento”.

Além disso, o tribunal orientou os gestores públicos para que observem acerca da impossibilidade de adesão a Atas de Registro de Preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital. Fato comum nas compras federais, mas que contraria e não tem nenhum amparo legal diante da Orientação Normativa 21 da Advocacia Geral da Unuião, emitida em primeiro de abril de 2009.

Por fim, o tribunal quer que os órgãos públicos parem de aceitar, quando atuarem como gerenciadores de Atas de Registro de Preço, a adesão de outras unidades governamentais, após o fim da vigência dessas atas, que costumam durar 12 meses.

Microempresas

Outra questão que tem sido palco para várias reclamações de grandes empresas, sobretudo por parte das prestadoras de serviços de informática, é quanto a questão da participação de microempresas nos pregões eletrônicos do governo. O TCU determinou á SLTI que implemente controle no sistema Comprasnet “que impeça o uso da prerrogativa de efetuar lance de desempate em pregões – conforme art. 44, § 2o, da Lei Complementar nº 123/2006 – para microempresas e empresas de pequeno porte que não se enquadrem em faturamento condizente com o definido no art. 3º da mencionada Lei Complementar.

Os gestores deverão conferir a presença dessas MPEs utilizando como referência o somatório de ordens bancárias sacadas no último exercício, constantes no sistema Siafi, ou institua controles compensatórios com vistas a evitar essa irregularidade.

Se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa relativas ao seu último exercício, vier a extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, a microempresa não poderá sagrar-se vencedora dos pregões. Hoje há alguns casos em que essas microempresas simplesmente vencem as licitações para contratações de serviços de TI, apesar de o valor chegar a quantias que fogem à realidade do seu faturamento anual previsto em Lei.

A SLTI terá 60 dias para apresentar ao TCU um plano de ação contemplando as medidas que adotará e o respectivo prazo para implementação das determinações e recomendações constantes do Acórdão. Também já foi fechado, em segredo de justiça, que uma auditoria será feita em diversos órgãos para averiguar casos que já indicam falta de ação dos gestores públicos. Os nomes desses órgãos só serão revelados após o término da investigação, que será feita pela Secretaria de Fiscalização de TI do TCU.

Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=26884&sid=10

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