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Inovações legislativas – Agosto/2011
Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 23 de agosto de 2011
Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011:
Institui o Regime Diferenciado de Contratações – (RDC), dentre outros assuntos.
Decreto 7.546, de 02 de agosto de 2011:
Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
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