Minicurso:

Contratações públicas em tempos de pandemia

Evento a distância, ao vivo, por meio da plataforma Zoom.

Com os Professores Dawison Barcelos (do site O Licitante), Evaldo Ramos e Nilo Cruz.

 

Apresentação


    O presente curso foi elaborado a partir das atualizações normativas implementadas no contexto da pandemia do Covid-19.

    Tem como objetivo inserir o participante no contexto das contratações públicas durante a pandemia, por meio de exposição teórica acompanhada sempre de exemplos práticos aplicáveis ao dia a dia de quem atua na área de logística pública.

     

    Data e horário


      13 de julho de 2020. Das 14:00 às 18:00 horas.

       

      Carga horária


        04 horas.

         

        Local de realização


          O curso será ministrado ao vivo, a distância, por meio da plataforma Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html).

           

          Recomendações


            O interessado NÃO precisa ser registrado na plataforma Zoom para participar do treinamento.

            O aluno com inscrição confirmada receberá, até o dia anterior ao do curso, link pessoal e intransferível para acesso ao treinamento.

            Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos aos alunos que disponham das seguintes especificações técnicas mínimas, para acesso via computador: Processador i3 3Ghz Dual Core 4Gb RAM; Internet de 5Mbs (de preferência por cabo); utilizar preferencialmente o Google Chrome. Banda ideal: Inbound participante, 3 Mbps.

            IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.

             

            Ementa


              (1) Introdução.

              Coronavírus e Covid-19 são sinônimos? Evolução: contágio local, crise nacional na China, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Pandemia Global. Decretação de calamidade no Brasil e suas consequências.

              (2) A Emenda Constitucional 106/2020 e a exigência de comprovação da regularidade com a seguridade social.

              (3) A MP 961/2020, e outras alterações temporárias nas licitações e contratos administrativos em geral.

              Aumento dos limites da dispensa feita em função do valor. A questão do pagamento antecipado. Ampliação do uso do RDC. Extensão para elaboração do BP de 2019 (MP 931 e IN RFB nº 1.950/2020). Ampliação dos prazos de validade das certidões negativas de débito. MP 932 e as novas alíquotas da seguridade social. Cautelas gerais de prevenção.

              (4) A Lei 13.979 e o enfrentamento à pandemia.

              A dispensa de licitação para enfrentamento à pandemia: Situações autorizadoras da contratação por dispensa; Utilização do sistema de registro de preços; Instrução processual; Artefatos de planejamento (ETP, MR, TR); Pesquisa preliminar de preços; Publicidade. Contratação de empresa inidônea. Pregão com prazos processuais reduzidos à metade. Exigência de documentos de habilitação. Ampliação dos limites de suprimento de fundos. Aspectos relacionados à execução de contrato para enfrentamento à pandemia. Prazos de vigência. Acréscimos ou supressões quantitativas. Acesso às informações de contratações para enfrentamento à pandemia.

              (5) Tratamento dos contratos que já estavam em vigor antes da pandemia.

              Reequilíbrio econômico-financeiro. Redução ou acréscimo quantitativo. Rescisão unilateral ou consensual. Manutenção da remuneração da empresa apesar da redução dos serviços. MPs 927 e 936: impacto nos contratos administrativos. MP 932: revisar o contrato, ou apenas pagar proporcional? O que fazer no caso de obras? Acompanhamento da regularidade fiscal das empresas.

              (6) Aplicação de sanções administrativas pelo órgão contratante durante a pandemia.

              (7) Responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.

               

              Certificados


                – Contratações públicas em tempos de pandemia (04 horas).

                Além da carga horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.

                Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.
                 

                Público alvo


                  • Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
                  • Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas.
                  • Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
                  • Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
                  • Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.
                  • Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
                  • Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
                  • Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.

                   

                  Instrutores


                    – Prof. Esp. Dawison Barcelos:

                    Criador do portal “O Licitante”, onde publica periodicamente trabalhos relacionados a licitações e contratos administrativos.

                    Atuou como pregoeiro do Tribunal de Contas da União por vários anos, e atualmente integra a Consultoria Jurídica do órgão.

                    É advogado e consultor em licitações e contratos administrativos.

                    Membro da Associação Portuguesa da Contratação Pública e da “Red Iberoamericana de Contratación Pública”.

                    Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, em Portugal. Especialista em Direito Público e em Contratos Administrativos pela Universidade de Coimbra. Membro da Associação Portuguesa da Contratação Pública.

                    Docente na Pós-Graduação em Licitações e Contatos das Faculdades CERS, e do MBA da Faculdade Baiana de Direito.

                    Instrutor e palestrante em temas relacionados às contratações públicas.

                    Autor e coautor de artigos e livros como “Estatuto Jurídico das Estatais” (Ed. Fórum) e “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais).
                     

                    – Prof. Esp. Evaldo Ramos:

                    Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Brasília, onde já atuou como Diretor de Licitações, pregoeiro, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitação .

                    Pós-graduado em Licitações e Contratos, bacharel em Direito e Administração de Empresas.

                    Colaborador do Instituto Serzedello Corrêa, unidade do TCU responsável pelas ações de capacitação do órgão, e também da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), onde ministra o curso de Fundamentos de Pregão Eletrônico. Já ministrou diversos cursos de formação e capacitação de pregoeiros pelo Brasil.

                    Atuou como Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, na área de Correição.
                     

                    – Prof. Msc. Nilo Cruz Neto:

                    Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC). Administrador, Contador e Economista.

                    Doutorando em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.

                    Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).

                    É professor da ENAP. Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

                    Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 4.000 pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).

                    Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
                     

                    Investimento


                      R$ 350 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

                      OU

                      R$ 300 para pagamentos à vista (depósito, transferência ou ordem bancária antes do curso).

                        O Investimento inclui acesso à plataforma Zoom para participação no evento, material de apoio ao aluno em PDF, a ser disponibilizado pelo professor até o dia anterior ao do curso, e certificado.

                        O investimento não inclui acesso à gravação da aula, posteriormente ao curso.
                         

                        Formas de pagamento


                          Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

                          Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

                          Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

                          Observação 1:

                          A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

                          Observação 2:

                          Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br, a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).
                           

                          Justificativa da contratação para órgãos públicos


                            A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 17.600) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

                            Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

                            Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

                            (Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

                            (Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
                             

                            9 motivos para você fazer este curso!


                              Atualize-se e tire suas dúvidas de uma vez por todas! Saiba quais as grandes novidades em matéria contratação pública durante a pandemia.

                              Três super-professores, todos servidores de órgãos de controle, com sólida formação acadêmica, experiência prática e excelente didática.

                              A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.

                              Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público durante a pandemia, mas deixam de fazê-lo por absoluta falta de conhecimento. Acabam, com isso, perdendo uma excelente oportunidade de ampliar seus mercados e maximizar seus lucros. Domine o assunto e forneça para o Governo!

                              Curso prático, com exemplos do cotidiano, seja para quem atua na administração pública, seja para quem atua em empresas interessadas em contratar com o poder público.

                              Conteúdo objetivo e completo. Assim você terá maior segurança ao conduzir procedimentos de contratação ou ao firmar contratos administrativos.

                              Garanta um emprego! Só nas prefeituras do Brasil, mesmo durante a pandemia, são pelo menos 5.563 vagas para pregoeiros e 16.689 vagas para membros de CPL, além das vagas das câmaras municipais, e dos órgãos estaduais e federais.

                              Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas em processos licitatórios ou nas contratações feitas, responsabilizando os membros da comissão de licitação, ou o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!

                              Identifique problemas em processos de contratação durante a pandemia.
                               

                              O que se fala por aí… (depoimentos de ex-alunos de outros cursos nossos)


                               


                               

                              Observações complementares


                                Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
                                 

                                Cancelamentos e substituições


                                  A substituição do inscrito deverá ser preferencialmente comunicada até o segundo dia que antecede ao evento.

                                  Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não comparecer ao curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.

                                  Em caso de cancelamento por parte do interessado cuja inscrição já tenha sido paga, se a comunicação de desistência ocorrer dentro de 5 dias antes do curso, será feita a devolução imediata de 80% do valor pago, sendo 20% devido ao Instituto Certame a título de ressarcimento por despesas administrativas e operacionais geradas pelo interessado.

                                  O cancelamento da inscrição deve ser feito preferencialmente até o 6º dia que antecede ao início do curso, caso em que haverá imediata e integral devolução do valor da inscrição paga.

                                  No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
                                   

                                  Informações e dúvidas


                                    contato@institutocertame.com.br
                                    Fone: (98) 4141-3077
                                    Celular: (98) 98893-3075
                                    Fax: (98) 3227-3075
                                     

                                    Inscreva-se agora (Vagas limitadas!)

                                    Preencha o formulário e clique em enviar. Após o envio, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento, inclusive o botão do PagSeguro, caso queira pagar com Cartão de Crédito.
                                    Não fazemos reserva de vagas e as inscrições são confirmadas na ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Garanta a sua vaga!

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                                            CNPJ

                                            Endereço

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