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Necessidade do Termo de Contrato

Postado em: Terça-feira: Contratos, Blog por admin em 13 de setembro de 2011

O TCU considerou como imprópria, no âmbito do Hospital Federal de Ipanema, a ausência de termo de contrato para compras com obrigações futuras, o que afronta o § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993.

Item 1.7.1.1, TC-005.740/2011-8, Acórdão nº 7.166/2011-1ª Câmara.

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