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Notificação quando do recebimento de recursos

Postado em: Quinta-feira: Convênios, Blog por admin em 21 de julho de 2011

A Prefeitura Municipal deve cumprir as disposições constantes do art. 2º da Lei 9.452/1997, no sentido da obrigatoriedade de notificar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais locais acerca do recebimento de quaisquer recursos financeiros provenientes de órgãos e entidades da administração federal direta e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economias federais, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inc. IV, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 268, inc. VII, do Regimento Interno do TCU, em caso de não atendimento, sem causa justificada.
(Acórdão TCU nº 939/2007 – Primeira Câmara, item 1.1. DOU de 20.04.2007)

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