Redes Sociais
Últimos posts do Blog
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Competitividade Competência para legislar Comprasnet Concessão Concorrência Contratos Administrativos Contratos de Repasse Convite Convênios CPL Denúncia Dispensa EBC Fracionamento IN 01/1997 Inexigibilidade Jurisprudência Licitação nula Licitações Licitações Sustentáveis Licitações TI Mandado de Segurança Margem de Preferência ME e EPPs Nulidade contratual Obras de Engenharia ONGs e OSCIPs Pagamento Parcelamento Penalidades PI 127/2008 Pregão Qualificação Financeira Qualificação Técnica RDC Registro de Preços Robôs Serviços de Publicidade SICONV STF Sócios em comum Tomada de Preços Tribunal de Contas Vídeo-aulas
WP Cumulus Flash tag cloud by Roy Tanck requires Flash Player 9 or better.
Qualificação Técnica: Quantitativos mínimos excessivos
Postado em: Segunda-feira: Licitações, Blog por admin em 17 de outubro de 2011
Diversas deliberações do TCU apontam exigências consideradas restritivas ao caráter competitivo da licitação: comprovação da execução de quantitativos mínimos excessivos (Decisão TCU nº 1.090/2001).
Em geral, tem-se admitido como razoável a exigência de comprovação de experiência em percentual de até cinquenta por cento dos quantitativos a executar. (Acórdãos TCU nºs 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário).
Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. (Súmula TCU nº 263)
Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?
Comentários
Gostaria de obter acórdãos do TCU relativos a: comprovaçãos de capacidade técnico-operacional de até 50% apenas para os itens de maior relevância; Exigência de depósito da garantia antes da abertura dos envelopes de documentos na fase de habilitação.
Comentário de Max Luiz Fernandes Ribeiro em 2 de novembro de 2011 às 20:05
Resp.: Max, quanto à comprovação de capacidade técnico-operacional de até 50% apenas para os itens de maior relevância, veja os acódãos citados no post (Acórdãos TCU nºs 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário).
Além disso, chamamos a atenção para o seguinte enunciado do TCU: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. (Súmula TCU nº 263)
Quanto à garantia para participação em licitações, veja estas decisões:
Abstenha-se de incluir nos instrumentos convocatórios exigências, não justificadas, que restrinjam o caráter competitivo das licitações, especialmente com relação à comprovação de caução anteriormente à fase de habilitação. (Acórdão TCU nº 4.606/2010 – Segunda Câmara)
Envide esforços no sentido de aperfeiçoar a sistemática para o recolhimento da garantia prevista no art. 31, III, da Lei nº 8.666/1993, verificando a possibilidade de se adotar o recebimento da garantia em conta-corrente indicada pelo órgão (quando a interessada optar por recolher em espécie), além de permitir o recebimento dos próprios comprovantes de seguro-fiança ou fiança bancária no envelope de habilitação, sem necessidade de emissão de guia por setor específico da entidade. (Acórdão TCU nº 557/2010 – Plenário)
Veja também: STJ. Recurso Especial nº 1018107/DF. 2007. Segunda Turma.
Comentário de admin em 2 de novembro de 2011 às 21:07