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Quem é responsável por elaborar o edital de licitação?
Os membros da CPL e o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio costumam elaborar os editais de licitação, apesar de essa atribuição não constar nem da Lei nº 8.666/1993, nem da Lei nº 10.520/2002. Em função de não terem competência legal para a elaboração de editais, tais profissionais não podem ser responsabilizados por irregularidades no […]
Comissão de Licitação (CPL) e a segregação de funções
Observe às boas práticas de segregação de funções, inclusive quanto a evitar que responsáveis por comissões de licitações sejam também responsáveis pelas áreas de suprimento envolvidas. (Acórdão TCU nº 1.395/2005 – Segunda Câmara) É obrigatório que a Comissão Permanente de Licitação não delegue competências exclusivas de sua alçada, tais como habilitação e julgamento das propostas, […]