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Lei nº 12.440/2011: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU. O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, “expedida gratuita e eletronicamente para […]