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TCE-RO: ilegalidade da exigência de fabricação nacional

Em sessão realizada na última quinta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia determinou a anulação do pregão eletrônico realizado pelo Estado para aquisição de veículos pesados, devido à ilegalidade no edital da licitação quanto à exigência de que as máquinas sejam de fabricação nacional. Com orçamento estimado em mais de R$ 1,6 […]

TCU julgará disputa na licitação de obras da BR 135

Desde o começo de agosto, a disputa pela duplicação da rodovia BR 135, no Maranhão, ultrapassou os limites da licitação promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e é travada também na Justiça. Disputado por dois consórcios — Serveng/Aterpa e CMEM/Edeconsil/Haytec/Serki — e pela construtora Equipav Engenharia, o trabalho, orçado em R$ 370 milhões, […]

Seis tipos de fraudes mais comuns nas licitações

No último dia 18, reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, denunciou a tentativa de suborno por empresas prestadoras de serviços para ganhar licitações de emergência do Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). As quatro empresas denunciadas são Toesa Service, Locanty Soluções, Bella Vista Refeições Industriais […]

Presidente do TCU defende sigilo da licitação no RDC

A concorrência de licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) tende a aumentar e as empresas deverão oferecer orçamentos mais em conta. O valor só será divulgado na abertura das cartas e será o máximo que a administração estará disposta a pagar. Estas são as afirmações do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), […]

A problemática dos robôs no Pregão Eletrônico

Autor do artigo: Adriel Bono Graduado em Direito, Especialista em licitações e Pós graduando em Administração de empresas. Introdução A seguir é apresentada uma possível solução prática para coibir a atividade de programas de computador, popularmente conhecidos como robôs eletrônicos, que registram lances seqüenciados em milésimos de segundos nos portais de negociação do governo onde […]

Exigência de produto nacional: restrição ao certame

A exigência de que motoniveladora a ser adquirida por meio de pregão presencial tenha fabricação nacional configura, em juízo preliminar, restrição indevida ao caráter competitivo do certame. Representação feita junto ao TCU acusou possíveis irregularidades na condução do Pregão Presencial nº 09/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ, que tem por objeto a aquisição, […]

Licitações no âmbito do SESI

O TCU deu ciência ao Serviço Social da Indústria (Departamento Nacional e Distrito Federal) quanto às seguintes irregularidades: a) existência de critérios de pontuação técnica, para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato, ou frustrem o caráter competitivo do certame, conforme verificado em edital […]

Anulação. Licitação. Obras. Qualificação técnica indevida

A necessidade de comprovação de capacidade técnico-profissional será restrita, cumulativamente, a parcelas do objeto da licitação de maior relevância e de valor significativo, consoante estabelece o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Representação efetuada por empresa, com amparo no 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, acusou possíveis irregularidades na condução […]

Audiência Pública em Licitações

O início de procedimento licitatório cujo valor estimativo seja superior a 150 milhões de reais deve ser antecedido da audiência pública, ante o que estabelece o art. 39 da Lei 8.666/1993. Por meio de auditoria realizada nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), extensão sul, no trecho entre Ouro Verde de Goiás e Estrela […]

Exigência de habilitação no SICAF: (des)necessidade

Abstenha-se, ao proceder à modalidade de licitação Convite, de restringir a participação apenas a empresas cadastradas no SICAF, por ferir os preceitos dos art. 22, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 3.564/2006 – Primeira Câmara) REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE. IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CONDUÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRAMENTO NO […]