Redes Sociais

facebook linkedin twitter flickr tumblr






Desconto linear em Licitações: (im)possibilidades

No Acórdão nº 1.700/2007, o plenário do TCU recomendou à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde a estipulação do critério do menor preço para o julgamento das propostas, como prescrito pelo art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, pelo art. 2º, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e pelo art. 3º, caput, do […]

Presença física de representante de empresa em licitação

O art. 109, §1º, da Lei nº 8.666/1993 prevê, para as modalidades abrangidas por esse normativo, que é possível a participação de empresas em licitações sem a presença física de seus representantes ou prepostos. Assim, se não houver, na sessão, a presença de pelo menos um representante de empresa participante de licitação regida pela Lei […]

Utilização de índices contábeis em Licitações

Conforme já decidiu o TCU em outros processos, não há vedação para a utilização de índices contábeis como parâmetro de qualificação econômico-financeira de licitante. No entanto, os valores desses índices devem vir precedidos de fundamentação, constante do processo licitatório, que leve em consideração aspectos contábeis, econômicos e financeiros, assim como a realidade do mercado, revelando-se […]

Fase de habilitação e reconhecimento de firma (assinatura)

É dever da Administração, ao realizar licitação, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. É vedado exigir-se que  os documentos, […]

Licitações: Exigência de Amostras

A exigência de apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos, na fase de classificação das propostas, deve ficar limitada apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada, no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei 8.666, de 1993, observados os […]

Licitações: uso de “robôs” viola o princípio da isonomia

O uso de programas “robô” por parte de licitante viola o princípio da isonomia. Mediante monitoramento, o Tribunal de Contas da União tratou do acompanhamento do Acórdão nº 1647/2010, do Plenário, que versou sobre a utilização de dispositivos de envio automático de lances (robôs) em pregões eletrônicos conduzidos por meio do portal Comprasnet, da Secretaria […]

Alterações no Edital de Licitação: nova publicação

Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. (Lei nº 8.666/1993, art. 21, §4º) No caso cuida-se de alteração que causa influência, no aspecto do objeto do certame que iria servir ao […]

Consequências da não impugnação do Edital de Licitação

O prazo de decadência do direito de impugnar os termos do edital de uma licitação, prevista no art. 41, § 2º da Lei nº 8.666/93, aplica-se somente ao procedimento administrativo, não impedindo a apreciação judicial da matéria. […] Desse modo, a caducidade do direito à impugnação (ou do pedido de esclarecimentos) de qualquer norma do […]

Exigência de garantia em licitações

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a […] garantia, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, OU exigência de Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo, limitada a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da contratação. (Acórdãos TCU nºs 2.656/2007; 1.265/2009 e 326/2010, Plenário ) ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA […]

Responsável Técnico: vínculo com empresa licitante

Diversas deliberações do TCU apontam exigências consideradas restritivas ao caráter competitivo da licitação: exigência de o licitante possuir em seu quadro permanente, obrigatoriamente com vínculo empregatício ou societário, responsável técnico pela obra ou serviço (Acórdãos TCU nº 2.297/2005, 361/2006 e 291/2007 – Plenário). O que a lei determina é que na data da entrega dos […]