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Irregularidades em licitação municipal

O TCU deu ciência a uma prefeitura municipal sobre as seguintes impropriedades identificadas em edital de concorrência (à conta de recursos federais), quais sejam: a) a vedação à participação no certame de empresas que possuam em seus quadros agentes com quaisquer vínculos com a União, o Estado ou a Prefeitura, afronta o artigo 9º, inciso […]

Imperdível: Editais e Avisos de Licitações ao seu alcance

Se você tem interesse em fornecer os seus produtos ou serviços para o governo, não deixe de consultar o maior portal de consulta gratuita a avisos de licitações do Brasil. (www.e-ditais.com) Neste site você encontrará, diariamente, as licitações de todas as categorias em curso no país, em todas as suas modalidades:  Concorrências, Tomadas de Preço, […]

Empresas com sócio em comum: na Concorrência pode! (TCU)

A vedação de participação em licitações sob a modalidade concorrência de empresas com sócios comuns é ilícita, apesar de poder constituir indício que, somado a outros, conforme o caso concreto, configure fraude ao certame. Agravos foram interpostos conjuntamente Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional – (Senai/DN) e pelo Serviço Social da Indústria – […]