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Certidões Negativas da Fazenda Nacional serão unificadas‏

A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF […]

Marta Suplicy é condenada por improbidade administrativa

Condenada por improbidade administrativa durante o período em que foi prefeita de São Paulo, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, teve os direitos políticos suspensos por três anos pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ao acolher os argumentos do Ministério Público de São Paulo […]

Falhas em licitações e contratos com recursos do Fundeb

Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão sendo usados de forma irregular, com desvios em licitações e falhas em contratos, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado nesta quarta-feira. De acordo com levantamento, foram feitas 124 fiscalizações – em quatro estados […]

TCU vê falhas em contratos de hospitais universitários

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em sete hospitais universitários do País apontou uma série de falhas e irregularidades na contratação de serviços e compra de bens. A inexistência de funcionários especializados, pesquisas de preços deficientes e falta de pareceres jurídicos atestando a legalidade da dispensa de licitação são alguns dos problemas encontrados. […]

Maiores compradores e vendedores de TI no governo

O Tribunal de Contas da União começou a preparar um sistema de dados consolidados sobre gastos de tecnologia da informação na administração federal. Os primeiros resultados mostram quem são os principais beneficiários dos gastos em TI e quais as áreas mais atendidas. Chamado de Observatório Sefti – por ser elaborado pela Secretaria de Fiscalização de […]

Comissão sugere mudanças na Lei de Licitações

Uma comissão de especialistas entregou, nesta quarta-feira (24/10), anteprojeto de reforma da Lei de Licitações — a Lei 8.666/1993 — ao deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), relator de propostas que tramitam sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da […]

Orientações Normativas AGU: Contratos Administrativos

“A definição do valor da contratação levará em conta o período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações para: a) a realização de licitação exclusiva (microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa); b) a escolha de uma das modalidades convencionais (concorrência, tomada de preços e convite); e c) o enquadramento das contratações previstas […]

Licitação exclusiva ME e EPP. Contratação por adesão a SRP

As licitações processadas por meio do sistema de registro de preços, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao órgão que gerencia a ata de registro de preços autorizar a adesão à referida ata, desde que cumpridas as […]

Arbitragem, Licitações e Contratos segundo o STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula arbitral firmada depois da celebração do contrato decorrente de licitação. O caso envolve a Compagas, concessionária responsável pela distribuição de gás natural canalizado no Estado do Paraná, e o Consórcio Carioca Passarelli, composto pela Carioca Engenharia e a Construtora Passarelli. Após ser condenada […]

Garantia na celebração de contratos: o seguro-garantia

01 – O que é seguro-garantia? É um seguro que tem a finalidade de garantir o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo tomador junto ao segurado em contratos privados ou públicos, bem como em licitações. 02 – Quais são as partes envolvidas no seguro-garantia? Tomador: pessoa jurídica ou pessoa física que assume a tarefa de […]