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Cláusula de juízo arbitral em contratos administrativos

É admissível a adoção de juízo arbitral para solucionar pendências em contrato administrativo? A nossa resposta é negativa, tendo em vista as razões e fundamentos que passamos a alinhar.  […] Tal supressão da autorização expressa para o uso do juízo arbitral nas pendências atinentes aos contratos antes referidos no § 13 do art. 25 do […]

Aplicação de penalidade pela inexecução contratual

Algumas sanções administrativas são previstas na legislação para os casos de ocorrências inapropriadas na execução dos contratos administrativos. No art. 87, da Lei nº 8.666/1993 estão previstas as sanções relativas à inexecução total ou parcial dos contratos decorrentes de licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência, dentre outras. Quanto à inexecução de contratos […]

Contratação de serviços de consultoria

Na hipótese de contratação de uma única empresa para elaboração de projeto básico de solução integrada e acompanhamento da sua implementação, a instituição pública contratante deve buscar medidas preventivas que visem garantir o atendimento do interesse público, de forma a se evitar a influência indevida da contratada na execução do objeto. Pedido de Reexame foi […]

Necessidade do Termo de Contrato

O TCU considerou como imprópria, no âmbito do Hospital Federal de Ipanema, a ausência de termo de contrato para compras com obrigações futuras, o que afronta o § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993. Item 1.7.1.1, TC-005.740/2011-8, Acórdão nº 7.166/2011-1ª Câmara. Quer aprender tudo sobre Licitações, Contratos Administrativos e ser um Pregoeiro certificado?

Contrato de Concessão

O TCU informou à Presidência da Câmara dos Deputados que: a) inexiste disposição legal ou regulamentar que estabeleça prazo mínimo de vigência para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária, incumbindo à Administração, nesse aspecto, dimensionar a duração dos contratos objetivando melhores preços e condições para a União e para o público usuário, […]

Registro de ocorrências e fiscal de contrato

O TCU determinou à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá (GRA/AP) para que, por ocasião do acompanhamento da execução de contratos administrativos, proceda ao fiel registro de todas as ocorrências observadas por parte do fiscal de contratos, não se furtando ao direito-dever de aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº […]

Execução e Fiscalização de Contratos

Exija a designação de preposto por parte do contratado, conforme determina o art. 68 da Lei 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 1.544/2004 – Segunda Câmara) Atente para o disposto nos artigos 65, 66 e 67 da Lei nº 8.666/1993 ao fiscalizar medições de serviços contratados, de forma que as supressões porventura ocorridas nos serviços sejam efetivamente […]

Art. 71 da Lei nº 8.666/93, Súmula TST nº 331, e ADC nº 16

União se isenta de responsabilidade subsidiária por empregado terceirizado. Como não ficou comprovada a efetiva culpa da União, na condição de tomadora dos serviços, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou-a da obrigação de responder, de forma subsidiária, pelos créditos salariais […]

Execução do contrato e liquidação da despesa

Observe nos recebimentos de notas fiscais relativas à aquisição de bens ou prestação de serviços, a necessária atestação dos servidores designados para acompanhar os contratos, de Acordo com o art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. (Acórdão TCU nº 666/2004 – Segunda Câmara) Observe, nas medições realizadas, a realidade dos serviços, obras e/ou fornecimentos, […]

Contratação de serviços ligados à tecnologia da informação

Sempre que possível, deve-se dar preferência ao modelo de contratação de execução indireta baseada na remuneração por resultados, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado ou por nível de serviço alcançado, evitando-se, assim, a mera alocação de mão de obra e o pagamento por hora trabalhada. […]