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Nota da CGU sobre o veto à LDO para 2014 (SINAPI)

A propósito de notícias recentemente divulgadas a respeito de veto presidencial ao art. 107 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, de nº 12.919/2013, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem a informar o seguinte: 1. No entendimento da CGU, o referido veto em nada fragiliza o controle das obras públicas. Pelo contrário, contribui para […]

Pendências no CAUC atingem 96% dos municípios brasileiros

Apenas 4% dos municípios brasileiros estão aptos, neste mês de abril, a firmar convênios com o governo federal. Os outros 96% estão com restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de Serasa das prefeituras. Por conta disso, não podem receber verbas de transferências voluntárias, que poderiam ser utilizadas para, por exemplo, para reformar […]

CGU divulga lista de ONGs impedidas de conveniar

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou em 09/03 uma relação de 164 entidades privadas sem fins lucrativos, declaradas impedidas de conveniar com a Administração Federal. A lista é resultado da análise feita pelos diversos ministérios sobre a regularidade na execução de seus convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme determinado, em outubro do ano […]

SICONV: Recomendações do TCU

O TCU recomendou à Comissão Gestora do SICONV no sentido de que, no âmbito de sua competência, adote medidas objetivando a criação de mecanismo de bloqueio do SIAFI, ou outra ação similar, quando do registro de atos e procedimentos relativos a convênios e instrumentos congêneres diretamente no referido sistema em vez de seu registro no […]

Contrato de Repasse e Contribuição de Melhoria

Tratando-se de recursos de Convênios ou Contratos de Repasse e de Contribuição de Melhoria específicos para obras, a prefeitura municipal não pode cobrar o tributo além do valor de sua contrapartida – custo da obra para a municipalidade. Assim, o TCU determinou à Caixa Econômica Federal que preveja cláusula contratual proibindo a cobrança de Contribuição […]

Emenda de Iniciativa Popular: orientações gerais

Aprovada a Emenda de Iniciativa Popular, proposta pelo relator do Orçamento, Deputado Arlindo Chinaglia, que vai atender 4,9 mil municípios com até 50 mil habitantes, na área da Saúde e Saneamento Básico. A possibilidade de emenda (ao orçamento da União) de iniciativa popular, proposta pelo deputado Arlindo Chinaglia, relator da LOA para 2012, foi aprovada […]

Convênios: Decreto nº 7.592, de 28 outubro de 2011

DECRETO Nº 7.592, DE 28 OUTUBRO DE 2011. Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das […]

Contrapartidas na LDO 2011 (Lei nº 12.309/2010)

Art. 39. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 2000, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município. § 1o A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do […]

Proposta de Trabalho no SICONV

Arts. 15 e 16 da Portaria Interministerial nº 127/2008. Uma vez credenciado, o proponente poderá manifestar seu interesse em celebrar convênios e contratos de repasse. A manifestação poderá ser dirigida em face de programas federais preexistentes ou mesmo será fruto de proposição original, concebida pelo próprio Município. Em qualquer caso deverá ser apresentada pelo Portal […]

Credenciamento no SICONV

Art. 14 da Portaria Interministerial nº 127/2008. Credenciamento é ato simplificado pelo qual o Município possuirá identificação própria no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse. Trata-se de condição básica para navegar por áreas mais específicas do Portal dos Convênios, notadamente pelo SICONV, habilitando-se inclusive para a apresentação de propostas. Por isso mesmo […]