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Notificação quando do recebimento de recursos

A Prefeitura Municipal deve cumprir as disposições constantes do art. 2º da Lei 9.452/1997, no sentido da obrigatoriedade de notificar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais locais acerca do recebimento de quaisquer recursos financeiros provenientes de órgãos e entidades da administração federal direta […]

Condições para a celebração de convênios

São condições para a celebração de convênios e contratos de repasse, a serem cumpridas pelos convenentes ou contratados, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação federal: I – a demonstração de instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência constitucional […]

Vedações aos agentes públicos federais

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso I, orienta os gestores a observar o art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 50, inciso […]

IN STN nº 01/1997 versus PI nº 127/2008

O advento do Decreto nº 6.170/2007 e, principalmente, da Portaria Interministerial nº 127/2008, inaugurou uma nova sistemática na gestão de transferências voluntárias celebradas entre a União e os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Entidades sem Fins Lucrativos. A mudança implementada significou profundos avanços na sistemática até então adotada pelo Governo Federal para […]

Transferências intrafederativas: diferenças

– Transferências Constitucionais: São todas aquelas previstas no próprio texto constitucional, de caráter obrigatório, isto é, de que não pode se esquivar o ente transferidor. Como exemplo, citamos o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPEDF) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compostos, respectivamente, por 21,5% e 23,5% da arrecadação […]