Redes Sociais

facebook linkedin twitter flickr tumblr






Convênios: Decreto nº 7.592, de 28 outubro de 2011

DECRETO Nº 7.592, DE 28 OUTUBRO DE 2011. Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das […]

Contrapartidas na LDO 2011 (Lei nº 12.309/2010)

Art. 39. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 2000, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município. § 1o A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do […]

Proposta de Trabalho no SICONV

Arts. 15 e 16 da Portaria Interministerial nº 127/2008. Uma vez credenciado, o proponente poderá manifestar seu interesse em celebrar convênios e contratos de repasse. A manifestação poderá ser dirigida em face de programas federais preexistentes ou mesmo será fruto de proposição original, concebida pelo próprio Município. Em qualquer caso deverá ser apresentada pelo Portal […]

Credenciamento no SICONV

Art. 14 da Portaria Interministerial nº 127/2008. Credenciamento é ato simplificado pelo qual o Município possuirá identificação própria no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse. Trata-se de condição básica para navegar por áreas mais específicas do Portal dos Convênios, notadamente pelo SICONV, habilitando-se inclusive para a apresentação de propostas. Por isso mesmo […]

Chamamento Público no SICONV

O órgão responsável pelo repasse voluntário de verbas federais pode optar por condicionar a transferência a processo seletivo, no qual serão eleitas as propostas consideradas mais adequadas para a aplicação dos recursos do Orçamento da União. Nesse sentido, haverá uma convocação geral, por meio de edital, para que os interessados apresentem suas propostas para a […]

Convênios: INCRA (Ates)

O TCU deu ciência ao INCRA/TO sobre as seguintes impropriedades: a) a deficiência na fiscalização a cargo do INCRA/TO, especialmente dos serviços de articulação e de prestação de serviços de ATES (ref. Programa de Assistência Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária), afronta o art. 23 da IN/STN-MF nº 1/1997 e a Norma de Execução/INCRA […]

Convênios: Turismo endurece Prestação de Contas

Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União fixou em 30 dias o prazo para a prestação de contas de convênios feitos com a pasta, a partir do término da vigência dos contratos. Na portaria, o ministro Pedro Novais afirmou que o estabelecimento de prazo de 30 dias para a prestação de contas dos convênios, […]

PRONASCI: TCU identifica irregularidades em convênios

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades nos convênios firmados entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, oito Estados. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. Figuram na relação Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, para a […]

Notificação quando do recebimento de recursos

A Prefeitura Municipal deve cumprir as disposições constantes do art. 2º da Lei 9.452/1997, no sentido da obrigatoriedade de notificar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais locais acerca do recebimento de quaisquer recursos financeiros provenientes de órgãos e entidades da administração federal direta […]

Prorrogação de convênio federal

Em caso de prorrogação de um convênio federal, o Tribunal de Contas da União determinou que fosse efetuada a necessária consulta ao Cadastro de Convênios mantido no SIAFI, por meio da transação “CONTRANSF” (Consulta Transferência), nas opções de consulta “04 – Convenente e Número do Convênio” e/ou “05 – Convenente e Tipo de Conta” para […]