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Acórdão TCU nº 1.069/2011 – Plenário

O Tribunal de Contas da União-TCU proferiu, no dia 27 de abril de 2011, o Acórdão nº 1069/2011-TCU-Plenário, que discutiu em autos de Consulta, a legalidade de se proceder à terceirização de certos procedimentos relativos à análise e à emissão de pareceres em prestação de contas de convênios, de forma instrumental e em auxílio à […]

Condições para a celebração de convênios

São condições para a celebração de convênios e contratos de repasse, a serem cumpridas pelos convenentes ou contratados, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação federal: I – a demonstração de instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência constitucional […]

Vedações aos agentes públicos federais

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso I, orienta os gestores a observar o art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 50, inciso […]

Governo aperta cerco a fraude em entidades sociais

A comercialização ilegal de registros para funcionamento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) forçou o governo a reagir. Na terça-feira, o Ministério da Justiça decidiu tomar medidas para tornar mais rígido o controle dos convênios firmados com essas entidades. De acordo com informações da Agência Brasil, o governo exigirá, a partir de […]

IN STN nº 01/1997 versus PI nº 127/2008

O advento do Decreto nº 6.170/2007 e, principalmente, da Portaria Interministerial nº 127/2008, inaugurou uma nova sistemática na gestão de transferências voluntárias celebradas entre a União e os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Entidades sem Fins Lucrativos. A mudança implementada significou profundos avanços na sistemática até então adotada pelo Governo Federal para […]

Transferências intrafederativas: diferenças

– Transferências Constitucionais: São todas aquelas previstas no próprio texto constitucional, de caráter obrigatório, isto é, de que não pode se esquivar o ente transferidor. Como exemplo, citamos o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPEDF) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compostos, respectivamente, por 21,5% e 23,5% da arrecadação […]